Incapacidade relativa
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Acórdão Nº 0016673-82.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-04-2023
... NEGÓCIO JURÍDICO POR INCAPACIDADE RELATIVA - ... PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS ... DO ...
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Acórdão Nº 0301223-03.2014.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO ANTE A INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA DE UM DOS FIADORES (ART. 166, I, DO CÓDIGO CIVIL). ASSINATURA DA GARANTIA EM LEITO DE HOSPITAL, DURANTE TRATAMENTO DE CÂNCER
... estavam abalados emocionalmente poca da celebrao, causa de incapacidade civil transitria e f) o ru Renaldo Berri, sabendo do estado terminal de ... seu marido em fase terminal, o que acarreta a sua incapacidade relativa para a formalizao da garantia de fiana inconscientemente lanada no ... -
Acórdão Nº 0012223-33.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-06-2022
... CONSENTIMENTO E DE INCAPACIDADE RELATIVA DA ... EMBARGANTE. VÍCIO INOCORRENTE. MATÉRIAS EXAMINADAS ...
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Acórdão nº 1.0702.12.068000-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO. A declaração de hipossuficiência de recursos possui presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova robusta, em sentido contrário. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a incapacidade...
... rus no trouxeram ao feito qualquer elemento que demonstre sua incapacidade em arcar com os custos do processo, bem como tendo em vista que os custos ... do Superior Tribunal de Justia unssona, no sentido de que relativa a presuno de veracidade da declarao/afirmao de hipossuficincia financeira ... -
Acórdão nº 1.0024.14.345830-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRAMINUTA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INÉPCIA - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO. - Consideram-se ineptas contraminutas que se referem a fatos e discussões jurídicas estranhas ao objeto processual.- A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são...
... A declarao de hipossuficincia de renda gera presuno apenas relativa acerca do estado de pobreza, logo permitido ao magistrado indeferir o ... -
Acórdão Nº 0004453-45.2009.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
... 104), s podendo ser anulado por incapacidade relativa do agente ou porvciodecorrente de erro, dolo, coao, estado de ...
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Decisão Monocrática nº 51381661420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 25-05-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA COM PEDIDO DE DEFINIÇÃO DE CURATELA. ACEITAÇÃO DE ENCARGO PELO CURADOR DATIVO NOMEADO. TERMO DE COMPROMISSO PROVISÓRIO NÃO EXPEDIDO. NOMEAÇÃO DEFINITIVA EM SENTENÇA, SEM INTIMAÇÃO DO CURADOR. DECLINAÇÃO DO ENCARGO. NULIDADE EVIDENCIADA. RESCISÃO PARCIAL DA SENTENÇA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇ
... ação rescisória. declaração de incapacidade relativa com pedido de definição de curatela. aceitação de encargo ... -
Acórdão Nº 0304035-24.2018.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... apelao, alegando, em preliminar, nulidade da intimao por sua incapacidade relativa enulidade da sentena por cerceamento de defesa,requerendoefeito ...
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Acórdão nº 1.0324.13.002935-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO DE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ÚTIL, PERDAS E DANOS MORAIS - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - ACORDO CELEBRADO JUDICIALMENTE - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DE MANDATO - POSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DE CONTRATO -...
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Acórdão nº 1.0324.13.002935-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO DE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ÚTIL, PERDAS E DANOS MORAIS - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - ACORDO CELEBRADO JUDICIALMENTE - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DE MANDATO - POSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DE CONTRATO -...
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Acórdão nº 50011898620208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
... manifestado por uma das partes, decorrente de “( ... ) incapacidade relativa do agente;” ou de “( ... ) erro, dolo, coação, estado de ...
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Acórdãos nº 1002297-09.2016.8.26.0161 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... NEGATIVAÇÃO INDEVIDA RESCISÃO CONTRATUAL INCAPACIDADE RELATIVA Pretensão de reforma da r. sentença ...
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Decisão Monocrática N° 07268882920198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CONTATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS....
... OBJETO. CONTRATOS DE MTUO. MUTURIO. INCAPACIDADE RELATIVA. PRODIGALIDADE E DILAPIDAO PATRIMONIAL. INTERDIO. EFEITOS ... -
Acórdão Nº 0006805-04.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-06-2022
... INCAPACIDADE" RELATIVA ... DO EMBARGANTE – NÃO ACOLHIMENTO – TENTATIVA DE REDISCUSS\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0285108-83.2015.8.19.0001 (Criminal), 30-04-2019
APELAÇÃO. Artigos 155, §4º, IV, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal. Condenação. Agente que, na noite do dia 04 de maio de 2015, no interior da Drogaria Raia, localizada na Rua Visconde de Pirajá, n° 592, em Ipanema, Rio de Janeiro, com consciência e vontade, em comunhão de ações e desígnios com o corréu, subtraiu para si ou para outrem, gêneros farmacêuticos no valor aproximado de R$
... crime impossível, haja vista que se trata de incapacidade ... relativa do meio, apta a configurar a tentativa idônea. Não ... -
Decreto nº 10.750 de 19/07/2021. Regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas.
... relativa de antiguidade correspondente ao tempo de permanência naquele posto ou graduação; ... II – a contagem de tempo de serviço não incluirá o ...
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Acórdãos nº 1030391-40.2014.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... expressamente previstos em lei, se presentes a incapacidade relativa do agente ou por vícios de erro, ignorância, dolo, ...
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Acórdão nº 1.0514.11.004403-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
INTERDI¿¿O - PER¿CIA - INCAPACIDADE RELATIVA - LIMITES DA INTERDI¿¿O FIXADOS NA SENTEN¿A - DESNECESSIDADE DE DILIG¿NCIA.
EMENTA: INTERDI¿¿O - PER¿CIA - INCAPACIDADE RELATIVA - LIMITES DA INTERDI¿¿O FIXADOS NA SENTEN¿A - DESNECESSIDADE ... -
Acórdãos nº 0009415-82.2008.8.26.0048 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... Procedência. Reconhecimento da incapacidade do interdito. Recurso de terceiro interessado ... mesma, e que bem atestaram a sua incapacidade relativa, na medida em que padece de transtorno mental ...
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Acordao N° 1400828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Previdenciário. Servidora pública aposentada do distrito federal. Filho com transtorno do espectro autista. Maior de idade. Inclusão como dependente. Impossibilidade. Invalidez não constatada. Sentença mantida. 1. O art. 12, iv, da lei complementar distrital nº 769/08 estabelece que são beneficiários do regime próprio de previdência social do distrito federal (rpps/df), na condição
... é segurado do regime geral de previdência social e teve sua incapacidade ... relativa declarada em sentença apenas para a realização de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000145920184058304), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800014-59.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ NICOLAU DANTAS ADVOGADO: João Paulo Rodovalho De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... incapacidade do demandante, anterior à data do óbito do genitor, menciona o juízo a ... Demais, não se referem à incapacidade civil, de forma relativa ou absoluta, conforme exigido pela lei vigente ao tempo do óbito. Assim, ... -
Decisão Monocrática nº 50154518320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-06-2022
... ções de capacidade civil para dissociar a deficiência da incapacidade, não se cogitando mais de incapacidade absoluta de pessoas maiores de 16 anos, mas somente de incapacidade relativa, tal não significa o desaparecimento do instituto da interdição do ...
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Acordao N° 1668830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato particular de divisão amigável de bens com ação declaratória de nulidade de instrumento particular de cessão de direitos. Anulação. Uso de álcool e entorpecentes. Capacidade reduzida a época dos contratos. Não comprovada. Excessivo prejuízo. Não constatado. Vícios. Ônus da prova do autor. Recurso conhecido
... vez comprovada sua condição de incapacidade relativa. Portanto, no tocante a embriaguez e vício de ... entorpecentes, ... -
Acordao N° 1288713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de contato, repetição de indébito e danos morais. Objeto. Contratos de mútuo. Mutuário. Incapacidade relativa. Prodigalidade e dilapidação patrimonial. Interdição. Efeitos. Incapacitação. Reconhecimento anterior à celebração dos negócios. Defeito insanável e invalidante....
... OBJETO. CONTRATOS DE MÚTUO. MUTUÁRIO ... INCAPACIDADE RELATIVA. PRODIGALIDADE E DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL ... INTERDIÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para ... remunerado, com vista à emancipação econômica e pessoal relativa ... § 5o Considera-se oficina protegida terapêutica a unidade que ...