Incapacidade relativa
-
Acórdão nº 1.0297.19.000257-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - APLICAÇÃO DO ART. 1.015 DO CPC - ROL TAXATIVO - DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - DESCABIMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - A decisão que determina a adequação do valor da causa ao do contrato celebrado entre as partes
-
Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... estabelecimentos autorizados a realizar transplantes e enxertos, relativa a estas atividades; ... b) apelo público no sentido da doação de ... I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; ... II - ...
-
Decisão Monocrática nº 50395900220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR SEM DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO. DESCABIMENTO. Embora reconstruídas, a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, as definições de capacidade civil para dissociar a deficiência da incapacidade, não se cogitando mais de incapacidade absoluta...
... ções de capacidade civil para dissociar a deficiência da incapacidade, não se cogitando mais de incapacidade absoluta de pessoas maiores de 16 anos, mas somente de incapacidade relativa, tal não significa o desaparecimento do instituto da interdição do ... -
Acórdão nº 2006/0194034-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. LEI 9.528/97. SÚMULA 507/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN,
... incapacidade ... relativa à ... cumulação de benefícios ... -
Acórdão nº 1.0000.19.011159-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTERDIÇÃO - TOMADA DE DECISÃO APOIADA - PRELIMINAR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - MÉRITO - DESACERTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A CURATELA DO APELANTE - RECONHECIMENTO - INCAPACIDADE RELATIVA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - PEDIDO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA - MEDIDA QUE SE IMPÕE.1- Não tendo a
-
Acórdão Nº 0007033-85.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 20-03-2023
DIREITO DE FAMÍLIA – APELAÇÃO CÍVEL − AÇÃO DE INTERDIÇÃO – PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO. INCAPACIDADE RELATIVA CONSTATADA – LIMITAÇÃO DA CURATELA – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – ATOS QUE NÃO DEVEM SER POR ELA ABRANGIDOS, COMO O DIREITO AO TRABALHO E AO VOTO – INTERDITANDO QUE NÃO TÊM CONSCIÊNCIA DE SI PRÓPRIO E DA VIDA QUE O CERCA – IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR ATOS SIMPLES DA VIDA CIVIL –...
... – PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO. INCAPACIDADE RELATIVA ... CONSTATADA – LIMITAÇÃO DA CURATELA – ESTATUTO DA ... -
Acórdão nº 2008/0186506-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. SEMOVENTES (GADO DE CORTE). INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU ...
... SEMOVENTES ... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. ... OPORTUNO. ... À GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA. INCAPACIDADE ... FINANCEIRA DO RÉU. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Nº 0005985-52.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO RÉU À ÉPOCA DO NEGÓCIO. INCAPACIDADE RELATIVA. ART. 4º DO CC. CAUSA DE ANULABIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE MENTAL À ÉPOCA DOS FATOS APTA A AFASTAR OS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DAS...
... CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE ... INCAPACIDADE DO RÉU À ÉPOCA DO NEGÓCIO. INCAPACIDADE ... RELATIVA. ART. 4º DO CC ... -
Acordao N° 1621049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Civil e processual civil. Exoneração de alimentos. Filha maior. Incapacidade relativa. Interdição parcial. Sustento decorrente da relação de parentesco. Necessidade comprovada, redução dos alimentos. Binômio necessidades/possibilidades. Não obstante o poder familiar cessar com a maioridade, não se extingue, ipso facto, o dever de prestar alimentos. A extinção do dever somente ocorrerá quando...
... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR ... INCAPACIDADE RELATIVA. INTERDIÇÃO PARCIAL. SUSTENTO DECORRENTE DA ... RELAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0002193-97.2008.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-06-2022
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO E CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. CONCESSÃO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 98, § 1º E 99 DO CPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO QUE NÃO PODERÁ RETROAGIR PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES. EFEITO EX NUNC. PREPARO RECURSAL DISPENSADO.2. INCAPACIDADE
... EFEITO EX NUNC. PREPARO RECURSAL DISPENSADO ... 2. INCAPACIDADE RELATIVA DA AUTORA À ÉPOCA DA ... ASSINATURA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50020767720208214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DA REQUERIDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ENTENDEU, EM SEU ARTIGO 6º, CONCEDER CAPACIDADE CIVIL PLENA PARA TODO E QUALQUER DEFICIENTE, COM O ESCOPO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL. NOS TERMOS DA NOVA LEGISLAÇÃO, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA "AQUELA QUE TEM...
... -se o termo interdição, conforme pleiteado, considerando sua incapacidade relativa para os atos da vida civil, em conformidade com a nova ... -
Decisão Monocrática N° 00091377120138070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA ENTRE IMÓVEIS. BEM DE CURATELADA. INCAPACIDADE RELATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.146/2015. INAPLICABILIDADE. ASSINATURA...
-
Acórdão Nº 0039032-37.2013.8.16.00012 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE RELATIVA DA AUTORA. EQUÍVOCO DA SENTENÇA SANADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo
... ACÓRDÃO QUE ... RECONHECEU A INCAPACIDADE RELATIVA DA AUTORA ... EQUÍVOCO DA SENTENÇA SANADO NO ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0016673-82.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, CONDENANDO AS PARTES RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA DÍVIDA APRESENTADA - INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIDA - TERMO ADITIVO QUE, MESMO QUE FOSSE VÁLIDO, NÃO IMPLICA NA RENÚNCIA DA SOLIDARIEDADE PASSIVA PELA PARTE CREDORA - ANULAÇ
... NEGÓCIO JURÍDICO POR INCAPACIDADE RELATIVA - ... PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS ... DO ... -
Acórdão Nº 0301223-03.2014.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO ANTE A INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA DE UM DOS FIADORES (ART. 166, I, DO CÓDIGO CIVIL). ASSINATURA DA GARANTIA EM LEITO DE HOSPITAL, DURANTE TRATAMENTO DE CÂNCER
-
Acórdão Nº 0012223-33.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO EXAME DAS TESES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE INCAPACIDADE RELATIVA DA EMBARGANTE. VÍCIO INOCORRENTE. MATÉRIAS EXAMINADAS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0012223-33.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO...
... CONSENTIMENTO E DE INCAPACIDADE RELATIVA DA ... EMBARGANTE. VÍCIO INOCORRENTE. MATÉRIAS EXAMINADAS ... -
Decisão Monocrática nº 51381661420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 25-05-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA COM PEDIDO DE DEFINIÇÃO DE CURATELA. ACEITAÇÃO DE ENCARGO PELO CURADOR DATIVO NOMEADO. TERMO DE COMPROMISSO PROVISÓRIO NÃO EXPEDIDO. NOMEAÇÃO DEFINITIVA EM SENTENÇA, SEM INTIMAÇÃO DO CURADOR. DECLINAÇÃO DO ENCARGO. NULIDADE EVIDENCIADA. RESCISÃO PARCIAL DA SENTENÇA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇ
... ação rescisória. declaração de incapacidade relativa com pedido de definição de curatela. aceitação de encargo ... -
Acórdão Nº 0004453-45.2009.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESFAZIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DOS AUTORES. DEFENDIDA DERROGAÇÃO DO AJUSTE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCERTA MENSURAÇÃO DO PERÍMETRO EM QUE ASSENTADA A GLEBA. DUBIEDADE TANGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Entabulado acordo para desfazimento de acessões físicas soerguidas sob a...
-
Acórdão Nº 0304035-24.2018.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - REIVINDICATÓRIA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECLAMO DA RÉ - 1. NULIDADE DA INTIMAÇÃO - ESTADO DE SAÚDE GRAVE - TESE AFASTADA - CERTIDÃO DA OFICIALA DE JUSTIÇA CIENTIFICANDO A APELANTE - PRESUNÇÃO DE FÉ PÚBLICA NÃO DERRRUÍDA - PROVA DA INCAPACIDADE RELATIVA AUSENTE - 2. NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO - TESE AFASTADA - CONJUNTO...
-
Acórdão nº 1024634-94.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – CURATELA PROVISÓRIA – MEDIDA EXTRAORDINÁRIA E EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA INCIAL CONSISTENTE ACERCA DA INCAPACIDADE RELATIVA DA PARTE RÉ – NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA MEDIDA EM CARÁTER LIMINAR – PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA –
... – AUSÊNCIA DE PROVA INCIAL CONSISTENTE ACERCA DA INCAPACIDADE" RELATIVA DA PARTE RÉ – NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0324.13.002935-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO DE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ÚTIL, PERDAS E DANOS MORAIS - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - ACORDO CELEBRADO JUDICIALMENTE - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DE MANDATO - POSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DE CONTRATO -...
-
Acórdão nº 1.0324.13.002935-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO DE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ÚTIL, PERDAS E DANOS MORAIS - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - ACORDO CELEBRADO JUDICIALMENTE - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DE MANDATO - POSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DE CONTRATO -...
-
Acórdão nº 50011898620208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. O CÓDIGO CIVIL PREVÊ, NOS INCISOS I E II, DE SEU ART. 171, SITUAÇÕES EM QUE HÁ VÍCIO NO CONSENTIMENTO MANIFESTADO POR UM DOS CONTRATANTES, DECORRENTE DE “(...)...
... manifestado por uma das partes, decorrente de “( ... ) incapacidade relativa do agente;” ou de “( ... ) erro, dolo, coação, estado de ... -
Acórdãos nº 1002297-09.2016.8.26.0161 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – RESCISÃO CONTRATUAL – INCAPACIDADE RELATIVA – Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que o autor apresenta deficiência mental aparente – Invalidade da manifestação de vontade para fins de celebração de contrato de prestação de serviços – Existência, ademais, de violação ao dever de informação e de uma prestação adequada...
... NEGATIVAÇÃO INDEVIDA RESCISÃO CONTRATUAL INCAPACIDADE RELATIVA Pretensão de reforma da r. sentença ... -
Decisão Monocrática N° 07268882920198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CONTATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS....