incapacidade superveniente

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – EXCLUSÃO DE SÓCIO – INCAPACIDADE SUPERVENIENTE – APURAÇÃO DE HAVERES – Hipótese em que a autora pretende excluir sócio interditado com base no artigo 1.030 do CC e imposição de contrato de franquia – Impossibilidade – Ausência dos requisitos do artigo 1.030 do Código Civil, a saber, ocorrência de falta grave no cumprimento de suas obrigações – Inexistência de comprovação

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade e Apuração de Haveres. Decisão que Defere a Tutela de Urgência. Inexistência de Litispendência Entre a Medida Cautelar Anteriormente Ajuizada e O Processo Originário, Haja Vista Conterem Pedidos Diversos, Sendo Certo que Nesse a Tutela de Urgência Requerida É Mais Abrangente. Inaplicabilidade Do Artigo 309, Parágrafo Único, Do

RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SUPERVENIENTE EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE - INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE - INTIMAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. No caso sub judice, a empresa recorrente fora extinta de forma voluntária e se encontra baixada....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.ALEGADA INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DE UMA DAS EXECUTADAS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA AUTORA (ART. 373, I, DO CPC).Afasta-se a tese de incapacidade absoluta superveniente de uma das fiadoras do contrato locatício objeto de execução, quando...

ATO DE ALTERAÇÃO DE REFORMA. ART. 110 DA LEI 6.880/1980. ASCENSÃO IRREGULAR POR INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À REFORMA INICIAL. ILEGALIDADE DE ATO. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

PROCESSO Nº: 0814827-35.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZABEL MARIA SA LEITAO LEITE ADVOGADO: Natalia Agostino Guerra REPRESENTANTE: ADRIANO AYRTON DE AZEVEDO MELO ADVOGADO: Natalia Agostino Guerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar...

ATOS DE ALTERAÇÃO DE REFORMA. ART. 110 DA LEI 6.880/1980. ASCENSÃO IRREGULAR POR INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À REFORMA INICIAL. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

ATO DE ALTERAÇÃO DE REFORMA. ART. 110 DA LEI 6.880/1980. ASCENSÃO IRREGULAR POR INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À REFORMA INICIAL. ILEGALIDADE DE ATO. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INCAPACIDADE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - LICENÇA-PRÊMIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS1- A incapacidade processual e a irregularidade da representação não ensejam a nulidade do processo, quando oportunamente regularizadas, sem impor prejuízos às...

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PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCAPACIDADE CIVIL SUPERVENIENTE DO EXECUTADO -PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO- NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPRESCINDIBILIDADE 1 A superveniência de incapacidade civil de um dos litigantes implica a perda da capacidade processual (capacidade para estar em juízo) e, portanto, gera irregularidade a ser sanada a fim de...

ATOS DE ALTERAÇÃO DE REFORMA. ART. 110 DA LEI 6.880/1980. ASCENSÃO IRREGULAR POR INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À REFORMA INICIAL. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. FILHO DE EX-SEGURADO. INCAPACIDADE MENTAL SUPERVENIENTE AO ÓBITO. PRESCRIÇÃO. EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS. 1. INCAPACIDADE MENTAL SUPERVENIENTE AO ÓBITO DO EX-SEGURADO A incapacidade mental do filho de maioridade, superveniente ao óbito do segurado não impede o reconhecimento da condição de dependente. Orientação jurisprudencial de que, se a lei,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. FILHO MAIOR INCAPAZ. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. INTERDIÇÃO DECLARADA POR SENTENÇA JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I – A prescrição deve ser afastada, tendo em vista que não corre o prazo prescricional contra absolutamente incapaz, conforme o art. 198, inc.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO SUPERVENIENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES QUE ASSEGUREM A SUBSISTÊNCIA. CONSEQUÊNCIA DAS SEQUELAS CAUSADAS PELO ACIDENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE CHEQUES. NO CASO, EMISSÃO E APRESENTAÇÃO DE CHEQUE COM DATA POSTERIOR À MORTE DO SUBSCRITOR.O ART. 37, DA LEI Nº 7.357/85 DISPÕE ¿A MORTE DO EMITENTE OU SUA INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À EMISSÃO NÃO INVALIDAM OS EFEITOS DO CHEQUE¿.NO ENTANTO, O TÍTULO POSSUI DATA DE 30 DE ABRIL DE 2013 E OS PROMOVENTES AFIRMAM QUE FOI EMITIDO EM DATA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SUPERVENIENTE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO/AUTOR. DIREITO À DISSOLUÇÃO CONTRATUAL RESGUARDADO. NECESSIDADE DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO E DE INSERÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO PELOS AGRAVANTES/PROMOVIDOS. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO ÀS AGRAVANTES

Apelação cível. Cumprimento de sentença. Intimação do executado. Suposta incapacidade processual superveniente. Artigo 245, do código de processo civil aplicado por analogia. Necessidade de laudo médico comprobatório ou realização de perícia. Honorários não adiantados pelo exequente. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Realizada diligência para intimação do executado e...

Gratuidade judiciária. Pedido formulado pela agravante. Determinação de juntada de documentos que demonstrem a alegada situação de pobreza. Documentação trazida que demonstra vasto patrimônio. Negativa decretada. Tutela de urgência. Ação de dissolução de sociedade. Pretensão de imediato afastamento. Partes que, além de sócios, são irmãos. Embora demonstrada a animosidade entre os sócios a...

INCLUSÃO DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À MAIORIDADE E AO CASAMENTO – ROMPIMENTO DO VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – Pedido inicial de inclusão de filha de servidora aposentada como dependente previdenciária – Filha casada há vinte anos, tendo sido acometida de esquizofrenia após os quarenta anos de idade – Ausência de provas de que viva às expensas da servidora...

Apelação cível. Direito processual civil e empresarial. Ação de dissolução de sociedade empresária. Preliminares. Sentença ultrapetita. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Justa causa. 1. O artigo 1. 030 estipula que o sócio pode ser excluído judicialmente, por iniciativa da maioria dos demais sócios, caso haja falta grave no cumprimento de suas...

Agravo de instrumento. Processual civil. Leilão extrajudicial e atos de constrição. Suspensão. Impossibilidade. Teoria da imprevisão. Incapacidade superveniente não comprovada. Alegação genérica. Consolidação da propriedade. Agravo de instrumento desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a possibilidade de...

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RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO PRESO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR - DESCABIMENTO - INCAPACIDADE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - VEDAÇÃO DO ART. 8º, "CAPUT", DA LEI 9.099/95 - PRECEDENTE (TJPR, RI Nº 0029404-43.2017.8.16.0014, JUÍZA VANESSA BASSANI, J. EM 28.06.2021) - ÓBICE INTRANSPONÍVEL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SENTENÇA MANTIDA -

ATOS DE CONCESSÃO INICIAL E DE ALTERAÇÃO DE REFORMA. LEGALIDADE DE QUATRO ATOS. ART. 110 DA LEI 6.880/1980. ASCENSÃO IRREGULAR POR INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À REFORMA INICIAL. ILEGALIDADE DE UM ATO. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE. INCAPACIDADE PROCESSUAL SUPERVENIENTE DA PARTE PROMOVIDA NO CURSO DO PROCESSO. INSANIDADE MENTAL. RENÚNCIA DO PATRONO EM ATO CONTÍNUO. PARTE NÃO OPORTUNIZADA A REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS DISPOSTA NO ART. 76, DO CPC/15. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA MESMA PARA REGULARIZAR