Incentivo de entorpecentes
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Decisão da Presidência nº 159563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2018
... ão criminosa voltada para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes, com outros crimes como pano de fundo e necessários à manutenção da ... para continuar a delinquir, pois isso sim servirá como incentivo para que continue a traficar entorpecentes ... Diante de tais ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Subseção VII ... Incentivo à Atividade Rural ... Art. 70. O contribuinte que, no decurso do ... comprovado o recebimento pelo Conselho Federal de Entorpecentes CONFEN ... § 1° Somente serão dedutíveis do lucro operacional as ...
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Processo nº 1998.050.03369 de Sexta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 1999
Lei n. 6368/76. Art. 12, par. 2., III. Contribuicao para o incentivo ou difusao do trafico de entorpecente. Funcao de "olheiro". Prova. Testemunho de policial. Validade. Porte de arma. Concurso de crimes. Dosimetria da pena. Reincidencia. Regime de pena. Quem exerce a funcao de "olheiro", postando-se em lugar apropriado para avisar `aquele que esta' vendendo a droga a aproximacao de policiais ou...
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Repressão do Estado não diminuiu uso nem comércio de drogas mundo afora
Repressão do Estado não diminuiu uso nem comércio de drogas
Há mais de um século o mundo vem tentando erradicar os entorpecentes — com resultados pífios. A chamada guerra às drogas aumentou os ... 385/1968 equiparou o usuário ao traficante e passou a punir o incentivo à difusão de entorpecentes ... A relativa abertura política promovida ... -
ADI 4274 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção ou da descriminalização do uso de entorpecentes ofende o direito fundamental de reunião, expressamente ... , e sem incitação à violência; 2) não haja incitação, incentivo ou estímulo ao consumo de entorpecentes na sua realização; 3) não ...
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Decisão monocrática Nº 191657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... ão e outros objetos supostamente destinados à produção de entorpecentes ... Ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o juízo da ... Ademais, a soltura no presente momento formaria verdadeiro incentivo à impunidade, aumentando consideravelmente a chance de reincidência, ...
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DECRETO LEI Nº 385, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968. da Nova Redação Ao Artigo 281 do Codigo Penal.
... : (Comércio, posse ou facilitação destinadas à entorpecentes ou substância que determine dependência física ou psíquica.) ... Pena ... (Incentivo" ou difusão do uso de entorpecentes ou de substância que determine depend\xC3" ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... Ele acrescentou ser “imperioso que não haja incitação, incentivo ou estímulo ao consumo de entorpecentes” durante a marcha e deixou ...
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Decisão da Presidência nº 175683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... PROCESSUAL PENAL ... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ... Finalmente, a soltura no presente momento formaria verdadeiro incentivo à impunidade, aumentando consideravelmente a chance de reincidência, ...
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Decisões Monocráticas nº 175683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... PROCESSUAL PENAL ... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ... Finalmente, a soltura no presente momento formaria verdadeiro incentivo à impunidade, aumentando consideravelmente a chance de reincidência, ...
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Processo nº 1995.050.01414 de Quarta Câmara Criminal, 30 de Enero de 1996
Contribuicao para o incentivo ou para a difusao de trafico ilicito de entorpecentes. Configuracao. Reu que armado de revolver municiado exercia em local de venda de toxicos as atividades conhecidas como "seguranca do vapor". Crime caracterizado. Prova criminal. Suficiencia. Confissao extrajudicial prestada pelo reu sem vestigio de irregularidade convergente com as circunstancias relacionadas com...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , de 22 de dezembro de 1988, destinada a atender ao Programa de Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União; ... XI - planejar, ... , à contrafação e pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem e à ocultação de bens, direitos e ...
- Acórdão nº 114452 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2007/0025082-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ilícito de drogas, é uma das formas de contribuição para o incentivo deste crime anteriormente descrita na Lei 6.368/1976, não havendo que se ... íram para incentivar e difundir o tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo e transportando referidas armas que tinha como destinatários ...
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Processo nº 0036410-96.2016.8.19.0000 de 4º Grupo de Câmaras Criminais, 29 de Septiembre de 2016
... regime fechado, e 260 dias-multa (06 anos e 130 DM pelo crime de incentivo e difusão ao tráfico; 06 anos e 130 DM pelo crime de associação para o ... ória, o réu procedia a gerência do tráfico de venda de entorpecentes", abastecendo diversos pontos de venda. Note- se que a ‘abolitio criminis\xE2" ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... a ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins; ... VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos ... ção com o Poder Público e no recebimento de benefício ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele; ... b) na alienação ou ...
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Processo nº 0002883-69.2012.8.19.0041 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
... repressão de tais atos representaria verdadeiro incentivo" à prática ... de delitos, o que implicaria lesividade\xC2" ... tráfico ilícito de entorpecentes, processo n° com trânsito em ...
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Acordao N° 1317396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Conduta atipicidade. Princípio da insignificância. Não cabimento. Desclassificação. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra dos policiais. Depoimento extrajudicial dos usuários. Filmagens. Majorante do art. 40, inciso iii, da lad. Escola. Natureza objetiva. Recurso desprovido. 1. A ofensividade do tráfico de drogas é...
... ípio da insignificância à hipótese dos autos serviria de incentivo à impunidade, não ... havendo como cogitar a ausência de intervenção ... drogas, vendendo entorpecentes a dois usuários, a manutenção de sua condenação pelo tipo previsto no ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Matérias-primas ou plantas destinadas às preparação de entorpecentes ou de substâncias que determinem dependência física e psíquica ... I - ... Incentivo ou difusão do uso de entorpecente ou substância que determine ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0239357-9 de T5 - QUINTA TURMA
... parte do esquema de organização do tráfico ilícito de entorpecentes, sob a chefia do traficante Romildo de Souza Costa, vulgo "Miltinho", ... , a não ocorrência de abolitio criminis, pois que o delito de incentivo ao tráfico ilícito de entorpecentes, insculpido no art. 12, § 2º, III, ...
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Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... Ele acrescentou ser “imperioso que não haja incitação, incentivo ou estímulo ao consumo de entorpecentes” durante a marcha e deixou ...
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Direito internacional público
... (d) Como forma de incentivo ao turismo e ao setor imobiliário, o estrangeiro que adquirir imóvel no ... ção, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei ... (c) Um estrangeiro poderá ser ...
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Processo nº 0385063-87.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 26 de Abril de 2018
... incentivo a ... entorpecentes" (art. 28 da Lei 11.343/06), porém, sem notícia \xC2" ...
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Acordao N° 1414225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022
Ementa habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de prisão domiciliar. Genitora com criança menor de 12 anos. Análise caso a caso. Ordem denegada. 1 - o nosso sistema jurídico, processual e constitucional, consagra o habeas corpus como ação autônoma de impugnação de atos ilegais ou abusivos, cometidos, eventualmente, por autoridade...
... AUTORIDADE(S) JUÍZO DA 5ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF ... Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... HABEAS ... verdadeira sensação de impunidade e de incentivo ao cometimento de crimes com abalo à credibilidade ... do Judiciário ... -
Acordao N° 1396370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Ementa habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Réu possui ocupação lícita e endereço fixo. Ausência de ilegalidade na medida. Ordem denegada. 1 - o nosso sistema jurídico, processual e constitucional, consagra o habeas corpus como ação autônoma de impugnação de atos ilegais ou abusivos, cometidos, eventualmente, por autoridade judiciária. 2 - o habeas
... AUTORIDADE(S) ... JUIZO DA QUINTA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO ... Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... verdadeira sensação de impunidade e de incentivo ao cometimento de crimes com abalo à credibilidade ... do Judiciário ...