Incentivo de entorpecentes
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Acórdão nº 0000073-85.2014.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 C/C ART 40, V E ART. 35 DA LEI 11.343/2006). PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NAS SANÇÕES DOS ARTS. 33 C/C O ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. APELO EXCLUSIVO DA DEFESA. DOS PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. DA LEGALIDADE QUANTO...
...com habitualidade, à mercancia de substâncias. entorpecentes. 8 - Pena definitiva redimensionada em 05 (cinco). anos de reclusão, ...HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONTRIBUIÇÃO. PARA A DIFUSÃO E INCENTIVO AO TRÁFICO E DE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE. ENTORPECENTES. ... -
Acordao N° 1432824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Ementa habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Réu possui ocupação lícita e endereço fixo. Genitor de duas crianças. Análise caso a caso. Alegação de ser portador de comorbidade. Ausência de documentação comprobatória. Ausência de comprovação de incapacidade do estabelecimento prisional em fornecer acompanhamento médico devido. Ordem denegada. 1 -
...AUTORIDADE(S) JUÍZO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL. Relator. Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA. ...verdadeira sensação de impunidade e de incentivo ao cometimento de crimes com abalo à credibilidade. do Judiciário. 4 - ... -
Processo penal
...Competência para julgamento dos crimes relativos a entorpecentes. Etapa 2. Crimes contra a economia popular. Etapa 3. Crime de estelionato ... na lei anterior, de exigir, pagar ou receber percentagem sobre incentivo fiscal (inciso III), acrescido de outro, configurado pela conduta de ...
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Acórdão nº 2009/0109320-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RECLAMADA ILICITUDE DE PROVA. ESCUTAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. NÃO-REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NULIDADE INEXISTENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. 1. Não há que se falar em ilicitude da degravação originada de interceptação telefônica devidamente autorizada pela autoridade judiciária. 2. A Lei n.º 9.296/96, que...
... de que integram organismo criminoso voltado ao tráfico de entorpecentes na região, conduta ilícita das mais danosas ao meio social, havendo ...HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONTRIBUIÇÃO PARA A DIFUSÃO E INCENTIVO AO TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ... -
Acórdão nº 2009/0141162-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS. PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DE VOZ POR PERITOS OFICIAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I....
...INCENTIVO AO TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
...incentivo ao desenvolvimento e à pesquisa científica (artigos 218 e 219, da Carta ...ça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por ...
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Ordem social
... iv) a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. Aqui é ... à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. . Para além disso, a Constituição dispõe que o ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... as atividades de prevenção do uso indevido de substâncias entorpecentes que causem dependência física ou psíquica, bem como aquelas ...c) estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas e esportivas;. d) planejamento, coordenação, ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;. e) planejamento, coordenação, supervisão e controle das ...b) política judiciária;. c) direitos dos índios;. d) entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária ...
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Acórdãos nº 3015711-61.2013.8.26.0576 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Diciembre de 2014
TRÁFICO DE ENTORPECENTES RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP POSSIBILIDADE. Inviável, diante da extrema gravidade do delito, equiparado a hediondo pela lei, a fixação do regime aberto, independente do montante da privativa de liberdade estabelecida, bem como a substituição da pena
... APELADO: CÁSSIO NEVES DE CARVALHO TRÁFICO DE ENTORPECENTES RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A IMPOSIÇÃO DE ... de direitos, pelo fato dessa medida gerar incentivo à reiteração da nefasta prática do tráfico, causando ... -
Acórdão nº 2007/0026414-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOSPITAL CREDENCIADO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ESTELIONATO COMETIDO CONTRA O SUS. RECEBIMENTO DE DESPESA DE PACIENTE QUE POSSUI PLANO DE SAÚDE PARTICULAR. PREJUÍZO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DE PACIENTE USUÁRIO DO SUS. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA Nº 122/STJ. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em
...ENTORPECENTES. POLICIAL MILITAR. CRIMES NÃO PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. ...ça – associação para o tráfico e contribuição para o incentivo e difusão do comércio de entorpecentes – não se enquadram em nenhuma ... -
Direito Penal
... nova lei elevando a pena relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. . Sobre o caso sugerido, levando em conta o entendimento do Supremo ...Diante do incentivo de Fábio, Enrico pula da varanda do apartamento com a toalha e vem a ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. APETRECHOS. ENVOLVIMENTO HABITUAL COM A NARCOTRAFICÂNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A prisão preventiva é cabível...
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Acórdão nº 0001749-10.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-05-2016
Embargos infringentes. Tráfico de entorpecentes. Grande quantidade. Região de fronteira. Evidências de atividade criminosa. Prevalência do voto majoritário. Recurso não provido. A grande quantidade de droga apreendida, que tinha por destino região de fronteira, aliada a outras circunstâncias próprias do caso concreto, ora pode impedir a incidência do art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06, quando...
... . . EMENTA. . Embargos infringentes. Tráfico de entorpecentes. Grande quantidade. Região de fronteira. Evidências de atividade ... pouquíssimo tempo no cárcere, o que já e causa de grande incentivo à saída de entorpecentes através de nossos portos e aeroportos, teme-se ... -
Acórdãos nº 0020033-02.2016.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
Embargos Infringentes. Tráfico de entorpecentes. Infringência quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas e à imposição de regime prisional aberto. Impossibilidade. Incidência da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4.º da Lei de Tóxicos que não descaracteriza a gravidade dos fatos. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos...
... Tráfico de entorpecentes. Infringência quanto à possibilidade de substituição ..., verá a sua liberdade e branda pena como incentivo a que continue a disseminar entorpecentes . TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Análise econômica da colaboração premiada
...Ele vai colaborar desde que isso valha a pena. . Um excelente incentivo ao comportamento colaborador é a anistia para o primeiro que colaborar ... seja baixo para um acusado pela prática de tráfico de entorpecentes, já custodiado várias vezes anteriormente, ostentando vasta lista de ...
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Criminal compliance e a investigação de crimes contra a empresa
Criminal compliance e a investigação de crimes contra a empresa
... mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ...entorpecentes, a introdução no ordenamento pátrio da Lei 9.613/98, que tipifica o ... -
Direito Constitucional
...ção contra projeto de lei sobre a liberação do uso de entorpecentes. . Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de toda e ... Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, que são determinantes tanto para o setor público quanto ...
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Acórdão nº HC 159108 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO APRECIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO.
..., significaria garantir portas abertas à impunidade e claro incentivo à disseminação do tráfico internacional de entorpecentes por aquele ... -
Acordão da , 24-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES ATESTADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÃRIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAIS DE UMA...
...TRÁFICO. ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ...benesse ao apelante, que poderia soar como incentivo a novas investidas na senda. criminosa, traduzindo-se em verdadeira ... -
Acórdãos nº 0080644-57.2012.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2013
TRÁFICO DE ENTORPECENTES RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP POSSIBILIDADE. Diante da extrema gravidade do delito, equiparado a hediondo pela lei, de rigor a fixação do regime fechado, independente do montante da privativa de liberdade estabelecida. Inviável, também, a substituição...
...ÃO PAULO APELADO: DOUGLAS SOARES GUIRRO TRÁFICO DE ENTORPECENTES RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A IMPOSIÇÃO DE REGIME ... de direitos, pelo fato dessa medida gerar incentivo à reiteração da nefasta prática do tráfico, causando à ... -
Da aplicação da Lei Penal
... insignificante, mas o excedesse na soma, sob pena de verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da ... crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...d) operação do Correio Aéreo Nacional;. e) orientação, incentivo, apoio e controle das atividades aeronáuticas civis e comerciais, ...d) entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária ...
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Acórdão nº RHC 27209 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA NESSE PONTO. 1. Apontados elementos concretos que evidenciam a elevada danosidade da ação delituosa praticada e uma maior irradiação dos resultados decorrentes do ilícito perpetrado pela recorrente, inviável a redução da pena-ba
...HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONTRIBUIÇÃO PARA A DIFUSÃO E INCENTIVO AO TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ... -
Programas de compliance e a nova lei anticorrupção
O objetivo geral deste trabalho é verificar em que medida é possível modular as sanções previstas na Lei nº12.846/2013 em face da existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica. O problema decorrente desta disposição normativa é que...
... mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e a aplicação efetiva de códigos de ... nos casos de macrocriminalidade (terrorismo, trá!co de entorpecentes, de pessoas, de órgãos humanos, de armas, dentre outros). . O aumento ...