Incentivos fiscais
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Acórdão nº 2015/0067807-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO. 1. Cinge-se a questão a saber se, ante a omissão da Lei de Improbidade Administrativa no que se refere aos efeitos atribuídos ao recurso de Apelação, deve-se aplicar subsidiariamente...
- DECRETO LEI Nº 1307, DE 16 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Recursos Derivados Dos Incentivos Fiscais, Deduzidos do Imposto de Renda, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
...II - revisão de concessão de incentivos fiscais e de tratamentos tributários especiais. Art. 14 - Garantida a ...
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Análise comparativa dos mecanismos internacionais de apoio à inovação
...Esta é a principal razão pela qual os incentivos fiscais promovidos pela Lei 11.196 são mais atraentes para as grandes ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ...
...RESSARCIMENTO . DE . CRÉDITOS . DECORRENTES . DE . INCENTIVOS . FISCAIS. . CUMPRIMENTO . DE . ... -
Acórdão nº 2014/0251779-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. BASE DE CÁLCULO. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser...
...dos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Governo Federal, . ... -
Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ELEMENTO SUBJETIVO. SANÇÕES. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se,
... Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou . ... -
Acórdão nº 2015/0280021-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DE PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE LEITE. UTILIZAÇÃO COM FINALIDADE ELEITOREIRA. SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA...
... o Poder Público ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. DECISÃO NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DIANTE DA NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS. PRAZO EM DOBRO. RECURSO INTEMPESTIVO. I - Sustenta-se, em síntese, que os...
...incentivos . ... - DECRETO LEI Nº 1137, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1970. Institui Incentivos Fiscais e Financeiros para o Desenvolvimento Industrial e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004857520134058404), 05-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA. VÍCIOS NA LICITAÇÃO. CONLUIO ENTRE EMPRESAS. SEM COMPETITIVIDADE. PARTICIPAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO INTEGRAL DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES....
...incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, pelo prazo de cinco ...
- DECRETO LEI Nº 1240, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972. Dispõe Sobre Incentivos Fiscais a Exportação de Minerais Abundantes No Pais.
- DECRETO LEI Nº 46, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Concede Incentivos Fiscais as Industrias que Menciona e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 79046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre Aplicação Dos Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Florestal do Pais.
- DECRETO Nº 77065, DE 20 DE JANEIRO DE 1976. Regulamenta os Incentivos Fiscais Disciplinados Pelo Delcreto-lei 1.428 de 2 de Dezembro de 1975, e da Outras Providencias.
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Crise no rio gera impasse com incentivos fiscais
BRASÍLIA Os estados tentarão resolver hoje um impasse que pode resultar na perda imediata de incentivos concedidos via ICMS para uma série de produtos, como insumos agropecuários, medicamentos para o tratamento de doenças graves e alimentos. Secretár...
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Pacote tributário da prefeitura fixa janeiro de 2027 para acabar com incentivos fiscais de ISS
RIO — A prefeitura quer fixar a data de 1º de janeiro de 2027 para acabar com quaisquer benefícios fiscais do Imposto Sobre Serviço (ISS). Um dos artigos do pacote tributário encaminhado pelo prefeito Eduardo Paes, na noite de terça-feira, à Câmara ...
- DECRETO Nº 101, DE 17 DE ABRIL DE 1991. Regulamenta a Lei 8.167, de 16 de Janeiro de 1991, que Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 66547, DE 11 DE MAIO DE 1970. Regulamenta os Incentivos Fiscais para o Fundo de Recuperação Economica do Estado do Espirito Santo e da Outras Providencias.
- Lei nº 5.174 de 27/10/1966. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS EM FAVOR DA REGIÃO AMAZONICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Empresas com incentivos fiscais poderão ter desconto em taxa
A Assembleia Legislativa aprovou ontem um projeto de lei que concede descontos a empresas que recebem incentivos fiscais do estado se elas anteciparem a contribuição ao Fundo de Equilíbrio Fiscal (Feef), que taxa em 10% o valor total das isenções dad...
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Acórdão nº 2015/0318861-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 3.166/2001, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE VEDA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NAS ENTRADAS, DECORRENTES DE OPERA
...REMETENTES . SEJAM . BENEFICIADOS . COM . INCENTIVOS . FISCAIS . CONCEDIDOS, . POR . OUTROS . ESTADOS, . EM . ... - DECRETO Nº 64214, DE 18 DE MARÇO DE 1969. Regulamenta Dispositivos das Leis 4.239, de 27 de Junho de 1963, 4.869, de 01 de Dezembro de 1965 e 5.508, de 11 de Outubro de 1968, Referentes Aos Incentivos Fiscais e Financeiros Administrados pela Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste (sudene) e da Outras Providencias.
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Vereadores aprovam mais incentivos fiscais para o Reviver Centro
Por 37 votos a seis , a Câmara do Vereadores do Rio aprovou nesta terça-feira, em discussão final, o ''Reviver Tributário'', projeto que concede isenção de ITBI na primeira aquisição de imóveis mistos, residenciais ou retrofitad...