Incentivos fiscais
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap e o Programa de Inclusão Digital; Dispõe Sobre Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnologica; A...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... III - perda ou restrição de incentivos e de benefícios fiscais; ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ...
- Incentivos Fiscais
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Comissão do Senado aprova validação de incentivos fiscais de estados
Comissão do Senado aprova validação de incentivos fiscais de estados
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, nessa terça-feira (4/11), projeto de lei complementar que torna legais os incentivos oferecidos por estados para atrair investimentos de empresas. A intenção é validar os benefícios já con... -
Tributação e políticas públicas: o caso rota 2030 e o incentivo à indústria automobilística
... do tributo como instrumento de políticas públicas em face dos incentivos fiscais concedidos à indústria automotiva brasileira por meio do ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Incentivos fiscais para as atividades de investigação, desenvolvimento e inovação tecnológica no imposto espanhol sobre sociedades
A Espanha tem como um dos seus principais objetivos econômicos o incremento dos investimentos empresariais em atividades de investigação, desenvolvimento e investimento tecnológico (I+D+i), e já conta com importantes incentivos fiscais nesse sentido, especialmente no Imposto sobre Sociedades, o que leva este estudo a uma análise detalhada da matéria, essencialmente pela conformidade ao Direito da
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Acórdão nº 2015/0015106-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de recursos públicos; II - concessão de incentivos ... A exigência de comprovação de quitação de débitos fiscais" para celebração ... de contratos com o Poder Público\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... VI - criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação ... às propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras ...
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Acórdão nº 2011/0093882-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ...
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Acórdão nº 2012/0208789-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos ... fiscais ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 17 DE MARÇO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.454, de 19 de Agosto de 1988, que 'dispõe Sobre a Prorrogação Dos Prazos de Vigencia de Incentivos Fiscais para Empreendimentos Localizados Nas Areas de Atuação da Superintendencia do Desenvolvimento da Amazonia - Sudam e da Superintendencia do Desenvolvimento do Norde...
- Mensagem de Veto Parcial nº 13 de 03/01/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 10.160, de 2018 (nº 656/15 no Senado Federal), que 'Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)'.
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Bolsonaro encaminha ao Congresso Plano de Redução Gradual de Incentivos e Benefícios Fiscais
O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional o Plano de Redução Gradual de Incentivos e Benefícios Fiscais acompanhado da proposição legislativa que concretizará os termos do plano, segundo nota da Secretaria-Geral da P...
- Medida Provisória nº 2.199-13 de 27/07/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NO QUE SE REFERE AOS INCENTIVOS FISCAIS DE ISENÇÃO E DE REDUÇÃO, DEFINE DIRETRIZES PARA OS INCENTIVOS FISCAIS DE APLICAÇÃO DE PARCELA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010. Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de que trata esta Lei os regimes aduaneiros especiais e os incentivos fiscais aplicáveis à indústria do petróleo no Brasil ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2014/0045834-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 30/09/2013, mediante a concessão de incentivos fiscais de 70% (setenta por ...
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Acórdão nº 2013/0398084-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... incentivos fiscais ou ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADORES. RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM SESSÕES LEGISLATIVAS ALEGADAMENTE EXTRAORDINÁRIAS. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES DAS PARTES PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DOS...
... incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. ... -
Análise comparativa dos mecanismos internacionais de apoio à inovação
... Esta é a principal razão pela qual os incentivos fiscais promovidos pela Lei 11.196 são mais atraentes para as grandes ...
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PL que convalida incentivos fiscais é alívio para a economia, dizem tributaristas
Tributaristas elogiam PL que convalida incentivos fiscais estaduais
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta terça-feira (4/11), projeto de lei que permite ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizar a convalidação de incentivos e benefícios fiscais de ICMS concedidos no passad... - Acórdão nº 2014/0050434-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0067807-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- DECRETO LEI Nº 1307, DE 16 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Recursos Derivados Dos Incentivos Fiscais, Deduzidos do Imposto de Renda, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6542, DE 28 DE JUNHO DE 1978. Dispõe Sobre Incentivos Fiscais para Programas de Formação Profissional e Alimentação do Trabalhador Nas Areas da Sudene e da Sudam.