incentivos fiscais irpj
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006599620184058300), 20-02-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. FATURAMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO I - Apelação interposta à Sentença que denegou a Segurança, a qual visa à inexigibilidade inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. II - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a...
... da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL ... A Sentença considerou, em ... - Os impostos , taxas e contribuições físcais ou parafiscais, exceto o impôsto de renda; ... presumidos de ICMS, decorrentes dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Paraíba, nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08210274720184058100), 31-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Exclusão do crédito presumido do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Prescindível o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/217. Provimento da apelação do particular. Desprovimento da apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária. 1. Cuida-se de apelações e remessa necessária ante sentença que concedeu a...
... direito de exclusão todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados-membros da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ... O particular, em seus ... Exclusão do ICMS a título de incentivos fiscal. Exclusão de todos os benefícios fiscais ... -
Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ ou CSLL
Crédito presumido de ICMS não integra cálculo de IRPJ ou CSLL
... Para a União, a mudança na lei que classificou os incentivos e os benefícios fiscais relativos ao ICMS como subvenções para ... -
Decisão da Presidência nº 964509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2016
... contábil, dos créditos referentes a incentivos fiscais relativos a PIS e COFINS, visando a r que ingressem na base de cálculo da IRPJ e CSLL ... Impossibilidade de subversão de ...
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Acórdão nº 9101-001.576 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Abril de 2013
EmentaAssunto: Processo Administrativo Fiscal Exerccio: 1997 IRPJ INCENTIVOS FISCAIS PERC MOMENTO DE COMPROVAO DE REGULARIDADE FISCAL ...
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Relatório da Administração
... 154.544 85.000 154.544 85.000 Incentivos fiscais 515.535 386.330 515.535 401.409 ... 774) - - Reserva de incentivos fiscais - IRPJ 25 - - - 29.644 - - - (29.644) - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029724320214058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0802972-43.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... de excluir todos os benefícios ou incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do PIS e da ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0131126-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCENTIVOS FISCAIS. SUDENE. LEI N ... 4.293/63. AFERIÇÃO ... INCENTIVOS FISCAIS. REDUÇÃO DO IRPJ. ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE ...
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Acórdão, Processo nº 5001968-50.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... de deixar de submeter à tributação pelo IRPJ e pela CSLL os valores decorrentes dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina e de ...
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BALANÇOS PATRIMONIAIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021 E DE 2020 - (Em Reais) 31.12.2021 31.12.2020 ATIVO CIRCULANTE Caixa e equivalentes de caixa 205.193.061 109.823.903 Contas a receber de clientes 48.815.610 18.621.046 Estoques 101.856.599 105.896.743 Adiantamento a fornecedores 20.363.045 17.267.002 Impostos a recuperar 14.111.743 12.348.814 Despesas do exercício seguinte 95.104 337.566 Ou...
... Realizável a Longo Prazo ... Créditos fiscais diferidos - 8.356.269 ... Depósitos judiciais ... Fisc. Retenção Lucros ... Social ICMS IRPJ de Lucros Legal Acumulados Total ... Saldos em ... • Incentivos fiscais - ICMS - 14.877.644 - - - (14.877.644) - ...
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Acórdão nº 103-21497 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Enero de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe Data da Sessão: 29/01/2004 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-21497 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,...
EmentaIRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - EMISSO DE CERTIFICADOS - PRAZO PARA REVISO - Inexistindo norma ... IRPJ -INCENTIVOS FISCAIS - OPO VLIDA - PRAZO - REVISO - O prazo decadencial do ... -
Relatório da Administração
... especial Reserva de incen- tivos fiscais Reserva legal Reserva para plano de investi- ... - - - (12.415) - - Reserva de incentivos fiscais - IRPJ 25 - - - 32.821 - - ...
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Acórdão, Processo nº 5005899-11.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... de Santa Catarina, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como o direito à compensação ... ver afastado o valor de benefícios fiscais de ICMS (isenção, redução de alíquota, ... , outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei ...
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Acórdão, Processo nº 5003693-26.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
... de no sujeitar o valor dos benefcios e incentivos fiscais de ICMS - referentes s isenes, crditos ... e reduo de base de clculo tributao pelo IRPJ e CSLL, independentemente da observncia das ...
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Acórdão Nº 9101-005.849 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
... O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC ... constitui documento fundamental para que a repartição ... Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ... Ano-calendário: 2006 ... DEFERIMENTO DE PERC. INEXISTÊNCIA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 828975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014
... DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... contábil, dos créditos referentes a incentivos fiscais relativos a PIS e COFINS, visando a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0218231-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS ... INSTRUÇÃO NORMATIVA ...
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Acórdão nº 108-07736 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Nelson Lósso Filho Data da Sessão: 18/03/2004 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-07736 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
EmentaIRPJ - INCENTIVOS FISCAIS FINOR - Incabvel o reconhecimento do total do incentivo fiscal do IRPJ, com base na opo do contribuinte na DIRPJ, quando no comprovada a quitao ... -
Acórdão, Processo nº 5011054-91.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... /outorgado de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como o direito à compensação ... indevida a inclusão de benefícios fiscais de ICMS (isenção, redução da base de ... , outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei ...
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Decisões Monocráticas nº 824976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ... contábil, dos créditos referentes a incentivos fiscais relativos a PIS e COFINS, visando a ...
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Decisão da Presidência nº 824976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ... contábil, dos créditos referentes a incentivos fiscais relativos a PIS e COFINS, visando a ...
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Acórdão nº 1103-000.649 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Abril de 2012
EmentaAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurdica - IRPJ Ano-calendrio: 2003 Ementa: FINAM LIMITE DA OPO DE DESTINAO A parcela tinvel aos incentivos fiscais na esfera do FINAM se d sobre o IRPJ devido, sem o adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056216520184058300), 10-03-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não
... INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ" E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES ... 1. O cr\xC3" ... de ICMS presumidos decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelo poder público, in casu, ... -
Acórdão nº 9101-001.439 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Agosto de 2014
EmentaIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURDICA - IRPJ Exerccio: 1996 INCENTIVOS FISCAIS. CONCESSO. REGRAS DE ADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1202-001.144 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Noviembre de 2014
EmentaAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurdica - IRPJ Ano-calendrio: 1999 PEDIDO DE REVISO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - ...