usurpação direito penal
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Em vigor
Código Penal Militar
... penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território ... CAPÍTULO VI Da usurpação e do excesso ou abuso de autoridade ... Assunção de comando sem ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 51086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Penal. Direito Penal. 3. Alegação de usurpação de competência em razão da aplicação, pelo Tribunal de origem, do tema 339 da repercussão geral. 4. Pretensão de revisitação da tese. Descabimento. Não demonstração de teratologia da decisão reclamada. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao...
... Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Penal ... Direito Penal. 3. o de usurpação de competência em razão da ... aplicação, ... -
Acórdão Nº 1331765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMIÇÃO DE PENA. NOVA HIPÓTESE. DIREITO PENAL. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 22, I, CRFB. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1.É formalmente inconstitucional lei estadual que cria nova hipótese de remição da pena, além das expressamente previstas na legislação...
... DIREITO PENAL. USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA DA UNIÃO ... -
Acórdão Nº 57044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Penal. Direito Penal. 3. Alegação de usurpação de competência em razão da aplicação, pelo Tribunal de origem, do tema 660 da repercussão geral. 4. Pretensão de revisitação da tese. Descabimento. 5. Não demonstração de teratologia da decisão reclamada. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao...
... Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Penal ... Direito Penal. 3. o de usurpação de competência em razão da ... aplicação, ... -
Acórdão Nº 46118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... : NÃO INDICADO ... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO ... INTERNO EM ECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... INOCORRÊNCIA. AGRAVO DO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... , ou a indenização dos danos pela usurpação verificada ... ARTIGO 952 ...
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Acórdão nº 2004/0171034-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. DENÚNCIA COM OS REQUISITOS ... com o artigo 41 do Código de Processo Penal, narra conduta delituosa configuradora, em tese, ... , possibilitando o exercício regular do direito de defesa ... 2. Não está autorizado o ...
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Acórdão Nº 1397286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... EM O EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. USURPAÇÃO DE ... PATRIMÔNIO DA UNIÃO. PREFEITO ...
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Acórdão nº 2016/0257989-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... PROCESSUAL ... HOMICÍDIO ... COMPETÊNCIA ... SINGULAR. ... USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0284291-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PEDIDO DE SEQUESTRO DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE DELIBAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tratando-se de ato judicial que deve ser cumprido no Brasil (sequestro de
... CONSTITUCIONAL. ... USURPAÇÃO ... penal ... Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) ... -
Acórdão nº 2013/0365961-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... APRECIADA ... IMPOSIÇÃO ... USURPAÇÃO ... 1 - O direito ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao poder ... que possa configurar indício de infração penal, comunicá-lo imediatamente à autoridade ... ressarcimento de danos causados por usurpação de recursos minerais por lavra ilegal; ... VI ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJURIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. REALIZADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA. DESNECESSÁRIA PARA A...
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... Direito ... ção de sigilo funcional, usurpação de ... -
Acórdão nº 2015/0260490-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA...
... ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ... INVIÁVEL. ... USURPAÇÃO" ... COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL \xC2" ... direito ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de...
... ESPECIAL. DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. ... HOMIC\xC3" ... Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de ... sua competência. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da...
... ESPECIAL. DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. ... HOMIC\xC3" ... usurpação" de sua competência. ... 3. Ademais, a\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0262232-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO" ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMIC\xC3" ... , não constitui usurpação da competência do Tribunal ...
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Acórdão nº 2011/0087473-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO. COMPOSIÇÃO DE TURMA. DESEMBARGADOR CONVOCADO POR TRIBUNAL SUPERIOR. LEGALIDADE. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 118, § 1º, I, DA LEI ORGÂNICA DA...
... PREQUESTIONAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ... Código de Processo Penal" ... – O acórdão embargado de \xC2" ... do direito de arguir o incidente. ... -
Acórdão nº 2011/0310222-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CRIMINAL DO RIO DE ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO" ... DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328,\xC2" ... descrito no art. 311 do Código Penal Militar ...
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Acórdão nº 2016/0062992-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA QUE AS VÍTIMAS COMPARECERAM EM JUÍZO E MANIFESTARAM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DESSA PREMISSA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉ
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Acórdão nº 2015/0184046-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... ão se admite o cerceamento de tal direito" ex lege, devendo o decreto ... prisional\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0176105-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVOS NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OAB. TABELA DE HONORÁRIOS. PAGAMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE SECCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISPOSITIVOS...
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... , sob pena de usurpação da competência ... -
Acórdão nº 2016/0110671-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OAB. TABELA DE HONORÁRIOS. PAGAMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE SECCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. O defensor
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ...