incentivos fiscais irpj
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Acórdão, Processo nº 5008413-46.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. COMPENSAO ... de subvenes para investimento os incentivos e benefcios de ICMS concedidos pelos ... de ICMS concedidos como incentivos fiscais pelos Estados, a partir da aplicao do ...
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Editais e Avisos
... ; R$ 18.408.258,90 para Reservas de Incentivos Fiscais - IRPJ; R$ ... 29.705.176,80, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08101163020194058200), 06-10-2021
PROCESSO Nº: 0810116-30.2019.4.05.8200 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA GRANDE ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 653 DO STF. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. TRANSFERÊNCIAS
... constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao ... com recursos advindos de renúncia fiscal do IRPJ e IPI, não há qualquer óbice a que tais ... -
Acórdão nº 108-07873 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Julio de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Nelson Lósso Filho Data da Sessão: 07/07/2004 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-07873 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
EmentaAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurdica - IRPJ Ano-calendrio: 1993, 1994. Ementa: IRPJ - CORREO MONETRIA - DEPSITOS ... IRPJ - ALIENAO DE AES ADQUIRIDAS COM INCENTIVOS FISCAIS DO IRPJ No se sustenta o lanamento quando provado que na data da ... -
Governo deve piorar previsão de rombo nas contas públicas neste ano
... (STJ) de proibir empresas de abater incentivos fiscais concedidos pelos estados por meio do ICMS do clculo dos tributos federais (IRPJ e CSLL). Com a deciso do STJ, os tcnicos precisam ...
- Acórdão nº 1201-002.719 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Marzo de 2019
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Acórdão, Processo nº 5024162-22.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 08-06-2022
... do direito de abater, da base de cálculo do IRPJ no ano-calendário 1998, valores que a demandante ... do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, ao longo dos tempos, evoluiu e ... incentivos fiscais do FINOR e do FINAM ... APLICAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 1301-006.162 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2022
... ASSUNTO: NORMAS ... Ano-calendário:-C ... PERC. INCENTIVOS ... FISCAIS. CONDIÇÕES PARA RECONHECIMENTO ... Em relação ... O às ... na forma de Opção de destinar parte do IRPJ apurado ao Fundo de ... Investimentos do Nordeste (FINOR) ou Fundo de ...
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Acórdão nº 103-21095 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Noviembre de 2002
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado Data da Sessão: 07/11/2002 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-21095 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
EmentaIRPJ - INCENTIVOS FISCAIS REQUERIMENTO DE REVISO Deve ser deferido o benefcio fiscal ... -
Acórdão nº 101-95503 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Abril de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Paulo Roberto Cortez Data da Sessão: 27/04/2006 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-95503 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
EmentaIRPJ - INCENTIVOS FISCAIS PERC DECLARAO RETIFICADORA Restando devidamente comprovado que ... -
Acórdão nº 103-21696 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Márcio Machado Caldeira Data da Sessão: 13/08/2004 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-21696 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
EmentaIRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - PERC (Ex: 1991) - PRAZOS - O prazo para requerer a emisso do ... -
Acórdão nº 108-09253 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Nelson Lósso Filho Data da Sessão: 28/03/2007 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-09253 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
EmentaIRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - A concesso ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou benefcio ... -
Acórdão nº 108-09267 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Nelson Lósso Filho Data da Sessão: 29/03/2007 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-09267 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
EmentaIRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - A concesso ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou benefcio ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... , enquanto que, de outro, as autoridades fiscais propugnam que a equalização tributária ... que incide sobre as pessoas jurídicas (IRPJ), bem ao estilo analítico, trazendo à tona suas ... o PDTA poderão ser concedidos alguns incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento ...
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Medida Provisória nº 843 de 05/07/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... Dos Incentivos do Programa ... Art. 11. A pessoa jurídica ... sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... Art. 12. Os benefícios fiscais de que trata o art. 11 não excluem os ...
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Acórdão Nº 1201-006.222 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/01/2024
... ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC) ... COMPROVAÇÃO ... TARDIA DA REGULARIDADE FISCAL EM ... contribuinte impede a manutenção do lançamento do IRPJ dele decorrente ... Processo nº ... 16327.000242/2009-05 ... Vistos, ...
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Acórdão nº 101-95911 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 07/12/2006 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-95911 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR...
EmentaIRPJ - INCENTIVOS FISCAIS. PERC- RETIFICAO DA DECLARAO. No tem direito destinao para ... -
Acórdão nº 1402-002.195 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Junio de 2016
... 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISO DE ORDEM DE EMISSO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC.Foi constatado que a Recorrente no estava em situao regular ...
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Acórdão nº 101-94248 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Junio de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sebastião Rodrigues Cabral Data da Sessão: 13/06/2003 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-94248 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
EmentaIRPJ INCENTIVOS FISCAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. Estando suspensa a exigibilidade do ... -
Acórdão nº 108-06569 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Junio de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 2ª Turma da 2ª Câmara da Segunda Câmara Relator: Tânia Koetz Moreira Data da Sessão: 20/06/2001 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-06569 Texto...
EmentaIRPJ INCENTIVOS FISCAIS - REDUO POR REINVESTIMENTO NA REA DA SUDENE - ADICIONAL DO IMPOSTO ... -
Acórdão nº 101-96069 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Paulo Roberto Cortez Data da Sessão: 29/03/2007 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-96069 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
EmentaIRPJ INCENTIVOS FISCAIS PERC DEMONSTRAO DE REGULARIDADE FISCAL Sendo o nico bice ... -
Acórdão nº 103-16858 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Diciembre de 1995
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz Data da Sessão: 06/12/1995 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-16858 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, dar
EmentaIRPJ - INCENTIVOS FISCAIS NA REA DA SUDAM - PRAZO - Comprovado a prorrogao do prazo, atravs ... -
Acórdão nº 101-96126 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Abril de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Paulo Roberto Cortez Data da Sessão: 26/04/2007 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-96126 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
EmentaIRPJ INCENTIVOS FISCAIS PERC DEMONSTRAO DE REGULARIDADE FISCAL Sendo o nico bice ... -
Acórdão nº 105-15031 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Abril de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Adriana Gomes Rego Galvão Data da Sessão: 14/04/2005 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-15031 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
EmentaIRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - SUCESSO - No se pode reconhecer incentivo fiscal a contribuinte ... -
Acórdão nº 107-03805 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 1997
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Paulo Roberto Cortez Data da Sessão: 07/01/1997 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-03805 Texto da Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE...
EmentaIRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - SUDENE - A iseno refere-se ao imposto e adicionais no ...