incentivos fiscais irpj
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Decisão monocrática Nº 1461376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO ... referente a exclusão de créditos de incentivos fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e ...
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Decisão monocrática Nº 1346977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS ... Incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus. REINTEGRA. IRPJ ...
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Decisões Monocráticas nº 1175558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E CSLL ... RECURSOS DESPROVIDOS ... A parte ora ... Incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus ... REINTEGRA ...
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Decisões Monocráticas nº 1210497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... fins de apuração da PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, constituindo-se em renúncia fiscal ... éditos presumidos de ICMS advindos de incentivos fiscais na base de cálculo do PIS/COFINS e do ...
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Acórdão, Processo nº 5005686-61.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... de assegurar os direitos de: (i) recolher o IRPJ e a CSLL sem a inclusão do benefício fiscal de ... ão no sentido de que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados membros (ou pelo ... , outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei ...
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As receitas de subvenção para investimentos, o Fisco e pacto federativo
Opinião: Subvenção para investimentos, Fisco e pacto federativo
... do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e no Poder Judiciário acerca do conceito ... na apuração do lucro real, para os fins do IRPJ e da base de cálculo da CSLL, assim entendida ... pelo poder público através de incentivos fiscais na apuração de tributos, como é o caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130493520194050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0813049-35.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRINEX - FRIGORIFICOS DO NORDESTE VENEZA LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814716-22.2018.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE...
... do Auto de Infração referente ao IRPJ e CSLL noticiado nos autos; ... (b) suspender a ... , outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei ... - Acórdão, Processo nº 5001709-93.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 09-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007284820204058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800728-48.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO...
... outras espécies de benefícios e/ou incentivos" fiscais, tais como diferimentos, reduções de al\xC3" ... IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029447520214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802944-75.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO NO ESTADO DO CEARÁ - SIMEC ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021762520214058400), 16-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, APURADOS NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO-MEMBRO. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ). RESTITUIÇÃO DOS VALORES VIA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂ
... o diferimento do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda que apurados pelo regime do ... outras espécies de benefícios e/ou incentivos" fiscais, tais como diferimentos, reduções de al\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 1210563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2019
... DO PROGRAMA REINTEGRA NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CLSS, PIS E COFINS ... MATÉRIA ... Incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus ... REINTEGRA ...
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Decisão monocrática Nº 1425685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2023
... EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CLUSÃO ... 1. Os benefícios ou incentivos fiscais de ICMS não geram aumento de ...
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Acórdão, Processo nº 5001147-95.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... IRPJ e da CSLL, dos valores relativos a incentivos ... MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS A TÍTULO DE ISENÇÃO E/OU REDUÇÃO ...
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O estorno de crédito de ICMS e as subvenções para investimento
O estorno de crédito de ICMS e as subvenções para investimento
... pode ser excluída das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por ser legalmente considerado uma ... A regulação dos incentivos fiscais caracterizados como subvenção para ... -
Decisão da Presidência nº 1061779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2017
... Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ e da Contribuição Sobre Lucro Líquido CSLL ... de IPI (e, por extensão, outros incentivos fiscais) na base de cálculo do PIS e da COFINS, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036084120194058500), 31-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Remessa necessária. Inexigibilidade do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL incidentes sobre os benefícios fiscais representativos de renúncias de receitas de ICMS. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos [ANCT]. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir configuradas. Substituição processual. Caráter...
... ídos ao recolhimento do PIS, COFINS, IRPJ e da CSLL sem a inclusão dos valores ntes a benefícios fiscais representativos de renúncias de receitas de ... ção e a natureza do enquadramento dos incentivos fiscais de ICMS. Nesse sentido, seriam ... -
Sociedade Anônima do Futebol e o regime tributário
Paiva e Ude Braz: A SAF e o regime tributário
... de Associação, por força da isenção de IRPJ [2], CSLL [3] e Cofins [4], ao optarem pela ... Com isso, usufrui dos seguintes incentivos fiscais: 1) isenção do IRPJ; 2) isenção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060289420154058100), 14-02-2023
PJE 0806028-94.2015.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ. DEDUÇÃO (PAT). LIMITAÇÃO CORRESPONDENTE A 4% DO IMPOSTO DEVIDO. INCLUSÃO DA ALÍQUOTA DE 10% RELATIVA AO ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornam os autos do eg. STJ para novo julgamento dos Embargos de Declaração,
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Acórdão, Processo nº 5000939-05.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSL. PAGAMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... § 4º do artigo 30 da Lei 12.973/2014, incentivos e benefícios fiscais passaram a ser considerados ...
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Decisão da Presidência nº 1227482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... 1): TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ... REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO ... Incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus ... REINTEGRA ...
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Decisões Monocráticas nº 1227482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... 1): TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ... REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO ... Incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus ... REINTEGRA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069223120194058100), 07-07-2020
TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2017. ERESP 1517492/PR. RECURSOS IMPROVIDOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Remessa oficial e...
... Piauí e da Paraíba da base de cálculo do IRPJ e CSLL ... Defende a recorrente que somente ... de base de cálculo específica (incentivos fiscais) oferece distinção suficiente para a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5041090-84.2019.4.04.0000), 31-01-2020
... presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ... Eis o teor da decisão agravada ... de ICMS , decorrentes de benefícios fiscais concedidos pelos Estados-Membros com o objetivo ... , outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei ...