incentivos fiscais irpj
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Decisão da Presidência nº 1086491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... REINTEGRA ... CRÉDITOS GERADOS ... IRPJ E CSLL ... BASE DE CÁLCULO ... INCIDÊNCIA. 1 ... Incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus ... REINTEGRA ...
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Os incentivos fiscais à inovação tecnológica
... ção tecnológica (PD&I) poderão deduzir os dispêndios com PD&I classificáveis como despesas opera-cionais, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL ... Tal dedutibilidade já era legalmente assegurada, conforme se verifica pelo disposto no artigo 349 do Regulamento de Imposto de ...
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Decisão monocrática Nº 1368835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TEMA RG Nº 957: REPERCUSSÃO GERAL ... LC 160.2017. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL ... éditos de ICMS concedidos a título de incentivos fiscais, acabaria por violar o pacto federativo, ...
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Decisão monocrática Nº 1346977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS ... Incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus. REINTEGRA. IRPJ ...
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Exclusão de benefícios e incentivos: quem perde?
Até agora o fisco não indicou se os recursos empregados para custear esse tipo de investimento não imobilizável podem se enquadrar no reinvestimento
... objetivo era “definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ... icms – tais como redução de base de cálculo, ... ção, imunidade, diferimento, entre outros – da base de cálculo do irpj e da csll (extensão do entendimento firmado no eresp 1.517.492/pr que ... -
Decisão monocrática Nº 1347786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... IPI, inclusive decorrentes de execuções fiscais, nos moldes em que determinado pelo Tribunal de ... , no que concerne à repercussão dos incentivos fiscais no montante a ser compartilhado com os ... 20% do total das importâncias deduzidas do IRPJ para aplicação em incentivos fiscais, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019618420144058500), 21-01-2020
PJE 0801961-84.2014.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a concessão da segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante em ter seu recurso voluntário, manejado nos autos de processo administrativo fiscal,...
... ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), oportunizando ao órgão a análise ... ao reconhecimento do direito à redução do IRPJ, mas sobretudo porque não haveria crédito ... nº 267/2002 - que trata sobre os incentivos" fiscais decorrentes do IRPJ -, a qual assim disp\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 1206322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ... REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO ... Incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus ... REINTEGRA ...
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Acórdão, Processo nº 5005462-73.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais de isenção ... os valores concedidos a título de incentivos e benefícios fiscais de ICMS, bem como reaver os ...
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Acórdão Nº 1271348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Custos ... tributários residuais. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Legislação ... o pedido, considerando que subvenções fiscais ... constituem receita operacional, que ensejam ... Incentivos ... fiscais à Zona Franca de Manaus. REINTEGRA ...
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Decisão da Presidência nº 1087365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... Incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus ... REINTEGRA ... IRPJ e CSLL ... Base de cálculo ... Questão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048519220204058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0804851-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO MILITAO MARTINS EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... reconhecer a ilegalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos vincendos ... adimplente que não possui pendências fiscais tem a faculdade de escolher se prefere reaver o ... -
Decisões Monocráticas nº 1221497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus ... REINTEGRA ... IRPJ e CSLL ... Base de cálculo ... Questão ...
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Decisão da Presidência nº 1221497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus ... REINTEGRA ... IRPJ e CSLL ... Base de cálculo ... Questão ...
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Decisão monocrática Nº 1474518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... PRESUMIDOS DE ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ ... , eis que decorrentes de benefícios fiscais concedidos pelos Estados-Membros com o objetivo ... éditos de ICMS concedidos a título de incentivos fiscais, viola o pacto federativo, já que ...
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Decisão da Presidência nº 1075860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando da apuração do lucro líquido ... possuem natureza jurídica de benefícios fiscais, meros redutores de custos, não se coadunando ... Incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus ... REINTEGRA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069065220204058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806906-52.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Allyson Leonardo De Souza Mendonça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DOS CRÉDITOS...
... ão pela qual não há como pretender exigir IRPJ e CSLL sobre o referido benefício fiscal ... , outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei ... -
Decisão monocrática Nº 1468718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL. LUCRO REAL. CONCESSIONÁRIA DE ... possibilidade de exclusão de benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL possui ... INCENTIVOS FISCAIS. REDUÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... Seção III Dos Incentivos aos Agentes Financeiros Art. 9º Os agentes ... ões passivas relacionadas a ações fiscais e previdenciárias. § 2º Para fins do disposto ... sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro ...
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Acórdão Nº 1456688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROVIDÊNCIA VEDADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. Conforme consignado na decisão agravada, para ultrapassar o entendimento do Tribunal...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IRPJ E CSLL. BASE DE ... NECESSIDADE ... DE ANÁLISE ... Incentivos ... fiscais à Zona Franca de Manaus. REINTEGRA ... -
Decisões Monocráticas nº 1213732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
... INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ... DESCABIMENTO ... Tem o ... éditos presumidos de ICMS advindos de incentivos fiscais na base de cálculo do IRPJ/CSLL ... É ...
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Decisão da Presidência nº 1213732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
... INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ... DESCABIMENTO ... Tem o ... éditos presumidos de ICMS advindos de incentivos fiscais na base de cálculo do IRPJ/CSLL ... É ...
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Decisão da Presidência nº 1267713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ... REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO ... Incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus ... REINTEGRA ...
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Decisões Monocráticas nº 1267713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ... REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO ... Incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus ... REINTEGRA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038694420214058400), 22-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, APURADOS PELO LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO QUANDO SE TRATAR DO REGIME DO LUCRO REAL. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO....
... os valores decorrentes dos benefícios fiscais de ICMS, concedidos no contexto de política ... Rio Grande do Norte, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, calculados pelo regime do lucro ...