incentivos fiscais irpj
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5041090-84.2019.4.04.0000), 31-01-2020
... presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ... Eis o teor da decisão agravada ... de ICMS , decorrentes de benefícios fiscais concedidos pelos Estados-Membros com o objetivo ... , outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei ...
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Decisão monocrática Nº 1472824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-12-2023
... IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... créditos recebidos em decorrência de incentivos fiscais concedidos pelos Estados-membros nas ...
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Guerra fiscal do ICMS está mantida nos casos de subvenções para investimento
Guerra do ICMS está mantida nos casos de subvenções para investimento
... por uniformizar o tratamento dos incentivos fiscais de ICMS quanto à subvenções para ... de tributos federais, como PIS, Cofins, IRPJ e CSLL ... O reconhecimento interpretativo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005473920184058200), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Mandado de segurança. Advento do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR. Exclusão do crédito presumido do ICMS aproveitado em sua escritura fiscal na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Desprovimento da apelação e da remessa necessária. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária ante sentença que concedeu a segurança pleiteada,
... o direito do impetrante ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sem a inclusão sobre o crédito ... créditos recebidos em decorrência de incentivos fiscais concedidos pelos Estados-membros nas ... -
Incentivos fiscais em áreas da Sudam e da Sudene devem ser prorrogados
Adalberto Júnior: Incentivos fiscais em áreas da Sudam e da Sudene
... efetiva da política de incentivos fiscais de caráter nitidamente desenvolvimentista, notadamente, do benefício fiscal da redução de 75% do IRPJ nas áreas da Sudam e Sudene, até o ano de 2023, ainda se faz oportuno e necessário tanto para o Norte e Nordeste, quanto para o desenvolvimento ... -
Decisão da Presidência nº 736497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ... IMPOSSIBILIDADE ... APELAÇÃO DESPROVIDA ... recebimento de valores que em face de incentivos" fiscais, não foram recolhidos ... IV \u0096 Apelaç\xC3" ... Ou seja, o IRPJ é pago pelo contribuinte, o dinheiro ingressa, ...
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O caso Embraer como uma antecipação efetiva da Lei nº 10.973/2004
... ério da Aeronáutica, houve novos incentivos para o desenvolvimento da indústria ... da Embraer, utilizaram-se incentivos fiscais para sociedades empresárias que decidissem ... ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). De acordo com Varsano (1996), o mais geral dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058712120204058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805871-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA NORTEMED LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... do ICMS) não componha a base de cálculo do IRPJ e da CSLL recolhidos pela atividade empresarial ... , outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei ... -
Capitalização de reservas de incentivos fiscais e o custo de aquisição das ações
Capitalização de reservas de incentivos e custo das ações
... subvenções serão computadas na base de dividendos, como todo o restante do lucro, mas por outro lado não gozará dos benefícios fiscais de IRPJ e CSLL (artigo 30 da Lei nº 12.973/14), que exigem esse registro ... Em segundo lugar, as subvenções são receita para a empresa, tanto contábil ... -
Grandezas negativas: a não incidência de IRPJ e CSLL sobre as subvenções de ICMS
Maia: Não incidência de IRPJ/CSLL sobre subvenções de ICMS
... /PR, no qual se discutia a incidência do IRPJ e da CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS diversos do crédito presumido ... O resultado do ... -
Acórdão, Processo nº 5001450-41.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-06-2021
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTRIO. CRDITOS DE ICMS. IRPJ E CSL. LUCRO REAL. EXCLUSO. INDBITO FISCAL. FORMA ... da Corte Superior, quanto a benefcios fiscais, tenha sido manifestado, por vezes, em prol da ... , outorgar isenes, benefcios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei ...
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Relatório da Administração
... 180.745,12 84.268,47 Reserva de Incentivos Fiscais 528.419,27 116.427,13 TOTAL DO P ASSIVO ... Social Reserva de Incentivos Fiscais-IRPJ Reserva Legal Reserva de Lucros Resultado ...
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Acórdão Nº 1401-005.665 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
... Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais ... (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal ... Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao IRPJ/2004, formulado pela interessada, em ... decorrência da vedação legal ...
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Decisões Monocráticas nº 1153653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... , DOS CRÉDITOS REFERENTES A INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS E PIS/COFINS ... BUSCA ... evitar que ingressem na base de cálculo da IRPJ e CSLL ... Impossibilidade de subversão de ...
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Decisão da Presidência nº 1153653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... , DOS CRÉDITOS REFERENTES A INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS E PIS/COFINS ... BUSCA ... evitar que ingressem na base de cálculo da IRPJ e CSLL ... Impossibilidade de subversão de ...
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Decisão monocrática Nº 1354919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO ... O ... de ICMS, oriundo de programa de incentivos fiscais do Estado de Santa Catarina ... O ...
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Acórdão, Processo nº 5001598-57.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... presumidos de ICMS das bases de clculo do IRPJ e da CSLL, e reconheceu o direito repetio das ... Vinculante 10/STF, para que os benefcios fiscais de ICMS dos quais resulte reduo ou eliminao do spectivo nus se enquadrem como incentivos e benefcios e tenham seus valores excludos da ...
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ICMS: Vitória do governo no STJ pode ter sido menor do que a anunciada pela equipe econômica
... da pasta para o cumprimento das metas fiscais. Essa avaliao foi feita hoje, a partir da ... do Imposto de Renda da Pessoa Jurdica (IRPJ) e da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido L) os incentivos de ICMS recebidos pelas empresas nos estados, o ...
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Acórdão, Processo nº 5002619-86.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... IRPJ e da CSLL, e ainda sobre o diferimento do ICMS ... , sem a aplicação de multa ou glosas fiscais.O d. Juízo firmou compreensão no sentido de que ... para a dedução do resultado dos incentivos fiscais da base para os tributos em análise, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5011687-07.2018.4.04.0000), 25-03-2018
... édito tributário decorrente dos valores de IRPJ, CSLL, PIS (não cumulativo) e a COFINS (não ulativa), resultantes dos incentivos fiscais lançados em favor da impetrante com base ...
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ICMS: Vitória do governo no STJ pode ter sido menor do que a anunciada pela equipe econômica
... da pasta para o cumprimento das metas fiscais ... O STJ divulgou nesta segunda-feira o acrdo ... do Imposto de Renda da Pessoa Jurdica (IRPJ) e da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido ... o Lucro Lquido (IRPJ/CSLL) referente a incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulao de ...
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ICMS: Vitória do governo no STJ pode ter sido menor do que a anunciada pela equipe econômica
... da pasta para o cumprimento das metas fiscais ... O STJ divulgou nesta segunda-feira o acrdo ... do Imposto de Renda da Pessoa Jurdica (IRPJ) e da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido ... o Lucro Lquido (IRPJ/CSLL) referente a incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulao de ...
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Acórdão Nº 1401-006.648 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC ... Processo nº ... 10875.004096/2004-81 ... Vistos, ... ão de primeira instância, que julgou procedente a exigência de IRPJ", ... relativa ao ano-calendário de 1999, decorrente de excesso na destina\xC3" ...
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Acordão da , 16-05-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÃLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o
... ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação ... do ... base de cálculo do IRPJ e da CSLL os incentivos e benefícios fiscais de ... ICMS. Na sentença, ...