incentivos fiscais irpj
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Acórdão nº 1302-001.543 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Noviembre de 2014
... Tributria Ano-calendrio: 2003 NORMAS PROCESSUAIS - APLICAES EM INCENTIVOS FISCAIS DE IRPJ - PERC - PEDIDO DE REVISO PRAZO Inexistindo prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053799020194058100), 28-05-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Ceará que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar que a parcela dos recolhimentos de IRPJ e CSLL são indevidas com inserção do valor das desonerações decorrentes de benefício fiscal de...
... declarar que a parcela dos recolhimentos de IRPJ e CSLL são indevidas com inserção do valor das ... éditos de ICMS concedidos a título de incentivos fiscais concedidos por estados da federação ... -
Acórdão, Processo nº 5008656-62.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... redução de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como o direito à repetição dos ... ça, declarando indevida a inclusão de incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da ...
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Acórdão Nº 1201-004.780 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
... DPara fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais ... R (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal ... (PERC) relativo ao IRPJ do ano-calendário 2002 (fls. 2). Conforme consta dos autos (fls. 220), o ...
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Balanço Patrimonial
... - gadas Reserva especial Reserva de incentivos fiscais Re- serva legal Reserva para plano de ... - - Reserva de incentivos fiscais - IRPJ 23 - - - 61.863 - - - (61.863) - ...
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Balanço Patrimonial
... - gadas Reserva especial Reserva de incentivos fiscais Reserva legal Reserva para plano de ... - - Reserva de incentivos fiscais - IRPJ 23 - - - 61.864 - - - (61.864) - ...
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Assuntos fiscais importantes contaram com posicionamento do Carf em 2016
Retrospectiva 2016: As decisões mais relevantes do Carf
... Com relação ao aproveitamento do ágio para fins de IRPJ, aquela tem negado este direito quando: ... (i) há operações atípicas, ... Outra discussão relevante foi a respeito dos incentivos fiscais estaduais (ICMS) e os reflexos tributários a título de ... -
Balanço Patrimonial
... - gadas Reserva especial Reserva de incentivos fiscais Re- serva legal Reserva para plano de ... - - Reserva de incentivos fiscais - IRPJ 23 - - - 107.653 - - - (107.653) ...
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Balanço Patrimonial
... - gadas Reserva especial Reserva de incentivos fiscais Reserva legal Reserva para plano de ... ) - - Reserva de incentivos fiscais - IRPJ 23 - - - 29.644 - - - (29.644) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086738920204058400), 14-12-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. BENEFÍCIO FISCAL LIMITADO À ALÍQUOTA DO IMPOSTO. VEDAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada, reconhecendo o direito de lançar, como despesa dedutível,...
... integralmente a base de cálculo do IRPJ, de seu adicional, sem prejuízo do limite de 4% ... De fato, como se sabe, os incentivos fiscais são normas de exceção que devem ser ... -
Decisão da Presidência nº 949191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... IRPJ E CSLL ... BASE DE CÁLCULO ... PRETENSÃO DE ... contábil, dos créditos referentes a incentivos fiscais relativos a PIS e COFINS, visando a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5002260-15.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... indevidamente recolhidos a título de IRPJ nos últimos cinco anos ... Vieram os autos ... ção desse benefício com outros incentivos. Acompanhe-se a redação dos artigos 5º e 6º ... imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de ...
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Acórdão, Processo nº 5013937-98.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... de ICMS, cuja excluso da base de clculo do IRPJ e CSLL se pleiteia (iseno, reduo de alquota, ... -constituda que respalde a excluso dos incentivos e dos benefcios do ICMS da base de clculo do ... Sustenta que os benefcios fiscais negativos de ICMS (tais como isenes, redues de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5011688-89.2018.4.04.0000), 25-03-2018
... édito tributário decorrente dos valores de IRPJ, CSLL, PIS (não cumulativo) e a COFINS (não ulativa), resultantes dos incentivos fiscais lançados em favor da IMPETRANTE, com ...
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Acórdão Nº 1401-006.526 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... DPara fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais ... R (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal ... Incentivo Fiscal – PERC, relativo ao IRPJ do exercício de 2006, ano-calendário 2005 ... Conforme consta no ...
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Acórdão, Processo nº 5002150-52.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
... PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. COMPENSAO ... de subvenes para investimento os incentivos e benefcios de ICMS concedidos pelos ... de ICMS concedidos como incentivos fiscais pelos Estados, a partir da aplicao do ...
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Acórdão, Processo nº 5019838-85.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
... PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CLCULO DO IRPJ, DA CSLL DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE ... de subvenes para investimento os incentivos e benefcios de ICMS concedidos pelos ... de ICMS concedidos como incentivos fiscais pelos Estados, a partir da aplicao do ...
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Editais e Avisos
... de Incentivos Fiscais - IRPJ; R$ 21.661.513,37 para Reservas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037916220164058000), 28-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REINTEGRA. LEI Nº 12.546/2011. MP Nº 651/2014. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS AO EXTERIOR. ART. 40 DO ADCT. ADI nº 2.348. PRECEDENTES. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente a pretensão para "declarar o direito da parte...
... recepcionou todo o sistema de benesses fiscais antes da Constituição Federal de 1988 outorgado ... de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida coma finalidade ... da contribuição para o PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSSL ... Assim, a Sentença deve ser mantida ... -
Decisão da Presidência nº 782207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2015
... / BUSCA DO AFASTAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL ... IMPOSSIBILIDADE ... INEXISTÊNCIA DE ... contábil, dos créditos referentes a incentivos fiscais relativos a PIS e COFINS, visando a ...
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Acórdão, Processo nº 5004373-59.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-06-2022
... impetrante o direito à exclusão dos incentivos de ICMS detidos no Estado de Minas Gerais das es de cálculo do IRPJ", da CSLL, do PIS e da CONFINS, bem como à repeti\xC3" ... isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012948220204058308), 28-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Exclusão do crédito presumido do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Prescindível o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/217. Provimento da apelação do particular. Desprovimento da apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária. 1. Cuida-se de apelações e remessa necessária ante sentença que concedeu a...
... o direito da impetrante ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sem a incidência sobre o crédito umido dos benefícios fiscais de ICMS concedidos por outros entes da ... Exclusão do ICMS a título de incentivos fiscal. Exclusão de todos os benefícios fiscais ... -
Acórdão, Processo nº 5004001-26.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... ça, declarando indevida a inclusão de incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do PIS e da ... , não podem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de interferência da União ...
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Relatório da Administração
... Pagar 467.620,33 (151.155,89) Dbitos Fiscais e Tributrios 836.518,57 520.263,25 ... Descrio Capital Social Reserva de Incentivos Fiscais-IRPJ Reserva Legal Reserva de Lucros ...
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Acórdão Nº 9101-006.378 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... DO RICARF ... INCENTIVOS" ... FISCAIS PERC. INAPLICABILIDADE DO ART. 168 DO ... O E DO ART. 15, § 5\xC2" ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ... Ano-calendário: 2000 ... INCENTIVO FISCAL FINOR. PEDIDO DE REVISÃO ...