incidencia prevalencia
- LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0135472-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA VALIDAMENTE EFETUADA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. A sentença proferida na origem foi devidamente publicada no Diário da Justiça no dia 03/10/2013. Em 08/10/2013, o recorrente recebeu intimação pessoal, e o recurso de apelação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2770/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Febrero de 2001
Horas in itinere - Prevalência do Acordo Coletivo - Incidência do adicional de horas extras sobre as horas de percurso. Há de prevalecer o acordo coletivo de trabalho, celebrado pela entidade sindical representativa da classe dos trabalhadores, tendo como base a livre estipulação entre as partes, desde que respeitados os princípios de proteção ao trabalho. A exegese do inciso XXIX do artigo 7º da
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22144/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. 1. O ônus da prova, quanto à prestação de trabalho suplementar, recai sobre o autor, por ser o fato constitutivo do direito à percepção de horas extraordinárias. A ausência de exibição voluntária dos cartões de ponto do obreiro, pela empresa, não resulta na prevalência da jornada posta na inicial. Incidência do Enunciado nº 338 do c. TST. 2....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5/1993-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS NORMA COLETIVA PROIBITIVA PREVALÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MISERABILIDADE DECLARADA EFICÁCIA CONCESSÃO DA VERBA NO PERCENTUAL DE 15%. Não contraria o entendimento da Súmula 115 desta C. Corte o julgamento regional que dá validade e prevalência a norma coletiva que restringe a incidência das horas extras nas...
- Acórdão nº 2010/0172405-1 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão Nº 0115285-40.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
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Acórdão Nº 0314564-66.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA E ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. OCUPAÇÃO CONSOLIDADA HÁ VÁRIAS DÉCADAS. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA IRREVERSÍVEL. DANO AMBIENTAL QUE NÃO É AGRAVADO COM A CONSTRUÇÃO. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO...
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Acordao N° 1664002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Sentença condenatória. Estupro de vulnerável e ameaça. Artigo 217-a, do código penal c/c artigo 147, caput, do cp. Menor de 14 anos. Violência doméstica e familiar. Enteada. Pedido de absolvição por insuficência de provas. Improcedência. Suficiência das provas colhidas. Palavra da vítima corroborada pelo depoimento de testemunhas. Dosimetria. Agravante
- Acórdão nº 2013/0067836-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acordao N° 1602074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública de improbidade administrativa. Valor inferior a 40 salários mínimos depositado em conta-corrente. Penhora. Cabimento. Interpretação extensiva do inc. X do art. 833 do cpc. Não incidência. Prevalência do interesse público em detrimento do interesse particular. Recurso conhecido e não provido. 1. O art. 833,
- Processo nº 0003337-60.2013.8.19.0026 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2007
MULTA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O intento da Embargante em apontar omissão e obscuridade onde não existem caracteriza ato protelatório passível de multa. Como conseqüência, justificável a aplicação da penalidade imposta pelo juízo, razão pela qual não há ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-72600/1999-0016-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Mayo de 2007
MULTA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O intento da Embargante em apontar omissão e obscuridade onde não existem caracteriza ato protelatório passível de multa. Como conseqüência, justificável a aplicação da penalidade imposta pelo juízo, razão pela qual não há ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2007
MULTA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O intento da Embargante em apontar omissão e obscuridade onde não existem caracteriza ato protelatório passível de multa. Como conseqüência, justificável a aplicação da penalidade imposta pelo juízo, razão pela qual não há ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2007
MULTA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O intento da Embargante em apontar omissão e obscuridade onde não existem caracteriza ato protelatório passível de multa. Como conseqüência, justificável a aplicação da penalidade imposta pelo juízo, razão pela qual não há ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-726/1999-016-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2007
MULTA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O intento da Embargante em apontar omissão e obscuridade onde não existem caracteriza ato protelatório passível de multa. Como conseqüência, justificável a aplicação da penalidade imposta pelo juízo, razão pela qual não há ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.
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Acórdão Nº 0020222-41.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-11-2020
EMENTA Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul. Triênios. Base de cálculo. A alteração do critério de cômputo do adicional por tempo de serviço em prejuízo ao trabalhador configura alteração contratual lesiva, o que é vedado pelo artigo 468 da CLT. Incidência do princípio da prevalência da condição mais benéfica, a inserir no núcleo do contrato de trabalho da parte autora
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Acórdão Nº 0020288-63.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-11-2021
EMENTA ALTERAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO. Respeitada a carga horária contratada, insere-se no jus variandi do empregador proceder a alteração do horário do empregado, não se configurando lesiva a alteração do turno de trabalho. Incidência da Súmula 265 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Prevalência da conclusão do perito acerca da presença de agente gerador de...
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-2404/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Marzo de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-2404/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2002
- Acórdãos nº 1006182-15.2019.8.26.0003 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
- Acórdãos nº 1008538-20.2018.8.26.0002 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
- Acórdãos nº 1010952-85.2018.8.26.0003 de 18ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018