incidente prejudicialidade externa
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Decisão Monocrática Nº 0034672-05.2012.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 23-05-2019
Recurso Especial n. 0034672-05.2012.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Maristela Dafovo BendlinAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outrosRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : João Paulo de Souza Carneiro (OAB: 20084/SC)DECISÃO INTERLOCUTÓRIAMaristela Dafovo Bendlin interpôs recurso especial, com esteio no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da...
... recurso diante da existência de prejudicialidade externa que, por cautela e segurança jurídica, ... versa sobre questão que foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado ... -
Decisão Monocrática Nº 4009001-05.2017.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 22-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 4009001-05.2017.8.24.0000/50001, da Capital Recorrente : Valdir de LizAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outrosRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : João dos Passos Martins Neto (OAB: 5959/SC)DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAValdir de Liz interpôs recurso extraordinário, com esteio no...
... recurso diante da existência de prejudicialidade externa que, por cautela e segurança jurídica, ... versa sobre questão que foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado ... -
Decisão Monocrática Nº 4009913-02.2017.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 25-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 4009913-02.2017.8.24.0000/50001, da Capital Recorrente : Sônia Regina Neckel GoulartAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outrosRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : João Paulo de Souza Carneiro (OAB: 20084/SC)DECISÃO INTERLOCUTÓRIASônia Regina Neckel Goulart interpôs recurso especial, com esteio no...
... recurso diante da existência de prejudicialidade externa que, por cautela e segurança jurídica, ... versa sobre questão que foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado ... -
Decisão Monocrática Nº 0058520-26.2009.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 29-03-2019
Recurso Especial n. 0058520-26.2009.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Maria Neuza Padilha RuasAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outroRectes. : Rosmary Cavichioli Schwalb e outrosAdvogado : Felipe Roeder da Silva (OAB: 32650/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Adriana Gonçalves Cravinhos (OAB: 8304/SC)DECISÃO INTERLOCUTÓRIAMaria Neuza Padilha Ruas
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Decisão Monocrática Nº 0066617-49.2008.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 29-03-2019
Recurso Extraordinário n. 0066617-49.2008.8.24.0023/50002, da Capital Rectes. : Dicilma Cesa de Sousa Lopes e outrosAdvogados : Felipe Roeder da Silva (OAB: 32650/SC) e outrosRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Elizabeth Hinnig Lecey (Procuradora do Estado) (OAB: 17990/SC)DECISÃO INTERLOCUTÓRIADicilma Cesa de Sousa Lopes e outros interpuseram recurso extraordinário, com esteio no...
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Decisão Monocrática Nº 4021407-58.2017.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 22-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 4021407-58.2017.8.24.0000/50001, da Capital Recorrente : Dalva Ines Grison da RosaAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outroRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Fabiana Guardini Nogueira (OAB: 19900/SC)DECISÃO INTERLOCUTÓRIADalva Ines Grison da Rosa interpôs recurso extraordinário, com...
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Decisão Monocrática Nº 0360696-07.2006.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 29-03-2019
Recurso Especial n. 0360696-07.2006.8.24.0023/50002, da Capital Recorrente : Marise Aparecida SchultzAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outrosRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Fabiana Guardini Nogueira (OAB: 19900/SC)DECISÃO INTERLOCUTÓRIAMarise Aparecida Schultz interpôs recurso especial, com esteio no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da...
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Decisão Monocrática Nº 0058520-26.2009.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 29-03-2019
Recurso Extraordinário n. 0058520-26.2009.8.24.0023/50002, da Capital Rectes. : Maria Neuza Padilha Ruas e outrosAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outrosRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Adriana Gonçalves Cravinhos (OAB: 8304/SC)DECISÃO INTERLOCUTÓRIAMaria Neuza Padilha Ruas e outros interpuseram recurso extraordinário, com esteio no artigo 102, inciso...
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Decisão Monocrática Nº 0026441-91.2009.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 29-03-2019
Recurso Extraordinário n. 0026441-91.2009.8.24.0023/50002, da Capital Recorrente : Maria Aparecida Arruda VarellaAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outrosRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : João Paulo de Souza Carneiro (OAB: 20084/SC)DECISÃO INTERLOCUTÓRIAMaria Aparecida Arruda Varella interpôs recurso extraordinário, com esteio no artigo 102, inciso III,...
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Decisão Monocrática Nº 0058510-79.2009.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 22-04-2019
Recurso Especial n. 0058510-79.2009.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Albertina BroccaAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outroRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : Osmar Jose NoraDECISÃO INTERLOCUTÓRIAAlbertina Brocca interpôs recurso especial, com esteio no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil -...
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Decisão Monocrática Nº 0000321-72.2019.8.24.0051 do Segunda Vice-Presidência, 27-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000321-72.2019.8.24.0051/50000, de Ponte Serrada Rectes. : Rosane Aparecida Cavalheiro e outrosAdvogado : Amarildo Pereira (OAB: 23443/SC)Recorrida : Universidade do Estado de Santa Catarina UDESCAdvogada : Alexandra Aparecida Borges de Souza (OAB: 13642/SC)DECISÃO INTERLOCUTÓRIARosane Aparecida Cavalheiro e outros interpuseram...
... recurso diante da existência de prejudicialidade externa que, por cautela e segurança jurídica, ... versa sobre questão que foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado ... -
Decisão Monocrática Nº 0080291-60.2009.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 25-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0080291-60.2009.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Danúsia de Fátima Berteli BatistaAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outroRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Adriana Gonçalves Cravinhos (OAB: 8304/SC)DECISÃO INTERLOCUTÓRIADanúsia de Fátima Berteli Batista interpôs recurso...
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Decisão Monocrática Nº 4032607-28.2018.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 24-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 4032607-28.2018.8.24.0000/50001, da Capital Recorrente : Maria Inês SensAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outrosRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Fabiana Guardini Nogueira (OAB: 19900/SC)DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAMaria Inês Sens interpôs recurso especial, com esteio no artigo 105,...
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Decisão Monocrática Nº 4017823-17.2016.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 12-06-2019
Recurso Extraordinário n. 4017823-17.2016.8.24.0000/50002, da Capital Rectes. : Albertina Luciano Roling e outrosAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outrosRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Adriana Gonçalves Cravinhos Berger (OAB: 8304/SC)DECISÃO INTERLOCUTÓRIAAlbertina Luciano Roling e outros interpuseram recurso extraordinário, com esteio no artigo 102,...
... recurso diante da existência de prejudicialidade externa que, por cautela e segurança jurídica, ... versa sobre questão que foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado ... -
Decisão Monocrática Nº 0022866-70.2012.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 16-04-2019
Recurso Extraordinário n. 0022866-70.2012.8.24.0023/50002, da Capital Rectes. : Anita Abati Tramontin e outrosAdvogado : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Fabiana Guardini Nogueira (OAB: 19900/SC)DECISÃO INTERLOCUTÓRIAAnita Abati Tramontin e outros interpuseram recurso extraordinário, com esteio no artigo 102, inciso III, alínea "a",...
... recurso diante da existência de prejudicialidade externa que, por cautela e segurança jurídica, ... versa sobre questão que foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado ... -
Decisão Monocrática Nº 0070520-92.2008.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 29-03-2019
Recurso Extraordinário n. 0070520-92.2008.8.24.0023/50002, da Capital Recorrente : Sandra Regina da Silva RibeiroAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outroRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : Daniel Rodriguez Teodoro da Silva (OAB: 20105/SC)DECISÃO INTERLOCUTÓRIASandra Regina da Silva Ribeiro interpôs recurso extraordinário, com esteio no artigo 102, inciso III,
... recurso diante da existência de prejudicialidade externa que, por cautela e segurança jurídica, ... versa sobre questão que foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado ... -
Decisão Monocrática Nº 0058510-79.2009.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 22-04-2019
Recurso Extraordinário n. 0058510-79.2009.8.24.0023/50002, da Capital Recorrente : Albertina BroccaAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outroRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : Osmar Jose NoraDECISÃO INTERLOCUTÓRIAAlbertina Brocca interpôs recurso extraordinário, com esteio no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do...
... recurso diante da existência de prejudicialidade externa que, por cautela e segurança jurídica, ... versa sobre questão que foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado ... -
Decisão Monocrática Nº 4009913-02.2017.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 25-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 4009913-02.2017.8.24.0000/50002, da Capital Recorrente : Sônia Regina Neckel GoulartAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outrosRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : João Paulo de Souza Carneiro (OAB: 20084/SC)DECISÃO INTERLOCUTÓRIASônia Regina Neckel Goulart interpôs recurso extraordinário,...
... recurso diante da existência de prejudicialidade externa que, por cautela e segurança jurídica, ... versa sobre questão que foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado ... -
Decisão Monocrática Nº 0113136-19.2007.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 29-03-2019
Recurso Extraordinário n. 0113136-19.2007.8.24.0023/50002, da Capital Rectes. : Adiles Maria Cembranel e outrosAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outrosRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : Vitor Antonio Melillo (OAB: 7853/SC)DECISÃO INTERLOCUTÓRIAAdiles Maria Cembranel e outros interpuseram recurso extraordinário, com esteio no artigo 102, inciso III, alínea "
... recurso diante da existência de prejudicialidade externa que, por cautela e segurança jurídica, ... versa sobre questão que foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado ... -
Decisão Monocrática Nº 0021613-18.2010.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 09-05-2019
Recurso Especial n. 0021613-18.2010.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Beatriz LavrattiAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outrosRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Adriana Gonçalves Cravinhos (OAB: 8304/SC)DECISÃO INTERLOCUTÓRIABeatriz Lavratti interpôs recurso especial, com esteio no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da...
... recurso diante da existência de prejudicialidade externa que, por cautela e segurança jurídica, ... versa sobre questão que foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado ... -
Decisão Monocrática Nº 4000460-80.2017.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 25-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 4000460-80.2017.8.24.0000/50002, da Capital Recorrente : Diogenes Terezinha BegniniAdvogado : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Adriana Gonçalves Cravinhos Berger (OAB: 8304/SC)Interessado : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogada : Ana Paula...
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Decisão Monocrática Nº 4000460-80.2017.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 25-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 4000460-80.2017.8.24.0000/50001, da Capital Recorrente : Diogenes Terezinha BegniniAdvogado : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Adriana Gonçalves Cravinhos Berger (OAB: 8304/SC)Interessado : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogada : Ana...
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Decisão Monocrática Nº 0053472-86.2009.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 31-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0053472-86.2009.8.24.0023/50002, da Capital Rectes. : Terezinha de Jesus Coelho e outrosAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outrosRecorrente : Maria das Dores Pereira KindermannAdvogados : Marcos Rogerio Palmeira (OAB: 8095/SC) e outrosRecorrido : Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina...
... recurso diante da existência de prejudicialidade externa que, por cautela e segurança jurídica, ... versa sobre questão que foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado ... -
Decisão Monocrática Nº 0003382-40.2010.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 29-03-2019
Recurso Extraordinário n. 0003382-40.2010.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Olinda Maria SallesAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outroRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : Daniel Rodriguez Teodoro da Silva (OAB: 20105/SC)DECISÃO INTERLOCUTÓRIAOlinda Maria Salles interpôs recurso extraordinário, com esteio no artigo 102, inciso III, alínea "a", da...
... recurso diante da existência de prejudicialidade externa que, por cautela e segurança jurídica, ... versa sobre questão que foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...