incidente prejudicialidade externa
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Decisão Monocrática Nº 4008723-67.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4008723-67.2018.8.24.0000 de Jaraguá do Sul Agravante : Baumann Indústria e Comércio de Aços LtdaAdvogado : Gilmar Krutzsch (OAB: 6568/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Ricardo Della Giustina (OAB: 17473/SC)Relator : Desembargador Artur Jenichen Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de...
... Assim, diante da existência de prejudicialidade externa, com fundamento no artigo 313, inciso V, ... IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ... -
Acórdãos nº 0085180-33.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
Agravo Interno (art. 557, § 1º, do CPC). Decisão monocrática que, com amparo no art. 557, 'caput', do estatuto processual, negou seguimento ao Agravo de Instrumento tirado contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal movida pela Fazenda Estadual contra a ora agravante, rejeitou exceção de incompetência ajuizada pela executada, que pretendia remessa dos autos da execução ao Juízo por onde se...
... fiscal, por alegada prejudicialidade externa (CPC, art. 265, IV, ... incidente de prejudicialidade externa”, pleiteando ... -
nº 2003.04.01.038882-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Junio de 2004
EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há falar em conexão entre o executivo fiscal e as ações ordinárias - anulatória e consignatória - onde se discute o débito, se não foram opostos embargos, pois isso implicaria suspender o curso da execução sem fundamento legal. 2. Prejudicialidade externa inexistente. 3. Agravo de...
... AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há ... de que não restou comprovado no incidente de prejudicialidade externa qualquer medida que ... -
Acórdão Nº 1020036-80.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DE SUBESTAÇÃO DA CELESC. MARICULTURA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE FIXOU A COMPETÊNCIA DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL PARA JULGAMENTO DOS FEITOS RELACIONADOS AO OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA QUINTA CÂMA
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Acórdão nº 1.0000.21.127031-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - "COBRANÇA" (REGRESSO) POR VALOR PAGO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS SOBRE TUSD E ICMS SOBRE PARCELA SUBVENCIONADA PELA CDE POR MEIO DE REDUÇÃO NA TUSD - PREJUDICIALIDADE - TEMA REPETITIVO 989/STJ - SUSPENSÃO. I. A controvérsia do recurso de apelação reside no direito da agravante ser ressarcida pelo agravado, quanto a valores pagos diretamente ao...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... origem ilícita dos valores, porquanto incidente a medida constritiva sobre todo o patrimônio dos ... internet e outras formas de comunicação externa, a ser confirmado pelo advogado – à mingua de ... aos argumentos relativos à prejudicialidade decorrente de eventual resultado modificativo a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.156020-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - "COBRANÇA" (REGRESSO) POR VALOR PAGO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS SOBRE TUSD E ICMS SOBRE PARCELA SUBVENCIONADA PELA CDE POR MEIO DE REDUÇÃO NA TUSD - PREJUDICIALIDADE - TEMA REPETITIVO 989/STJ - SUSPENSÃO. I. A controvérsia do recurso de apelação reside no direito da agravante ser ressarcida pelo agravado, quanto a valores pagos diretamente ao...
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Decisão Monocrática Nº 4009001-05.2017.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 22-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 4009001-05.2017.8.24.0000/50002, da Capital Recorrente : Valdir de LizAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outrosRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : João dos Passos Martins Neto (OAB: 5959/SC)DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAValdir de Liz interpôs recurso especial, com esteio no artigo 105,...
... recurso diante da existência de prejudicialidade externa que, por cautela e segurança jurídica, ... versa sobre questão que foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado ... -
Decisão Monocrática Nº 0119572-91.2007.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 24-06-2019
Recurso Especial n. 0119572-91.2007.8.24.0023/50001, da Capital Rectes. : Alice Margarida Franzen Ruschel e outrosAdvogado : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : João Paulo de Souza Carneiro (OAB: 20084/SC)DECISÃO INTERLOCUTÓRIAAlice Margarida Franzen Ruschel e outros interpuseram recurso especial, com esteio no artigo 105, inciso III,...
... recurso diante da existência de prejudicialidade externa que, por cautela e segurança jurídica, ... versa sobre questão que foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado ... -
Decisão Monocrática Nº 0050675-69.2011.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 29-03-2019
Recurso Especial n. 0050675-69.2011.8.24.0023/50002, da Capital Rectes. : Alaide Alves e outrosAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outrosRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Fabiana Guardini Nogueira (OAB: 19900/SC)DECISÃO INTERLOCUTÓRIAAlaide Alves e outros interpuseram recurso especial, com esteio no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição
... recurso diante da existência de prejudicialidade externa que, por cautela e segurança jurídica, ... versa sobre questão que foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado ... -
Decisão Monocrática Nº 0026441-91.2009.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 29-03-2019
Recurso Especial n. 0026441-91.2009.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Maria Aparecida Arruda VarellaAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outrosRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : João Paulo de Souza Carneiro (OAB: 20084/SC)DECISÃO INTERLOCUTÓRIAMaria Aparecida Arruda Varella interpôs recurso especial, com esteio no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "
... recurso diante da existência de prejudicialidade externa que, por cautela e segurança jurídica, ... versa sobre questão que foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado ... -
Decisão Monocrática Nº 0066617-49.2008.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 29-03-2019
Recurso Especial n. 0066617-49.2008.8.24.0023/50001, da Capital Rectes. : Dicilma Cesa de Sousa Lopes e outrosAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outrosRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Elizabeth Hinnig Lecey (Procuradora do Estado) (OAB: 17990/SC)DECISÃO INTERLOCUTÓRIADicilma Cesa de Sousa Lopes e outros interpuseram recurso especial, com esteio no artigo
... recurso diante da existência de prejudicialidade externa que, por cautela e segurança jurídica, ... versa sobre questão que foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado ... -
Decisão Monocrática Nº 0119572-91.2007.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 24-06-2019
Recurso Extraordinário n. 0119572-91.2007.8.24.0023/50002, da Capital Rectes. : Alice Margarida Franzen Ruschel e outrosAdvogado : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : João Paulo de Souza Carneiro (OAB: 20084/SC)DECISÃO INTERLOCUTÓRIAAlice Margarida Franzen Ruschel e outros interpuseram recurso extraordinário, com esteio no artigo 102,...
... recurso diante da existência de prejudicialidade externa que, por cautela e segurança jurídica, ... versa sobre questão que foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado ... -
Decisão Monocrática Nº 0070520-92.2008.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 29-03-2019
Recurso Especial n. 0070520-92.2008.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Sandra Regina da Silva RibeiroAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outroRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : Daniel Rodriguez Teodoro da Silva (OAB: 20105/SC)DECISÃO INTERLOCUTÓRIASandra Regina da Silva Ribeiro interpôs recurso especial, com esteio no artigo 105, inciso III, alíneas "a"
... recurso diante da existência de prejudicialidade externa que, por cautela e segurança jurídica, ... versa sobre questão que foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado ... -
Decisão Monocrática Nº 0047619-96.2009.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 28-11-2019
Recurso Especial n. 0047619-96.2009.8.24.0023/50002, da Capital Recorrente : Loreci Albina de Abreu FachinelloAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outrosRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Elizabeth Hinnig Lecey (Procuradora do Estado) (OAB: 17990/SC)DECISÃO MONOCRÁTICALoreci Albina de Abreu Fachinello, com esteio no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c",
... recurso diante da existência de prejudicialidade externa que, por cautela e segurança jurídica, ... versa sobre questão que foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado ... -
Decisão Monocrática nº 0000530-69.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 11 de Febrero de 2011
... Prejudicialidade externa ... De fato, é certo que não é vedado ... SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INDEFERIMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 4028166-67.2019.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 14-09-2020
Recurso Especial n. 4028166-67.2019.8.24.0000/50002, da Capital Rectes. : Maria Testa Rebelatto e outrosAdvogado : Marcos Rogerio Palmeira (OAB: 8095/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAMaria Testa Rebelatto, Maria Ivone Koerich Fernandes, Veroni Maria Auth Lauschner, Raquel da Silva e Silva, Marisa Farias, Marilu...
... 13-19 do incidente n. 50000) ... Em ... Recurso diante da existência de prejudicialidade externa que, por cautela e segurança jurídica, ... -
Acordao N° 1600359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação cível. Direito tributário. Reapreciação do julgado. Aplicação do art. 1. 040, inciso ii, do cpc. Aplicação do entendimento firmado pelo supremo tribunal federal. Re n. 851. 421/df (tema 817). Ação cível pública. Legalidade do termo de acordo de regime especial - tare firmado pelo distrito federal. Revisão do primeiro julgamento. Adequação ao acórdão paradigma. Sentença reformada. 1. O...
... prejudicialidade externa que impedia a apreciação dos apelos, ... “acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução ... -
Decisão Monocrática Nº 4008737-51.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4008737-51.2018.8.24.0000 de Jaraguá do Sul Agravante : Baumann Indústria e Comércio de Aços LtdaAdvogados : Gilmar Krutzsch (OAB: 6568/SC) e outroAgravado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Elizabete Andrade dos Santos (OAB: 24992/SC)Relatora : Desembargadora Sônia Maria Schmitz DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Baumann...
... íntese, a ausência de qualquer prejudicialidade externa que justifique a suspensão da marcha ... IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ... - Decisão Monocrática Nº 0017508-90.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-06-2022
- Decisão Monocrática Nº 0017639-65.2013.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-01-2021
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Acórdãos nº 2013607-90.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Octubre de 2016
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – Rejeitada em primeiro grau para manter o trâmite no domicílio da autora – Alegação de que correto seria o ajuizamento no local da sede da ré-pessoa jurídica – Demanda que discute delito concorrencial, cumulada com pedido indenizatório – Hipótese que se resolve tão somente com a aplicação das regras inseridas na sistemática processual – Incidente na hipótese o art. 100,...
... na sistemática processual Incidente na hipótese o art. 100, a, ... CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE EXTERNA Pedido recursal subsidiário ... -
Acordao N° 1246831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação. Processual civil e consumidor. Resolução contratual. Restituição de quantia. Investimento em criptomoeda (bitcoin). Contrarrazões. Pedido de majoração da verba sucumbencial. Via processual inadequada. Não conhecimento. Indeferimento de suspensão processual. Processamento de recuperação judicial. Processo de conhecimento. Crédito não constituído definitivamente. Apuração interna de...
... AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO ... necessária a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade ... - Decisão Monocrática Nº 5049464-30.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021