incompetencia negativa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86141-57.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. MULTAS DOS ED'S E POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO ... - Acórdão nº 2014/0300780-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186500-58.2007.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA MATERIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INTERESSE DE AGIR - PARCELA -CTVA- - INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. ctva - VANTAGENS PESSOAIS - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA - ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PRESCRIÇÃO TOTAL - diferenças Aplicação...
... MCP/ehs/ra I - RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA MATERIAL - NEGATIVA" DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INTERESSE DE AGIR - PARCELA -CTVA- - INCLUS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51900-87.2009.5.15.0123 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista....
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI ... - Acórdão nº 2015/0094278-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1968-72.2010.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. SOLIDARIEDADE....
... NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86200-52.2009.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que...
... 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - Acórdão nº 2014/0118862-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2014/0093756-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0040272-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. REMESSA AOS MEIOS ORDINÁRIOS. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional
... NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA" DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... 1.\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6240/2007-0281-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... GMMCP/ldh/rom ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - INCOMPETÊNCIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº AgRg na AR 5001 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... razão de se tratar de matéria constitucional, o que ensejaria a negativa de conhecimento do recurso especial, o juízo rescisório adentra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152100-09.2009.5.08.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional - Omissão não configurada. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. contrato administrativo. trabalho temporário - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que compete à Justiça comum julgar ações que envolvam servidores públicos e o Poder Público, mesmo quando a controvérsia gire em...
... RECURSO DE REVISTA. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional - Omissão não configurada. INCOMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 32894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... QUE ARQUIVOU PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DECISÃO NEGATIVA ... DO CNJ. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2014/0304152-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inviável a apreciação,...
... RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ... NEGATIVA" DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ... MATÉRIA N\xC3" ... -
Acórdãos nº AIRR-1247/2012-0022-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174541-86.2004.5.11.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO AGRAVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VALIDADE DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. COMPENSAÇÃO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA....
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVADO. NEGATIVA" DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO AGRAVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-931-59.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. REGIME ESPECIAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência dos dispositivos mencionados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-329-27.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94500-88.2011.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS IN ITINERE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS IN ITINERE. Não demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1238-96.2009.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. VÍNCULO DE EMPREGO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. VÍNCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151400-90.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1424-08.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60-32.2011.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Estando a decisão recorrida em consonância com o posicionamento atual, notório e iterativo desta Casa, inadmissível o Recurso de Revista, nos termos do...
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13941-19.2007.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...