incomunicabilidade das instâncias
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Decisão Monocrática nº 2010/0083012-2 de T5 - QUINTA TURMA
... esfera administrativa, em decorrência do princípio da incomunicabilidade das instâncias. Tal vinculação se dá, como regra, apenas com relação ...
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Acórdão, Processo nº 0013792-87.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-07-2022
... DESNECESSIDADE DE ANTERIOR JULGAMENTO NA ESFERA PENAL. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. NÃO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ILÍCITO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0077736-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... AMPLA DEFESA DEVIDO PROCESSO LEGAL LEGALIDADE INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA ... IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0058316-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL ... 1. O provimento do agravo de ...
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Acórdão nº 0802944-43.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 26-04-2023
... NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 38-98.2013.5.15.0006)
... , a disposição contida no artigo 8° e o Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias. Com efeito, -o desrespeito ao intervalo interjornadas na ...
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Sentença nº 1001670-23.2022.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
... reclamante.Da aplicação da exceção ao princípio da incomunicabilidade das instâncias. Aplicação do art.200 do Código Civil.Sem razão o ...
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Decisões Monocráticas nº 1893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2014
... da 8ª Região, considerando a independência e incomunicabilidade das instâncias, no que pese pertencer ao mesmo tronco comum do Poder ...
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Decisão monocrática Nº 234294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... , pois o juiz sentenciante afirmou que "restou mantida a incomunicabilidade das testemunhas, sendo de rigor a manutenção da instrução por ... , o Superior Tribunal de Justiça ratificou a conclusão das instâncias ordinárias quanto à ausência de nulidade pela alegada violação de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0185087-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... , com a sua demissão já efetivada, dada a independência das instâncias criminal e administrativa" (Grifou-se) (fl. 31) ... Nesse aspecto, não ... IRRELEVÂNCIA. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS ... I - É causa justificadora da eliminação de ...
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Acórdão nº 1.0024.14.296073-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO TEMPORÁRIO - IMPUGNAÇÃO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA.- Sempre que a eventual lesão impugnada provenha de um ato comissivo da Administração Pública, a contagem do prazo prescricional correrá a partir dessa manifestação administrativa expressa.- Se entre o ato de rescisão unilateral do...
... criminal no altera a resciso do contrato, em razo da incomunicabilidade das instncias. Defende que houve exerccio regular do direito, inexistindo ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0077585-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção no juízo criminal, tendo em vista o princípio da incomunicabilidade das instâncias. Cito ... precedentes: ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0096014-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IRRELEVÂNCIA ... INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO RESIDUAL ... RECURSO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0028804-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... IRRELEVÂNCIA. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS ... I - É causa justificadora da eliminação de ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0060180-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ção no Juízo Criminal, tendo em vista o princípio da incomunicabilidade das instâncias ... Confira-se a jurisprudência: ... CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000679-21.2013.5.06.0141), 11-02-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. MULTA. Mesmo a título de prequestionamento, apenas admissíveis embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT art. 897-A) ou erro material (esse último por construção jurisprudencial), hipóteses não...
... 8º, do mesmo diploma legal, e o Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias, restando incólume, portanto, a disposição contida no ... -
Decisão monocrática nº 0010801-92.2014.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 19-10-2022
... DA DECISÃO PENAL NA ESFERA CIVIL – PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS (ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL) – DEMISSÃO – ATO NULO – ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0061793-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ção no juízo criminal, tendo em vista o princípio da incomunicabilidade das instâncias. A propósito, transcrevo as seguintes ementas: ...
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Decisão da Presidência nº 34945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... ATO VINCULADO ... INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS ... INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL ... RECURSO ...
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Decisões Monocráticas nº 34945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... ATO VINCULADO ... INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS ... INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL ... RECURSO ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL - CP.OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ART. 211 DO CP. CONCURSO MATERIAL. ART. 69 DOCP. 1) APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. CABIMENTO. JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SANA EVENTUALVÍCIO. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO ADMITIDA. 2) ART. 1.032, CAPUT EPARÁGRAFO ÚN
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001102-14.2016.5.06.0193), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. TUTELA COLETIVA. MORTE DE EMPREGADO. REFINARIA ABREU E LIMA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição
... a instrução destes autos, importando lembrar a incomunicabilidade das instâncias, ainda mais em matéria administrativa ... Quanto ao ... -
Cooperação entre processo judicial e administrativo tributários
Cooperação entre processo judicial e administrativo tributários
... (viés orgânico), isto é, entre os órgãos e instâncias jurisdicionais judiciais, tendo tonalidade transprocessual, portanto — ... a independência das "instâncias" (e, consequente, incomunicabilidade) seria a tônica ... Assim nominada pela resolução CNJ 350, de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-AIRR - 112700-73.2009.5.06.0142)
... referido, tendo em vista, inclusive, o Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias. Observo, por fim, que os fatos geradores do título em ...