incomunicabilidade das instâncias
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Acórdão nº 1.0433.15.022968-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - DISCIPLINAMENTO ESPECÍFICO - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 8.112/1990 - OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS - NULIDADES NÃO CONFIGURADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.. É inaplicável no âmbito do Município de Montes Claros o regulamento instituído pela...
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Acórdão Nº 0069722-34.2008.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... ção no juízo criminal, tendo em vista o princípio da incomunicabilidade das instâncias. A propósito, transcrevo as seguintes ementas: ...
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Acórdão nº 1000788-81.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO - POLICIAL MILITAR - PEDIDO VOLUNTÁRIO DE LICENCIAMENTO/DESLIGAMENTO - ALEGADA NULIDADE DO PEDIDO ANTE INCAPACIDADE COGNITIVA-VOLITIVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE COGNITIVA-VOLITIVA À ÉPOCA - PLENA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - “LICENCIAMENTO A PEDIDO” EM 1995 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA - DECRETO
... DA DECISÃO PENAL NA ESFERA CIVIL – PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS (ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL) – PRAZO QUINQUENAL PARA ... -
Decisão monocrática Nº 1412459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... REVISÃO DA DOSIMETRIA E ALEGADA QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE DO JÚRI: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ... votações –, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias" ordinárias. Incide o \xC3" ...
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Acórdão nº RMS 37331 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nosso ordenamento jurídico o princípio da independência de instâncias. Dessa forma, conclui-se ser possível ao examinador aferir a vida ... ção no juízo criminal, tendo em vista o princípio da incomunicabilidade das instâncias ... 2. Agravo regimental improvido ... (AgRg no RMS ...
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Sentença nº 1000598-78.2022.5.02.0035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... a aplicação da penalidade, por conta do princípio da incomunicabilidade das instâncias, que prevê que a absolvição na seara criminal não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000679-21.2013.5.06.0141), 17-12-2014
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DO ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL. INDEVIDAS. O simples fato de o reclamante não ter se desvencilhado do ônus de provar a jornada descrita na inicial não o torna incurso, a priori, em qualquer das hipóteses dos arts. 14 e 17, do CPC, cumprindo ressaltar que má-fé não se presume, devendo ser demonstrada. Diga-se o mesmo quanto ao pleito de...
... 8º, do mesmo diploma legal, e o Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias, restando incólume, portanto, a disposição contida no ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0072149-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção no juízo criminal, tendo em vista o princípio da incomunicabilidade das instâncias ... 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no RMS ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0129939-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção no juízo criminal, tendo em vista o princípio da incomunicabilidade das instâncias ... 2. Agravo regimental improvido ... (AgRg no RMS ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0225789-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fatos é irrelevante, em decorrência do princípio da incomunicabilidade das instâncias, segundo o qual a sentença penal só vincula a esfera ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0139318-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção no juízo criminal, tendo em vista o princípio da incomunicabilidade das instâncias ... 2. Agravo regimental improvido ... (AgRg no RMS ...
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Acórdão nº 2006/0256518-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PROCESSO PENAL - INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. POLICIAL MILITAR. ENVOLVIMENTO EM FATOS CRIMINOSOS ...
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Acórdão nº 2005/0080740-2 de T5 - QUINTA TURMA
... IRRELEVÂNCIA. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS ... I - É causa justificadora da eliminação de ...
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Decisão da Presidência nº 154830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... TRIBUNAL DO JÚRI ... INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS ... SÚMULA 7/STJ ... PENA-BASE ... PROPORCIONALIDADE ... , para dissentir das premissas que embasaram as decisões das instâncias de origem, seria necessário o revolvimento de matéria ...
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Decisões Monocráticas nº 154830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... TRIBUNAL DO JÚRI ... INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS ... SÚMULA 7/STJ ... PENA-BASE ... PROPORCIONALIDADE ... , para dissentir das premissas que embasaram as decisões das instâncias de origem, seria necessário o revolvimento de matéria ...
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Acórdão Nº 0216160-23.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-04-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
... Ademais, acerca da incomunicabilidade entre as instâncias, veja-se a ... seguinte jurisprudência: ... -
Acórdão Nº 0173880-61.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-11-2023
... disciplinares residuais devidamente apontadas; c) incomunicabilidade das instâncias administrativa e ... criminal e autonomia da ...
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Acórdão nº 0044577-35.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL C/C PLEITO DE REINTEGRAÇÃO E ENQUADRAMENTO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA – DECRETO Nº 20.910/32 – DEMANDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA JURÍDICA MERAMENTE DECLARATÓRIA – ARTIGO 19 DO ADCT – DESTINAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL – CASEMAT - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – NATUREZA...
... DA DECISÃO PENAL NA ESFERA CIVIL – PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE" DAS INSTÂNCIAS (ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL) – DEMISSÃO – ATO NULO –\xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0001507-13.2007.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 28-09-2020
... NATUREZA ... ADMINISTRATIVA. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS ... ADMINISTRATIVA E PENAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR ...
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Acórdão Nº 0000569-71.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 29-07-2019
PENAL E CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE POSTO E PATENTE DE OFICIALATO. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR CONDENANDO PELO CRIME DE TORTURA COM RESULTADO MORTE. SENTENÇA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL E TRANSITADA EM JULGADO. PENA APLICADASUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. CONDUTA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM OS VALORES ÉTICOS EXIGIDOS DA FUNÇÃO DE POLICIAL
... NATUREZA ... ADMINISTRATIVA. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS ... ADMINISTRATIVA E PENAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR ... -
Acórdão Nº 0054426-10.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-02-2020
... OBSERVÂNCIA ... ABSOLUTÓRIA ... INCOMUNICABILIDADE" DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA ... AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ADMISS\xC3" ... prevalência da autonomia das instâncias (criminal e administrativa), vigorando aqui o ... princípio da ...
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Acórdão nº 2009/0129939-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção no juízo criminal, tendo em vista o princípio da incomunicabilidade das instâncias ... 2. Agravo regimental improvido ... (AgRg no RMS ...
- Acórdão nº 060039188 de Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, 21 de Enero de 2022
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Acórdão nº 2010/0072149-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção no juízo criminal, tendo em vista o princípio da incomunicabilidade das instâncias ... 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no RMS ...
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Acórdão Nº 0600110-25.2021.6.24.0102 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 14-04-2023
... das relações jurídicas.Por isso mesmo, o respeito à incomunicabilidade das instâncias cível e criminal não pode implicar a manutenção de ...