incomunicabilidade das instâncias
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Acórdão nº 2009/0129939-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção no juízo criminal, tendo em vista o princípio da incomunicabilidade das instâncias ... 2. Agravo regimental improvido ... (AgRg no RMS ...
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Acórdão nº 060039188 de Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, 21 de Enero de 2022
... eleitorais so regidos pelo primado da independncia e incomunicabilidade das instncias cvel e penal, azo pelo qual inexiste o aventado risco da ...
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Acórdão nº 2010/0072149-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção no juízo criminal, tendo em vista o princípio da incomunicabilidade das instâncias ... 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no RMS ...
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Acórdão Nº 0600110-25.2021.6.24.0102 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 14-04-2023
... das relações jurídicas.Por isso mesmo, o respeito à incomunicabilidade das instâncias cível e criminal não pode implicar a manutenção de ...
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Acórdão Nº 0016197-38.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-09-2023
... MILITAR. NÃO-ACOLHIMENTO. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS E ... PENAL SÃO INDEPENDENTES ... PLEITO DE CASSAÇÃO ... 489 e 1.022 do CPC ... 2. Por força do princípio da incomunicabilidade" das instâncias, a imposição de sanção ... disciplinar pela Administra\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0600398-33.2020.6.24.0061 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 01-03-2023
... de um único eleitor, ensejando a ilegal utilização, nas instâncias ordinárias, do vedado – hearsay testimony ', com ofensa ao art. 458, ... É remansoso o entendimento jurisprudencial da incomunicabilidade das esferas cível e criminal, de forma que a declaração de ilicitude da ...
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Acórdão Nº 0708307-31.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-04-2022
... VINCULADO ... DISCRICIONARIEDADE ... INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. RECURSO PROVIDO E ... REEXAME NECESSÁRIO PROCEDENTE ... 1. Do exame da ... ESFERA PENAL. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS ... PRECEDENTES. NÃO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ...
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Decisão monocrática Nº 1465863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que, em regra, as instâncias cível e criminal são independentes entre si, de forma que o resultado da ... cível àquelas medidas de caráter penal, diante da incomunicabilidade e independência entre as instâncias. Não há risco de decisões ...
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Decisão Monocrática Nº 0628717-38.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. INQUÉRITO POLICIAL CIVIL COMO BASE DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. VALIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA E QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADMISSIBILIDADE DE PROVA EMPRESTADA ADVINDA DE
... DESNECESSIDADE DE ANTERIOR ... JULGAMENTO ... INCOMUNICABILIDADE ... INSTÂNCIAS ... PRECEDENTES ... ENQUADRAMENTO ... CONDUTA NO ... -
Acórdão nº 2005/0151891-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PROCESSO PENAL - INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. POLICIAL MILITAR. ENVOLVIMENTO EM FATOS CRIMINOSOS ...
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Acordao N° 1286298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação. Ação de indenização. Danos morais. Acusação injusta de furto. Ambiente de trabalho. Apuração na esfera administrativa. Ausência de infração funcional. Independência das instâncias. Violação aos direitos da personalidade. Existência. Danos morais. Cabimento. Valor. Redução. Impossibilidade. Revista pessoal. Coação. Inexistência. Litigância de má-fé. Não comprovação. 1. A conclusão do...
... AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO FUNCIONAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ... VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXISTÊNCIA. DANOS MORAIS ... 14. Argumenta que apesar da “incomunicabilidade das instâncias [ ... ] é impossível afastar parte das ... provas, usar ... -
Acórdão Nº 0025151-95.2016.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-08-2023
... 21, § 4°. PRINCÍPIO DA ... INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONHECIMENTO E ... PROVIMENTO ... RELATÓRIO: ... Trata-se de recurso de ... ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL E A INCOMUNICABILIDADE DAS ... INSTÂNCIAS. CONCESSÃO DE LIMINAR NA ADI 7236 MC/DF QUE ...
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Acórdão Nº 0163711-20.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
... INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA ... RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E ... 830/852, onde o Estado do Ceará ... argumenta a incomunicabilidade das instâncias administrativa, cível e penal; a ... autonomia da ...
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Acórdãos nº 1065979-51.2016.8.26.0576 de 28ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2019
... Pelo princípio de incomunicabilidade das instâncias, a ré pode ser penalizada civilmente, sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000970-43.2011.5.06.0221), 01-03-2012
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias), estando pacificado o tema através da OJ 354, da SDI-1, ...
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Acórdão Nº 0802500-72.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO PARA A CONTA VINCULADA AO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DO CONTRATO E DA ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PARTE AGRAVANTE QUEDIREITO...
... 489 e 1.022 do CPC ... 2. Por força do princípio da incomunicabilidade" das instâncias, a ... imposição de sanção disciplinar pela Administra\xC3" ... -
Acórdãos nº 1011758-72.2015.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... Processo Administrativo Disciplinar, dada a incomunicabilidade das instâncias criminal e civil/administrativa, bem como a ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... da tradicional teoria da autonomia e independência das instâncias penal e administrativa. Ainda que se possa, com fundamento nas normas ... São várias as decisões do STF no sentido da incomunicabilidade entre as instâncias penal e administrativa, em razão da autonomia e ... -
Acórdão nº 2006.01.00.036575-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE COM O MESMO OBJETO DO FEITO ADMIINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Não configura litispendência a existência de processo administrativo em face de processo judicial versando o mesmo pedido, com as mesmas partes e causa de pedir, considerando a independência das instâncias. 2. O...
... ções, não se aplicando à hipótese o princípio da incomunicabilidade das instâncias, pois os procedimentos devem ser regidos, in caso, pelo ... -
Acórdão nº 2006.01.00.036575-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE COM O MESMO OBJETO DO FEITO ADMIINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Não configura litispendência a existência de processo administrativo em face de processo judicial versando o mesmo pedido, com as mesmas partes e causa de pedir, considerando a independência das instâncias. 2. O...
... ções, não se aplicando à hipótese o princípio da incomunicabilidade das instâncias, pois os procedimentos devem ser regidos, in caso, pelo ... -
Acórdão nº 2002.41.00.001173-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Julio de 2009
... IRRELEVÂNCIA ... INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS ... A absolvição no juízo criminal por insuficiência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0012320-70.2007.8.08.0024 (024070123203)), 10/02/2014
... IRRELEVNCIA. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTNCIAS.I - causa justificadora da eliminao de candidato a concurso ...
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Acórdão nº 0071241-56.1999.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2014
... VINCULANTE COM O ATO DE EXCLUSÃO ... INSTÂNCIAS" PENAL E ADMINISTRATIVA ... INDEPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE ... ABSOLVIÇ\xC3" ... IRRELEVÂNCIA NA ... HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE ... DAS INSTÂNCIAS. APLICAÇÃO. 1. Em regra, vigora ... entre as ...
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Acordão nº (RO)0103400-04.2009.5.06.0008 (01034.2009.008.06.00.6) de 1º Turma, 1 de Julio de 2010
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias). Matéria igualmente pacificada nos termos da OJ 354, da ...
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Acórdão nº 0071241-56.1999.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2014
... E não se queira cogitar de comunicabilidade ... entre as instâncias penal e administrativa, hipótese em que restaria ... afastada a sanção ... IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA ... INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS ... APLICAÇÃO. 1. Em regra, vigora entre as instâncias ...