incomunicabilidade vitalicia
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Acórdão Nº 5020107-05.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... CLUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. 1. Ao de cobrana, em fase de cumprimento de sentena estrangeira, ...
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Acórdão Nº 0000119-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-08-2023
... CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE ... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. 1. Ação de cobrança, ... em fase de cumprimento de sentença ... 4. A ... cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a ... incomunicabilidade do bem (art. 1.911 ...
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Acórdão Nº 0023394-15.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-08-2023
... CLÁUSULA DE ... INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. ( ... ) 2. O propósito recursal é dizer sobre ... a possibilidade ... cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do ...
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Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... , doações, cláusulas de reversão e cláusulas de incomunicabilidade, de impenhorabilidade e de inalienabilidade ... A cláusula de ... Porém, a cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário, passando livres e ...
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Acórdãos nº 2153337-48.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... Caldas através de testamento cerrado com cláusula vitalícia de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, ...
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Acórdãos nº 1022705-76.2017.8.26.0196 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. 1. Ação de cobrança, em fase de ... 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art ...
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Acórdão Nº 0001740-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2023
... impenhorabilidade e incomunicabilidade, sendo objeto de usufruto ... vitalício em favor de Maria Angélica Gomes ... 4. A cláusula ... de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a ... incomunicabilidade do bem (art. 1.911 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Não há como conhecer do recurso de revista interposto na execução, quando as razões de recurso não demonstram que o juízo de origem haja incorrido em violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Revista não conhecida.
... ção da doação com reserva de usufruto e cláusula de incomunicabilidade, celebrada através da escritura pública ( ... ) ... Demais disso, a ... ócios encontram-se gravados com cláusula de incomunicabilidade vitalícia (ver, a propósito, a decisão de embargos à execução das fls ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-60978851/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Não há como conhecer do recurso de revista interposto na execução, quando as razões de recurso não demonstram que o juízo de origem haja incorrido em violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Revista não conhecida.
... ção da doação com reserva de usufruto e cláusula de incomunicabilidade, celebrada através da escritura pública ( ... ) ... Demais disso, a ... ócios encontram-se gravados com cláusula de incomunicabilidade vitalícia (ver, a propósito, a decisão de embargos à execução das fls ... -
Acórdãos nº 2078766-72.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019
... de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade". Na mesma linha, o art. 833 do Código de Processo ... 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do ...
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Acórdãos nº 2132648-46.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... Embargante que figura como usufrutuária vitalícia deste bem, por ter feito a sua doação com reserva de ... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. 1. Ação de cobrança, em fase de ...
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Acórdãos nº 1001583-31.2018.8.26.0306 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento ... 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art ...
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Acórdãos nº 1000551-87.2016.8.26.0038 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. 1. Ação de cobrança, em fase de ... 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art ...
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Acórdãos nº 1007031-17.2017.8.26.0533 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de ... 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem ...
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Acórdão Nº 0015080-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-06-2022
... CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E ... INCOMUNICABILIDADE DO BEM ... 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença ... 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade ... e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 ...
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Acordao N° 1343012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Dívida de natureza não alimentar. Flexibilização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade. Penhora da nua-propriedade. Cabimento. Decisão mantida. 1. É admissível a penhora parcial de salário e dos ganhos auferidos como trabalhador autônomo para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que os...
... CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO ... 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora ... 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do ... bem (art. 1.911 ... -
Acórdãos nº 0001235-97.2011.8.26.0072 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Julio de 2019
... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento ... 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade d o ...
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Acórdão Nº 0024009-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-07-2022
... CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE ... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. 1. Ação de cobrança, ... em fase de cumprimento de sentença ... extinção. 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a ... incomunicabilidade do bem (art. 1.911 ...
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Acórdãos nº 1024176-87.2014.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de ... 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem ...
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Acordao N° 1323733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Civil e processo civil. Extinção usufruto. Nu proprietário. Propriedade. Legitimidade ativa. Teoria da causa madura. Sentença. Cassação. 1. A análise sobre as condições da ação, conforme a teoria da asserção, é realizada de acordo com as alegações apresentadas na petição inicial e respectivos documentos que a instruem. 2. Os elementos constitutivos da propriedade correspondem aos direitos...
... CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO ... 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença ... 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do ... bem (art. 1.911 ... -
Decisão Monocrática Nº 0122330-61.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL DE 1916 E CPC/2015. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE EM REGISTRO DE IMÓVEIS. DOAÇÃO LAVRADA COM A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO CONSISTENTE NA SUPERVENIÊNCIA DA TERCEIRA GERAÇÃO DOS DOADORES E DONATÁRIOS. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO, NÃO DEMONSTRADA.
... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE" EM REGISTRO DE ... IMÓVEIS. DOAÇÃO LAVRADA COM A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇ\xC3" ... A cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta ... aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso ... -
Livro II - Do processo de execução
... I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o ... vitalícia: ... Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, ...
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Acórdãos nº 0120116-80.2010.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... estar gravado com as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade, é bem de família, por ... filhas Raffaella e Alessandra Fuccillo, com cláusula vitalícia de incomunicabilidade. Somente o imóvel da Rua Teixeira da ...