incomunicabilidade vitalicia
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Decisão Monocrática nº 2006/0265153-8 de T6 - SEXTA TURMA
... QUALIDADE DE SEGURADO. RECEBIMENTO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA. INCOMUNICABILIDADE ... I - Não mais mantém a qualidade de segurado ...
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Processo nº 0396948-98.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Secretário de Fazenda Do Município Do Rio de Janeiro. Isenção Do Pagamento de Iptu de Imóvel que Pertencia a EX-COMBATENTE. Interrupção Do Benefício Fiscal. Registro Imobiliário Da Partilha Do Bem Entre a Viuva e Os Filhos Do EX-CASAL. Natureza Real e Pessoal Da Isenção. Imóvel Destinado À Moradia Da Viúva. Manutenção Da Sentença. a Isenção Do...
... propriedade ... (inalienabilidade, ... incomunicabilidade ... , e impenhorabilidade do imóvel, de natureza vitalícia a perdurar ... -
Acórdãos nº 1006774-79.2014.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Pretensão de sub- rogação com o ... cláusula de incomunicabilidade, impenhorabilidade vitalícia e inalienabilidade pelo prazo de 10 anos a contar da morte do ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... Art. 1.676. A cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso ... vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do CC/02) e tem vigência enquanto viver o ...
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Acórdão nº 0002051-23.2010.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
... É sabido, que entre as hipóteses de incomunicabilidade no regime da comunhão universal, destaca-se a dos bens doados, herdados ... o juiz contemplá-la com o recebimento de pensão alimentícia vitalícia, sem que houvesse comprovação da necessidade superveniente. Donde se ...
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Acórdão Nº 5001714-18.2021.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... bens por ato de liberalidade, implicaimpenhorabilidadee incomunicabilidade." Nesse sentido, "A exegese do caput do art. 1.911 do Cdigo Civil de 2002 ...
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Acórdãos nº 2173961-26.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE EM BENS IMÓVEIS INTEGRANTES DA ... , IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE VITALÍCIA, de modo que em hipótese alguma os mesmos poderão ser alienados, ...
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Acórdão nº 1.0637.17.005488-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - MORTE DO NU-PROPRIETÁRIO - VENDA DE IMÓVEL COM USUFRUTO VITALICIO - POSSIBILIDADE1- Não concedido o benefício da assistência judiciária, eis que não demonstrada a alegada hipossuficiência, como prevê o incidente de uniformização de jurisprudência 1.0024.08.093413-6/002. 2- A nua propriedade pode ser objeto de alienação, ficando resguardado o...
... CLUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM.1. Ao de cobrana, em fase de cumprimento de sentena estrangeira, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0223639-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPROVAÇÃO. SÚMULAS N.ºs 283/STF E 7/STJ. RENDA MENSAL VITALÍCIA E PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ... PRECEDENTES ... já recebe renda mensal vitalícia, em decorrência da incomunicabilidade, deverá a parte optar por um deles." ... Insurge-se a Recorrente contra o ...
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Acórdãos nº 1001829-39.2020.8.26.0441 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Marzo de 2022
... de residência do casal, a pensão alimentícia vitalícia e a indenização por danos morais Réu que pretende que ... , que foram adquiridos por sucessão Incomunicabilidade Três veículos adquiridos anteriormente à união que ...
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Ilh�us - 4� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade vitalícia, esta disposição é nula de pleno direito, pois a ninguém e ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... Quanto a suscitada cláusula de inalienabilidade vitalícia, faz-se necessária a análise dos autos de n.º ... ência dos gravames de inalienabilidade vitalícia e incomunicabilidade que incidem sobre o imóvel do terreno baldio e próprio, n.º 7, ...
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Introdução da sucessão
... cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima ... “§ 2º Mediante autorização ... estabelecer-lhes condições de inalienabilidade temporária ou vitalícia. O atual Código Civil foi taxativo em seu § 1º em não permitir ao ...
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Acórdão nº 1.0439.16.001212-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AVERBAÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS - BENS RECEBIDOS POR DOAÇÃO - EXISTÊNCIA DE VÁRIOS COPROPRIETÁRIOS - CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE IMPOSTA PELO DOADOR - EXISTÊNCIA DE USUFRUTO VITALÍCIO - ALIENAÇÃO DA QUOTA-PARTE DOS EXECUTADOS A UMA COPROPRIETÁRIA - PERMISSÃO AVERBADA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS PELO DOADOR
... CLUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. 1. Ao de cobrana, em fase de cumprimento de sentena ... -
Decisão Monocrática nº 51548781620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL. NÃO VERSANDO O RECURSO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA, NEM DIREITO DAS SUCESSÕES, NEM DE REGISTROS PÚBLICOS, NEM RELATIVA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL, MAS ENQUADRANDO-SE NA SUBCLASSE PROPRIEDADE E DIREITOS...
... anterior à abertura da sucessão determinando cláusula vitalícia de incomunicabilidade dos bens, resguardando a legítima em relação aos ... -
Acórdão Nº 0013871-93.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... PROPRIETÁRIOS. CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE E DE ... USUFRUTO VITALÍCIO, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTAM A INCIDÊNCIA ... cláusula de impenhorabilidade vitalícia. Argumentaram, ainda, que “Analisando o referido ... dispositivo legal, ...
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Acórdãos nº 2169967-87.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... Filho e Julia, com cláusula de incomunicabilidade vitalícia, extensiva aos eventuais frutos e rendimentos, e ...
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Acórdão nº 50264164120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VAI AO ENCONTRO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. ( ... ) 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de ... 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 ... -
Acórdão nº 51782840320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VAI AO ENCONTRO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. ( ... ) 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de ... 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 ... -
Acórdão nº 52223425720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença ... 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do ...
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Acórdãos nº 9219185-09.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade Pretensão de substituição em relação a outro ... inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade vitalícia, além da reserva de usufruto ao doador, que se ...
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Acórdão nº 1.0000.21.028714-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - JUSTIÇA GRATUITA RECURSAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PENHORA DE IMÓVEL - AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO DE EXISTÊNCIA DE USUFRUTO - NÃO INDICAÇÃO DE RECAIR APENAS SOBRE TERRA NUA - NÃO INTIMAÇÃO DA USUFRUTUÁRIA - NULIDADE DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - NÃO CABIMENTO -...
... CLUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM.1. Ao de cobrana, em fase de cumprimento de sentena estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.028714-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - JUSTIÇA GRATUITA RECURSAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PENHORA DE IMÓVEL - AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO DE EXISTÊNCIA DE USUFRUTO - NÃO INDICAÇÃO DE RECAIR APENAS SOBRE TERRA NUA - NÃO INTIMAÇÃO DA USUFRUTUÁRIA - NULIDADE DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - NÃO CABIMENTO -...
... CLUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM.1. Ao de cobrana, em fase de cumprimento de sentena estrangeira, ... -
Acórdão N° 0712698-58.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/12/2020
... CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE ... PRESUMIDAS. PENHORA DESCONSTITUÍDA PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE ... 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 ...