incomunicabilidade vitalicia
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Direito Civil
... vitalícia ao cônjuge sobrevivente, casado sob regime da comunhão universal de ... aos filhos deveriam ser gravados com cláusula de incomunicabilidade. Com o advento do novo Código Civil, passou a ser exigida declaração de ...
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Dos bens
... temporária ou vitalícia", por ato inter vivos ou causa mortis ... 6) Bens inconsumíveis : s\xC3" ... a leitura do livro Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade , de autoria do Prof. Carlos Alberto Dabus Maluf, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.222890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO DOADOR - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA - LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES - NÃO CABIMENTO. - A revogação pura e simples, mediante autorização judicial, de cláusulas de inalienabilidade,...
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A dogmática judicial do STJ
... filhos do testador fossem gravados com cláusula de incomunicabilidade – não ocasiona a perda do direito do testamenteiro de receber um ... DE PAGAMENTO PARA GARANTIR O ADIMPLEMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ... Para garantir o pagamento de ...
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Feira de santana - 3ª vara cível
... 2.780 tarefas, gravado com cláusulas de inalienabilidade vitalícia, incomunicabilidade e impenhorabilidade, conforme registro no Livro 3º ...
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Legislação
... cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima ... § 1o Não é permitido ao testador ... Art. 1.926. Se o legado consistir em renda vitalícia ou pensão periódica, esta ou aquela correrá da morte do testador ...
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Acórdãos nº 9213302-81.2008.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE Pretensão de reforma da sentença que acolheu pedido de impugnação à concessão da gratuidade Descabimento Hipótese em que há elementos de convicção nos autos do processo que afastam a presunção de veracidade que emana da declaração de pobreza Recorrentes que não se desincumbiram do ônus de demonstrar que fariam jus ao benefício da gratuidade que...
... Sra. Maria Cecília Saguas Presas, com cláusula vitalícia de INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE , ... -
Direito Civil
... tempo certo, é possível que tenha sido instituído de forma vitalícia, o que apenas o extinguirá com a morte do usufrutuário. Assim, caso este ... não se comunicam os bens doados com cláusula de incomunicabilidade, nem os frutos destes bens ... III. No regime de separação de bens, ...
- Acórdão, Processo nº 5004070-67.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-09-2022
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Acórdão nº 1.0344.16.003161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO, COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - DOADOR FALECIDO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS GRAVAMES - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO APELADA MANTIDA. - Para a revogação pura e simples, mediante autorização...
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Acórdão nº 1.0000.21.201531-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CONDIÇÕES IMPEDITIVAS EM MATRÍCULA DE IMÓVEL - CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos onde as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade de imóvel não mais garantem o patrimônio dos interessados,...
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Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE, IMPOSTAS POR TESTAMENTO LAVRADO NA VIGÊNCIA DO ... vitalícia ou temporária (art. 567 do Código Civil), mesmo que inicialmente tenha ...
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Partilha da previdência privada
... da previdência privada fechada, onde esta mantém sua incomunicabilidade do artigo 1.659, VII do Código Civil de 2002 ... O REsp 1477937/MG é ... longo dos anos, de forma a converter este pecúlio em uma renda vitalícia ou por certo período de tempo, quando ele atingir determinada idade, ou ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... irrelevante para o deslinde da controvérsia a alegada incomunicabilidade da transferência do controle da New Hampton. Terceiro, a inicial ... da rifa, o do bilhete de loteria, o da constituição de renda vitalícia (Código Civil, artigos 1.424 a 1.431), o do jogo e a da aposta (Código ...
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Acórdão nº 0000787-52.2011.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 24-04-2023
... BENS GRAVADOS COM CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA ... 1. O prazo para ... e a jurisprudência do STJ, a cláusula de inalienabilidade vitalícia tem duração limitada à vida do beneficiário - herdeiro, legatário ou ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... a relação jurídica de inatividade, assegurando a percepção vitalícia de proventos em valor determinado, com cunho declaratório ou constitutivo ... administrativa em razão do princípio da incomunicabilidade de instâncias; ... (C) as punições que podem ser aplicadas aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-556/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. De acordo com o que se extrai dos termos do § 2º do art. 896 da CLT, versando o feito sobre processo incidente de embargos de terceiro, o recurso de revista somente terá cabimento se demonstrada ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal....
... ção, de nenhuma valia se revela o estabelecimento de cláusula vitalícia de incomunicabilidade e as cláusulas temporárias de inalienabilidade e ... -
Acórdão nº 0522229-83.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE SOBRE IMÓVEIS. APARTAMENTOS 201, 202 E PAVIMENTO TÉRREO DO EDIFÍCIO MARINÉLIA, SITUADO NO SUBDISTRITO DE VITÓRIA, DA CAPITAL BAIANA. DOAÇÃO EFETUADA HÁ MAIS DE 60 ANOS. IMÓVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA DOAÇÃO...
... inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, de modo que assim o bem ... permanecesse na posse e ... "Art. 1.676. A cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta ... aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso ... -
Herdeiros Necessários
... em outras espécies, quer impondo-lhe cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade ... 2 SANTOS, J. M. Carvalho. Código Civil ... necessário, instituindo a inalienabilidade temporária ou vitalícia, desde que exista justa causa, declarada em testamento. O espírito do ...