incomunicabilidade vitalicia
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Acórdão Nº 0048407-42.2011.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... seu marido Lcio da Silva Born aos filhos com clusula de incomunicabilidade e, posteriormente, desapropriado.Relatou que foi iniciado o pagamento por ...
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Acórdão nº 1.0344.14.003021-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE IMPOSTA A BEM IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA DOADORA - MELHOR INTERESSE DOS DONATÁRIOS - DEMONSTRAÇÃO.- A jurisprudência tem entendido pela possibilidade de cancelamento da cláusula de inalienabilidade prevista no art. 1.676 do Código Civil de 1916
... DIREITO CIVIL. CLUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO.1 - Pedido de cancelamento de clusula de ... -
Acórdão nº 1.0344.14.003021-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE IMPOSTA A BEM IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA DOADORA - MELHOR INTERESSE DOS DONATÁRIOS - DEMONSTRAÇÃO.- A jurisprudência tem entendido pela possibilidade de cancelamento da cláusula de inalienabilidade prevista no art. 1.676 do Código Civil de 1916
... DIREITO CIVIL. CLUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO.1 - Pedido de cancelamento de clusula de ... -
Acórdão nº 1001212-53.2016.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-02-2022
... , constou da decisão: "( ... ) a cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art.1.911 do ...
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Apelação
... seu corpo a impenhorabilidade, a inalienabilidade e a incomunicabilidade sobre os bens deixados pelo falecido, conforme documentação anexada ... Art. 1.676. A cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso ...
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Acórdão, Processo nº 0000242-57.2021.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
... CNJ e c. TRF3. A incomunicabilidade das testemunhas restou verificada pelo magistrado por meio de imagens do ...
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Acórdão nº 1.0134.11.014347-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PARTILHA - MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - CLÁUSULA DE INALIENABILIADE - ETERNIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. A decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico com base em dolo se inicia, para o terceiro que não participou do negócio jurídico, a partir do registro da escritura pública no álbum imobiliário, pois é
... , confira-se: ( ... ) CLUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. VIGNCIA DA RESTRIO. VIDA DO BENEFICIRIO. ATO DE ... -
Acórdão nº 1.0134.11.014347-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PARTILHA - MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - CLÁUSULA DE INALIENABILIADE - ETERNIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. A decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico com base em dolo se inicia, para o terceiro que não participou do negócio jurídico, a partir do registro da escritura pública no álbum imobiliário, pois é
... , confira-se: ( ... ) CLUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. VIGNCIA DA RESTRIO. VIDA DO BENEFICIRIO. ATO DE ... -
Lição 14 - Da doação
... ão que pode ser estabelecida por prazo determinado ou mesmo vitalícia. Se vitalícia, termina com a morte do doador não se transferindo aos ... a doação o fato de ela ser feita com cláusulas de incomunicabilidade ...
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Acórdãos nº 1007070-24.2018.8.26.0001 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... CAPELATTO AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. Pretensão deduzida pela ex-mulher contra a doadora ... condições de inalienabil idade temporári a e vitalícia, para significa r a situação jurídi ca imposta aos bens. E ...
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Acórdão Nº 0300629-38.2015.8.24.0063 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... ÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR ... A clausula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso ...
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Acórdãos nº 1115102-88.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE e INCOMUNICABILIDADE Doação Inexistência de qualquer causa que ... a vida do beneficiário, quando é chamada de vitalícia, havendo desejo do testador, nada impede que “seja por ...
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Ilhéus - 3ª vara cível e comercial
... impeditivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Justificou o pleito em razão da avançada idade e manutenção da ... O código Civil somente a permite temporária ou vitalícia. Os vínculos perpétuos, ou cuja duração se estenda além da vida de ...
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Capital - 9ª vara de família
... INCOMUNICABILIDADE, com pedido de tutela de urgência, sumariando o quanto se segue: ... cláusula de inalienabilidade pode ter tempo determinado ou ser vitalícia. Não pode ultrapassar a vida do herdeiro. O óbito do herdeiro ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade ... Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a ... Art. 1.926. Se o legado consistir em renda vitalícia ou pensão periódica, esta ou aquela correrá da morte do testador ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade ... Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a ... Art. 1.926. Se o legado consistir em renda vitalícia ou pensão periódica, esta ou aquela correrá da morte do testador ...
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Acórdãos nº 2150248-85.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Impenhorabilidade configurada. Levantamento das penhoras dos ... mútuo consentimento do doador e donatário ou, quando vitalícia, com a morte do donatário, o que não é o caso dos autos. Inclusive, ...
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Sentença nº 1001594-62.2018.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
... bem atualmente sendo utilizado pela sua genitora (usufrutuaria vitalícia) como moradia permanente, razão pela qual, nos termos do disposto no art ... CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. ( ... ) O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... vitalícia ou temporária (art. 567 do Código Civil), mesmo que inicialmente tenha ... ção dos depoimentos, restaria fragilizada, ainda, a incomunicabilidade das testemunhas, exigida pelo art. 210, caput e parágrafo único, do CPP, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001453-33.2017.5.07.0028), 2018-10-15
... salarial, bem como indenização por danos materiais (pensão vitalícia) decorrente de sua incapacidade funcional, resultante do acidente de ... não implica no reconhecimento de altivez pela incomunicabilidade ao direito material, ao contrário, um e outro coexistem perfeitamente ...
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Acórdãos nº 1003609-06.2016.8.26.0004 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... bem, mas não possa dá-lo em garantia Incomunicabilidade deve ser mantida, pois, em regra, por tratar-se de ... 1.676 - A cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em ...
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Sentença nº 1001887-22.2021.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... Audiência de instrução adiada, pois não garantida a incomunicabilidade das partes.Na audiência de instrução em prosseguimento, foram colhidos ... e ressarcimento por danos materiais consistente em pensão vitalícia.Em face do pedido, determinou-se a realização de perícia médica, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000586-11.2015.5.07.0028), 2019-02-13
... rés nas indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia). Postulou pela condenação em honorários advocatícios. Deu à causa o ... não implica no reconhecimento de altivez pela incomunicabilidade ao direito material, ao contrário, um e outro coexistem perfeitamente ...