incomunicabilidade vitalicia
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Acórdãos nº 0240295-81.2012.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão à penhora de bens doados com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade - Donatária devedora que não pode dispor dos bens clausulados - Decisão já adotada em julgamento anterior proferido nestes autos - Doação com cláusulas vitalícias que se sobrepõe à pretensão da credora - Agravo improvido. Dispositivo: Negam provimento. (TJSP; ...
... doados com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade - Donatária devedora que não pode ... embargante com reserva do usufruto, gravado com cláusula vitalícia de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade Doação ... - Acordão nº 20130687213 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1000411-50.2022.5.02.0074 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
... do viúvo meeiro e possuem cláusulas de usufruto, incomunicabilidade vitalícia, inalienabilidade temporária e impenhorabilidade vitalícia ...
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Dos regimes
... Temos por pensões a rendas vitalícia ou temporária que o Estado ou uma entidade particular se obriga a pagar ... A intenção do legislador foi a de tornar a incomunicabilidade dos bens adquiridos por título aquisitivo anterior ao casamento, mesmo ...
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Acórdão Nº 0005165-31.2020.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS dA DECISÃO. CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.010, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE...
... CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E ... INCOMUNICABILIDADE DO BEM. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença ... 4. A cláusula de inalienabilidade ... vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do ... -
Acórdão nº 0025632-29.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO – CONHECIMENTO APENAS DO TÓPICO ATINENTE À PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – COMPROVAÇÃO – ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE QUANTO AOS DIREITOS DE TERCEIROS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO1. Os embargos à execução devem ser apresentados no prazo de 15 dias após a juntada do mandado de citação cumprido....
... INCOMUNICABILIDADE DO ... BEM. 1. Acño de cobranca, em fase de cumprimento de sentenca ... 4 ... A cláusula de inalenabilidado vitalicia implica a impenhorabiidade e a ... incomunicabilidade do bem (art. 1.911 ... -
Ética profissional
... 21 do CPP, que trata da incomunicabilidade do preso, não foi recepcionado pela CF/1988. Afinal, nem mesmo durante ... honorário do Conselho Seccional da OAB e o será de forma vitalícia, tendo, contudo, apenas direito de voz nas sessões ... EBOOK COMO ...
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Feira de santana - 3ª vara cível
... 2.780 tarefas, gravado com cláusulas de inalienabilidade vitalícia, incomunicabilidade e impenhorabilidade, conforme registro no Livro 3º ...
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Disposições Testamentárias
... por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade ... Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens ... da lavratura da escritura pública – de forma temporária ou vitalícia. Se o testador quer que o ônus prevaleça por determinado tempo, deverá ...
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Dos herdeiros necessários
... ÕES À LEGÍTIMA: INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE ... O Código Civil de 2002 trouxe importante inovação no que toca à ... em que é admitida, a inalienabilidade pode ser temporária ou vitalícia. A inalienabilidade é vitalícia quando não se estabelece um termo, ...
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Acórdãos nº 0025042-36.2009.8.26.0196 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de fixação de multa diária, com pedido alternativo de rescisão de compromisso de compra e venda e indenização por perdas e danos Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos requeridos Presunção da pobreza que é relativa Documentos trazidos que demonstram que os requeridos possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem...
... de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade em favor das intervenientes anuentes Virago que figura ... das mesmas, o imóvel estava gravado com cláusula vitalícia de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, de ... -
Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... acima descrito, com cláusulas de Inalienabilidade (absoluta e vitalícia), Impenhorabilidade e Incomunicabilidade, o que poderá ser feito após o ...
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Acórdão nº 1.0112.17.004160-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO - INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS - ALIENAÇÃO - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. É possível a mitigação das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre imóveis doados, quando demonstrada justa causa para tanto, o que não é o caso dos autos.
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Acórdão nº 1.0112.17.004160-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO - INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS - ALIENAÇÃO - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. É possível a mitigação das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre imóveis doados, quando demonstrada justa causa para tanto, o que não é o caso dos autos.