incomunicabilidade vitalicia

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 303 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. COMPROVAÇÃO DE NÃO SER PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL NO DISTRITO FEDERAL. 1. A fundamentação de sentença apoiada em fato vindo aos autos em razão de diligência do juízo não constitui violação ao art. 303 do CPC, ainda que não alegado na inicial ou na contestação. 2. Ao vedar a...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL. NÃO VERSANDO O RECURSO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA, NEM DIREITO DAS SUCESSÕES, NEM DE REGISTROS PÚBLICOS, NEM RELATIVA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL, MAS ENQUADRANDO-SE NA SUBCLASSE PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Eduardo da Silveira Monteiro contra decisão do juízo da Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (Id 167736663 do processo de referência) que, na ação de inventário movida em razão do falecimento de Francisco Monteiro de Almeida Filho, processo n. 0051153- 43.2009.8.07.0016, em que o ora recorrente figura como inventariante, sendo um dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DE INDICADA NUA-PROPRIEDADE. Em linha de princípio, a nua propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado eventual o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. No entanto, em que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. OUTRAS DÍVIDAS NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Incontroverso nos autos que o autor possui fração de uma fazenda registrada em seu nome, cujo valor declarado supera o valor do crédito que o autor possui com o demandado. Ainda que este imóvel esteja...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DOS GRAVAMES DE INALIENABILIDADE PARA PERMITIR QUE SEJAM INTEGRALIZADOS NO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE QUE TEM COMO OBJETO SOCIAL O ALUGUEL DOS IMÓVEIS. DESEJO DE OBTER VANTAGENS FISCAIS E FACILITAR O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. SUCESSÕES. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESTAMENTO LAVRADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS APOSTAS À LEGÍTIMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não há falar em sentença nula, por carência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

agravo de instrumento. ação cominatória em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. impossibilidade. restrições apostas à matrícula do imóvel anos antes do início da execução. dívida que não se refere ao bem. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE INVIÁVEL. ART. 833, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. 2. IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR DOAÇÃO GRAVADOS COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. PENHORA AFASTADA. 3. EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO JUDICIAL AINDA NÃO REALIZADA. HIPÓTESE DO ART. 874, INCISO I, DO CPC NÃO CONFIGURADA.1. Nos...

EMENTA: PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. SENTENÇA FUNDADA EM DOCUMENTO FALSO. INOCORRÊNCIA. I. Na ação rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC, imprescindível fique demonstrado, inequivocamente, que a decisão atacada tenha negado validade a lei; emprestado validade a lei inválida; negado vigência a lei vigorante; admitido a vigência de lei

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Doação por procuração - Da revogação da doação - Escritura de doação - Escritura de doação com cláusulas restritivas - Escritura de doação sujeita a encargo - Escritura de doação de direitos - Doação de direitos com constituição de renda e partilha amigável - Escritura de doação com fideicomisso - Escritura de doação de dote - Escritura de doação como adiantamento de legítima - Escritura de doação

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão indeferiu a penhora da nua-propriedade de imóveis gravados com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade – Inteligência do art. 833, I, do CPC/15 e art. 1911 do CC – Precedentes – Recurso negado*  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2109138-04.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 1

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Não há como conhecer do recurso de revista interposto na execução, quando as razões de recurso não demonstram que o juízo de origem haja incorrido em violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Revista não conhecida.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Não há como conhecer do recurso de revista interposto na execução, quando as razões de recurso não demonstram que o juízo de origem haja incorrido em violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Revista não conhecida.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Não há como conhecer do recurso de revista interposto na execução, quando as razões de recurso não demonstram que o juízo de origem haja incorrido em violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Revista não conhecida.

• Manual completo de direito civil

RESE e HABEAS CORPUS – Ataque ao indeferimento de substituição da fiança por imóvel oferecido como garantia real – Prévia concessão da liberdade provisória mediante recolhimento de fiança, com posterior deferimento de parcelamento da fiança – Decisão correta – Preclusão lógica – Fiança estipulada nos termos do art. 326, do CPP - Recurso improvido / ordem denegada (voto n.º 40120.).  (TJSP; ...

RESE e HABEAS CORPUS – Ataque ao indeferimento de substituição da fiança por imóvel oferecido como garantia real – Prévia concessão da liberdade provisória mediante recolhimento de fiança, com posterior deferimento de parcelamento da fiança – Decisão correta – Preclusão lógica – Fiança estipulada nos termos do art. 326, do CPP - Recurso improvido / ordem denegada (voto n.º 40120).  (TJSP;  Habeas

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTA A IMPUGNAÇÃO E RECONHECE A PENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO RÉU.ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI N. 8.009/90, IMPRESCINDÍVEL PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER ÚNICO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE DOIS IMÓVEIS E DE PERCENTUAL (30%) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. DESBLOQUEIO DE IMÓVEL RURAL E DO PERCENTUAL (30%) DO SALÁRIO LÍQUIDO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO E DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARTIGO 833 DO CPC E ARTIGO 5º,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL COM USUFRUTO VITALÍCIO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. CONSTRIÇÃO, TODAVIA, QUE RECAI SOBRE A NUA-PROPRIEDADE, FICANDO RESSALVADO O DIREITO REAL DE USUFRUTO, INCLUSIVE APÓS A ARREMATAÇÃO OU A ADJUDICAÇÃO, ATÉ QUE...