Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000855-21.2017.5.06.0412), 09-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. NÃO CONFIGURADA. O reconhecimento da dispensa por justa causa pressupõe a existência de prova robusta e inconteste, diante das repercussões que acarreta à vida profissional do Empregado, tanto na quadra profissional, impedindo a percepção de verbas e benefícios trabalhistas, quanto no campo psicológico e...
... Depreende que a conduta irregular que lhe fora imputada teria se dado em ... e conclui que não há prova de incontinência de conduta, mas, ao contrário, de boa conduta e ... o Requerente que estava ajuizando o procedimento quatro dias após ter suspendido o Requerido em ... -
Acórdão Nº 0021773-15.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT . Diante da reversão da justa causa e do consequente inadimplemento de parcelas rescisórias, cabível o deferimento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Inteligência da Súmula 110 deste Tribunal. Recurso provido.
... que a despedida foi motivada por "incontinência de conduta ou mau procedimento" (art. 482, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000549-21.2018.5.07.0014), 2020-03-06
... ter praticado atos de desídia e mau procedimento ... Estabelecido o valor da causa em R$ ... exclusivamente acerca dos atos de incontinência de conduta ou mau procedimento no desempenho das ...
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Acórdão Nº 0021568-59.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CONTROLES DE HORÁRIO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Controles de ponto trazidos aos autos pelo empregador, que contêm registros de horários variáveis, gozam de presunção de veracidade, sendo do empregado o ônus de produzir prova cabal em sentido contrário. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. O empregado que não frui integralmente o intervalo intrajornada tem direito ao...
... 482 da CLT, pois incorreu em incontinência de conduta ou mau procedimento, ato de ... -
Acórdão Nº 0020433-86.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2017
EMENTA JUSTA CAUSA. Em se tratando da pena máxima aplicada ao trabalhador, incumbe ao empregador a comprovação da ocorrência da falta grave do empregado, de modo a autorizar a despedida por justa causa, ficando vinculado à motivação descrita na comunicação de dispensa.
... abandono do posto de trabalho e mau procedimento (ID. 403d348) ... No mesmo dia, o autor e mais ... b) incontinência de conduta ou mau procedimento; ... h) ato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000541-43.2014.5.06.0004), 07-07-2016
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado. E incumbe ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 373, inciso II, do CPC/2015). E desse encargo...
... " e "h" da CLT, por praticar ato de incontinência de conduta ou mau procedimento e ato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000016-41.2015.5.06.0161), 04-08-2016
JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a justa causa de penalidade capaz de ensejar a ruptura do contrato de trabalho sem ônus para o empregador e por macular a vida profissional do trabalhador, se faz necessária prova robusta e inconteste da sua configuração, sendo da reclamada o ônus probatório, conforme regra prevista no art. 818 da CLT. Ocorre que deste encargo processual a ré não se...
... e insubordinação, assim como incontinência de conduta ou mau procedimento. Consigna que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001498-97.2017.5.06.0017), 16-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
... 12-13)."Por fim, aduz que a conduta do banco resultou em ofensa à sua orbita moral, ... trabalho, eis que cometido atos de incontinência de conduta ou mau procedimento com fulcro no art ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001582-41.2017.5.07.0027), 2017-12-19
... 482 da CLT, "incontinência de conduta ou mau procedimento" tal informação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 115-88.2017.5.22.0001)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO EM EMPREGO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos...
... 8.213/91 e na irregularidade do procedimento administrativo efetivado pelo ... banco ... conexão de gravidade entre a conduta e a respectiva pena, cuja prerrogativa encontra ... , cabendo destacar que a incontinência de conduta ou mau ... procedimento é o ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000534-11.2016.5.07.0018), 2018-03-06
... ção dos fatos - imediatidade - mau procedimento art. 482, ""b", da CLT ... Em suas razões ... Ademais, de se dizer que a conduta do Banco reclamado em apurar o suposto mau ... por indevida imputação a si de incontinência de conduta ou mau procedimento já daria azo à ...
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Extinção do contrato por iniciativa do empregador
... b) Incontinência de conduta ou mau procedimento. São duas as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1000054-80.2016.5.02.0074)
... "se esta Autarquia já havia apurado a conduta ... irregular do reclamante que ensejou ... mau procedimento" e que "o dissenso existente gravita em torno da ... incontinência de conduta ou mau procedimento. O Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11619-78.2017.5.03.0144)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA. DISCUSSÃO ACALORADA UTILIZANDO PALAVRAS DE BAIXO CALÃO MESMO DEPOIS DE RECEBER TREINAMENTO DE COMO SE PORTAR NESSAS SITUAÇÕES. FALTA GRAVE CARACTERIZADA NOS MOLDES DO ART. 482, B, DA CLT .
... -se do Termo de Declaração do procedimento ... administrativo instaurado (ID ... para tentar justificar sua conduta pouco profissional, quando já havia recebido ... 482 da ... CLT, incontinência de conduta ou mau procedimento, admite a imediata ... -
Sentença nº 1001232-80.2023.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-11-2023
... , por se tratar de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo.DECIDO. II – ... reclamante foi dispensa por ato de incontinência de conduta ou mau procedimento praticado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000534-64.2019.5.07.0031), 2020-02-10
... CLT, no qual traz a hipótese de incontinência de conduta ou mau procedimento por parte do ...
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Acórdão Nº 0020617-51.2019.5.04.0204 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT) ... vários atos em razão de desvio de conduta previsto no código de ética, por ter abandonado ... , alíneas (ato de improbidade) e (incontinência a b de conduta ou mau procedimento), da CLT (ID ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000429-77.2015.5.07.0015), 2015-10-16
... , em síntese, que jamais incorreu em conduta" de tal natureza. Ao afrontar longamente a pretens\xC3" ... por justa causa, em 11.2.2015, por incontinência de conduta ou mau procedimento; que a reclamante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001133-47.2017.5.07.0039), 2018-11-27
... sido no dia 19.06.17, por conta dessa conduta ser incompatível com a legislação de trânsito ... ]que o depoente foi liberado após o procedimento realizado junto à delegacia pelo advogado e pelo ... a despedida por justa causa por incontinência de conduta ou mau procedimento (art. 482, "b", da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1832-51.2014.5.07.0004)
... ório, na hipótese normativa do mau procedimento, alegando que "rol do Art. 482 da CLT é ... o contrato de trabalho com empregado cuja conduta inequívoca lhe retirou, razoavelmente, a ... , caso dos autos, ou por incontinência de conduta, improbidade, etc, sem esperar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000407-43.2019.5.06.0003), 20-11-2019
... o ato de indisciplina e mau procedimento cometido pela parte recorrida, fato ... normas da reclamada, configurando incontinência de conduta ou mau procedimento, bem como ato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001157-02.2014.5.06.0171), 15-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige, para sua configuração, prova, inequívoca e atual, do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida, bem como a imediatidade da punição. Sobreleva ressaltar...
... equivocada, verificou a existência de conduta errada realizada pelas obreiras ". Diante das ... demandante teria cometido o ato de incontinência de conduta ou mau procedimento, suficiente a ... -
Acórdão Nº 0021169-65.2016.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-09-2017
... e o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano causado. Não se exige a ... de excessos nos atos da reclamada no procedimento de despedida por justa causa. Repise-se, ainda ... agiu em ato de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento, desídia no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000648-49.2017.5.06.0015), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE ENSEJADORA. NÃO COMPROVAÇÃO. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o...
... CLT no seu Art 482, Alínea 'b' - Incontinência de conduta ou mau procedimento e 'e' - Desídia ... -
ART. 75-E
... configuração de práticas de mau procedimento ou de insubordinação ... Sobre o tema, ... trabalho pelo empregador: ( ... ) b) incontinência ... empregador: ( ... ) b) incontinência de conduta ...