Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento
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Aplicação de penalidades
... punições têm o objetivo de corrigir a conduta irregular do empregado, além de tentar evitar ... b) Incontinência" de conduta ou mau procedimento: A incontinência \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000199-47.2019.5.06.0201), 06-11-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO E DA GRAVIDADE DA FALTA. - Nos termos do art. 2º da CLT, o empregador tem o poder de direção da prestação de serviços, bem como de controlar e disciplinar o trabalho, conforme a finalidade do empreendimento. A justa causa é pena máxima a
... -se prova inequívoca da gravidade da conduta do trabalhador, em virtude das sérias ... causando prejuízos ou agindo com incontinência de conduta ou mau procedimento no trabalho ... -
Acórdão Nº 0020382-58.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 24-09-2020
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional. Inteligência da Súmula 93 do TRT4.
... o reclamado procedeu à abertura de procedimento administrativo de forma prévia à demissão por ... que não cometeu qualquer ato de incontinência de conduta ou mau procedimento, de desídia no ... -
Acórdão Nº 0020332-60.2016.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-09-2018
... 482, alínea "b", da CLT - procedimento incorreto (incontinência de conduta ou mau ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000057-35.2017.5.06.0000), 21-03-2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. O agravante não trouxe aos autos qualquer novo elemento que fosse capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão liminar, que manteve a determinação de reintegração da reclamante ao emprego, em razão da dispensa promovida em período de reconhecida estabilidade acidentária.
... Diz que a gravidade da conduta do requerente que caracterizou a falta grave se ... 482 da CLT ou seja 'incontinência de conduta ou mau procedimento'. No entanto, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000265-19.2017.5.06.0000), 08-08-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REINTEGRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Evidenciada a caracterização de ofensa ao direito líquido e certo da impetrante, bem como a ilegalidade do ato vergastado, consistente no indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para fins de reintegração no...
... 482 da CLT ou seja 'incontinência de conduta ou mau procedimento'. No entanto, por ... -
Da rescisão
... ) no local de trabalho, controle visual de conduta dos empregados nos banheiros e vestiários; c) ... ) apresentar queixa ou participar de procedimento" entabulado contra o empregador por supostas viola\xC3" ... a) ato de improbidade; ... b) incontinência de conduta ou mau procedimento; ... c) ...
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Acórdão Nº 0020148-65.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-08-2020
JUSTA CAUSA. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. PARCELA DEVIDA. Ainda que não revertida a justa causa aplicada à autora, o entendimento que se adota é o de que gratificação natalina é devida mesmo nos casos em que a extinção do contrato de trabalho se dá daquela forma, nos termos da Súmula 93 deste Tribunal.
... a despedida por justa causa por incontinência de conduta ou de mau procedimento. Cita que houve ... -
Atestados médicos - faltas justificadas
... , correta forma de coibir tal procedimento seria a rescisão contratual por justa causa, com ... 482, b , da CLT, ou seja, incontinência de conduta ou mau procedimento. Contudo, a prova ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001070-89.2019.5.06.0003), 05-05-2021
JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. Do contexto probatório, não se pode concluir que o reclamante tenha cometido qualquer ilegalidade na hipótese ou, ainda, que tenha agido de forma improba, ao exercer as atividades de vereador concomitantemente à percepção de auxílio-doença acidentário relacionado à profissão diversa de bancário. O fato de ao autor ter sido eleito como vereador na cidade de Barra de...
... a trabalhar, teria agido com mau procedimento.Inexiste qualquer norma contratual ou ... à manutenção do vínculo de emprego, em conduta tipificada como mau procedimento (art. 482, "b" ... ou descrito qual ato de incontinência de conduta ou mal procedimento foi praticado pelo ... -
Sentença nº 1001487-71.2022.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... injustificadas alegações de “incontinência de conduta ou mau procedimento”, “desídia no ...
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Acórdão Nº 0020799-64.2020.5.04.0022 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT) ... justa causa, tendo a ré capitulado a sua conduta de urinar em uma lixeira no art. 482, "b", CLT ... capitular a conduta do autor como incontinência de conduta ou mau procedimento (art. 482 "b", ... -
Acórdão Nº 0021548-04.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME 12X36. De acordo com a Súmula nº 444 do TST e a Súmula nº 117, deste Tribunal, a adoção de regime 12x36 é válida quando autorizada por lei, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, o que não se verifica nos autos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . A despedida por justa causa,
... Destaca não ter sido comprovada conduta culposa de sua parte e que lhe competia somente a ... reclamada foi precedida de regular procedimento licitatório e que o art. 71 da Lei de ... A incontinência de conduta alegada, não existiu , pois o ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Valorativos da Personalidade
... atribuição de atos desabonadores da conduta pessoal ou funcional do ex-empregado, ... habitual ou em serviço, incontinência de conduta ou mau procedimento, violação de ...
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Acórdão Nº 0020587-31.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-02-2020
EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. Demonstrada a ocorrência de falta grave do empregado, é válida a sua despedida por justa causa.
... da sentença, acolheu nulidade do procedimento, no sentido de que a autoridade não pudesse ... ância que concluiu pela presença de conduta do empregado capitulável como falta grave às ... b) incontinência de conduta ou mau procedimento; ... j) ato lesivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000688-32.2017.5.07.0038), 2019-02-04
... tratar-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo (art.852-I da CLT) ... ... de segurança, inexistindo qualquer conduta do reclamante capaz de atribuir-lhe ... a) ato de improbidade; ... b) incontinência de conduta ou mau procedimento ; ... Para o ...
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Sentença nº 1000326-21.2023.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... foi dispensado por justa causa por incontinência de conduta ou mau procedimento e por desídia, ...
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Visão Constitucional Trabalhista
... ções contratuais, como também, à conduta pessoal do empregado que reflete na relação ... b) Incontinência de conduta ou mau procedimento ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000182-78.2019.5.06.0211), 26-11-2019
RECURSO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ART. 482, "B" DA CLT. NÃO CONFIGURADA. O reconhecimento da dispensa por justa causa pressupõe a existência de prova robusta e inconteste, diante das repercussões que acarreta à vida profissional do Empregado, tanto na quadra profissional, impedindo a percepção de verbas e benefícios trabalhistas, quanto no campo psicológico e social, marcando o...
... que o Demandante cometeu mau procedimento e por esse motivo foi dispensado por justa causa ... à Empresa e quebrou padrões básicos de conduta que devem ser observados por todos os empregados ... 482 da CLT (incontinência de conduta ou mau procedimento), motivo pelo qual ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21597-18.2016.5.04.0005)
... extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito ... ( ... )No caso, não há como concluir que a conduta do empregado inviabilizasse a manutenção ... incontinência de conduta ou mau procedimento ... ; ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000209-28.2014.5.07.0011), 2014-08-05
... procedimento sumaríssimo, conforme dispõe o artigo 852-I da ... não podem ser caracterizadas como incontinência de conduta ou mau procedimento ... Segundo o ...
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Sentença nº 1001637-69.2022.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2024
... que a parte Reclamante agiu com " incontinência de conduta ou mau procedimento, além de desídia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000335-66.2015.5.07.0036), 2016-08-17
... reveste-se, claramente, de mau procedimento igualmente aos demais". Pugna, ao final, por ver ... incontinência de conduta ou mau procedimento" e por prática de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001032-16.2016.5.06.0122), 11-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para...
... falso, e, por isso, iniciou o procedimento investigatório e, tão logo houve a conclusão e ... 482 da CLT, ou seja, por incontinência de conduta ou mau procedimento, muito embora no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20331-69.2020.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESCISÃO POR "ERRO DE FATO". SENTENÇAS CÍVEL E PENAL QUE CONDENARAM A RECLAMANTE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO APRECIOU OS FATOS ALI INVESTIGADOS. FATOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... ção de ato de improbidade e de incontinência de conduta ou mau ... procedimento (art ...