Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento
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Art. 75-E
... configuração de práticas de mau procedimento ou de insubordinação ... Sobre o tema, ... trabalho pelo empregador: ( ... ) b) incontinência ... empregador: ( ... ) b) incontinência de conduta ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000986-57.2017.5.07.0027), 2018-07-04
... 482, alíneas "b" (incontinência de conduta ou mau procedimento) e "h" (ato de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001832-51.2014.5.07.0004), 2017-09-28
... ório, na hipótese normativa do mau procedimento, alegando que "rol do Art. 482 da CLT é taxativo ... o contrato de trabalho com empregado cuja conduta inequívoca lhe retirou, razoavelmente, a ... , caso dos autos, ou por incontinência de conduta, improbidade, etc, sem esperar ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000907-21.2015.5.07.0004), 2016-01-29
... ; a reclamante praticou atos de incontinência no ambiente de trabalho os quais autorizaram a ... Assim, cometeu ato de incontinência de conduta e mau procedimento ... ; A empregada demonstrou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001619-36.2014.5.06.0016), 06-10-2016
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo da reclamada, para, face à ruptura do contrato por iniciativa da autora, determinar sejam excluídos da condenação os títulos relativos ao aviso prévio, indenização substitutiva do FGTS, indenização compensatória de 40% do FGTS, indenização compensatória do...
... Recurso ordinário em procedimento sumaríssimo (ID f083f11) interposto por V&S ... Art. 482 B da CLT - incontinência de conduta ou mau procedimento. O que são essas ... -
Acórdão Nº 0021183-82.2014.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-10-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE HORÁRIO. MOTORISTA. O empregado que realiza atividade externa, compatível com a fixação e controle de jornada, não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, fazendo jus ao pagamento das horas extras laboradas. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Somente faz jus ao adicional de periculosidade por exposição ao risco das operações de abastecimento o...
... o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período." , porquanto ... Sustenta que a conduta do autor não é a esperada de um motorista ... ão do contrato de trabalho " incontinência de conduta ou mau procedimento " (ID. 0d90102) ... -
Sentença nº 1001269-52.2022.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... 482 da CLT (incontinência de conduta ou mau procedimento).De plano, não se ...
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O assédio moral no futebol profissional
... ão de um elemento volitivo/intencional na conduta assediante 10 ) ostracizar e coagir o atleta, ... em conduta desregrada ou mau procedimento. (cfr. art. 482 14 , ... 7. Com a condenação ... pelo empregador: (…); b) incontinência de conduta ou mau procedimento.” ... 16 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000391-11.2017.5.06.0181), 13-11-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por................, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Do deslinde contratual. A reclamante afirma que a dispensa motivada foi arbitrária, uma vez que não restou comprovado que pegou para si a pochete da colaboradora da reclamada tampouco abandonou o serviço. Pois bem. Na petição inicial (ID...
... Trata-se de recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por LAISA REGINA SILVA ... ainda por indisciplina, desídia e incontinência de conduta ou mau procedimento, de conformidade ... -
Sentença nº 1001141-49.2022.5.02.0078 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... legais de ato de improbidade e incontinência de conduta ou mau procedimento, sem que lhe ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001324-87.2019.5.07.0018), 2020-08-09
... "a" (ato de improbidade), "b" (incontinência de conduta ou mau procedimento) e "k" (ato lesivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001958-60.2017.5.07.0016), 2018-10-31
... j " do artigo 482 da CLT, a saber, incontinência de conduta ou mau procedimento, ato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001775-57.2016.5.06.0144), 26-11-2018
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. Na hipótese de o trabalhador não usufruir do intervalo de uma hora para descanso e refeição, de acordo com o disposto no § 4º, do art. 71, da CLT, o empregador deve ser responsabilizado pelo pagamento da remuneração do período correspondente (de forma integral), com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, cuja natureza...
... justa causa aplicada " porquanto houve conduta de mau procedimento pelo obreiro" , entendendo ... , bem como de ato de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento por parte do autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000085-62.2020.5.06.0011), 17-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, por nada haver a declarar.
... a Recorrida, mesmo ciente do seu mau procedimento, ainda inclui operadores de cobrança na ... Na hipótese, ainda que a conduta da autora tenha sido reprovável, verifica-se uma ... 482, b da CLT, incontinência de conduta ou mau procedimento, e, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001055-27.2015.5.07.0038), 2016-09-26
... por justa causa nas hipóteses de incontinência de conduta ou mau procedimento, ato de ...
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Assédio sexual
... 482, “b” e “j”, da CLT (incontinência de conduta ou mau procedimento e ato lesivo da ...
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Acordão nº 20160555447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Agosto de 2016
... que analisados conjuntamente evidenciem a conduta faltosa do trabalhador. Mauricio Godinho Delgado1 ... 482, da CLT (incontinência de conduta ou mau procedimento). Segundo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000852-37.2015.5.06.0412), 09-02-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar.
... à ruptura contratual motivada por incontinência de conduta ou mau procedimento.VOTO:Diviso que os ... -
Sentença nº 1000916-62.2020.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... dispensado por justa causa, por b) incontinência de conduta ou mau procedimento; h) ato de ...
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Acórdão Nº 0020807-15.2019.5.04.0333 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-04-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT) ... Ressalta que se conduta do reclamante fosse grave a ponto de possibilitar ... asseverou que, sob a alegação de incontinência de conduta ou mau procedimento, foi despedido por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001119-91.2016.5.06.0341), 21-09-2017
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual,...
... ão do empregado se deu em decorrência de conduta que claramente constitui justa causa para ... b) incontinência de conduta ou mau procedimento ... e) desídia ... -
Acórdão Nº 0020960-85.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-11-2019
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, em razão da sua natureza e consequências severamente prejudiciais ao trabalhador, exige prova irrefutável. Ao empregador cabe demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado nas hipóteses do art. 482 da CLT, conforme arts. 818 daquele mesmo diploma legal, e 373, I, do novo CPC.
... conjuntamente, registro que o mesmo procedimento será adotado na presente decisão ... Consigno ... por justa causa, em razão de "incontinência de conduta ou mau procedimento", no entanto a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001342-57.2018.5.07.0014), 2020-08-15
... JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ORDEM R. A incontinência de conduta ou mau procedimento, como infração ...
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Sentença nº 1000070-29.2023.5.02.0061 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
... 482, incisos “b”, da CLT (incontinência de conduta ou mau procedimento). Narra, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11864-46.2016.5.03.0008)
... empregado a oportunidade de mudança de conduta, eis que o exercício do poder disciplinar possui ... (ID a084403) sob a alegação de "incontinência de conduta/mau procedimento; ato de indisciplina ...