Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento
-
LCP 150 de 01/06/2015 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI NO 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - incontinência de conduta ou mau procedimento; ... IV - ...
-
Sentença nº 1001160-90.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
... contrato, uma vez que incorreu em incontinência de conduta ou mau procedimento, conforme art ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000257-93.2019.5.06.0413), 29-10-2019
EMENTA: JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. Por se tratar de punição, os fatos alegados, ensejadores da penalidade por justa causa aplicada, exigem prova robusta, a cargo da empresa, inda mais porque milita em favor do empregado o princípio da continuidade do vínculo de emprego, dada sua condição de hipossuficiente. E no caso dos autos, a empregadora não se desvencilhou do ônus processual que lhe...
... processo, relacionada à desídia; incontinência na conduta ou mau procedimento e; ato de ... -
Estruturas básicas e modelos de peças
... muito importante é saber por qual procedimento a reclamação trabalhista deverá ... realizou qualquer ato que maculasse sua conduta e jamais faltou em um plantão. E como dito ... , são eles: ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; desídia no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011229-62.2014.5.06.0231), 04-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. O artigo 224, § 2º, da CLT, estabelece dois requisitos para caracterização do cargo de confiança bancário, quais sejam, a fidúcia especial e o pagamento de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. É necessário que o empregado exerça "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e...
... pelo empregado é imprescindível que a conduta faltosa esteja enquadrada nas hipóteses ... 482, CLT, "b" e "h" - incontinência de conduta ou mau procedimento, indisciplina e ... -
Acórdão Nº 0020283-08.2019.5.04.0013 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-03-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT) ... requisitos para a sua configuração: a) conduta típica - art. 482 da CLT; b) gravidade da falta ... b) incontinência de conduta ou mau procedimento; ... e) desídia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000213-26.2018.5.06.0311), 25-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos da reclamada e do reclamante. FUNDAMENTOS: Admissibilidade Os recursos são tempestivos e estão subscritos por procuradores hábeis. Preparo demonstrado pela reclamada (v. ID's b9adf73/3af236e), sendo desnecessário quanto ao recurso do reclamante. Delineados os...
... , mas de justa causa advinda de mal procedimento decorrente da realização de vendas em preço ... cometido "ATO DE IMPROBIDADE" e "INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO ". Afirmou que a ... -
Do Contrato Individual de Trabalho
... julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição ... III - incontinência de conduta ou mau procedimento; ... IV - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24386/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE BÔNUS DE 25%. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A circunstância de o bônus de 25% estar intrinsecamente vinculado aos lucros obtidos conferiu à parcela característica de participação nos lucros, revelando sua natureza indenizatória, não devendo, dessa forma, integrar o salário. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. Incidência da...
... procedimento este vedado em sede de Recurso de Revista, ante ... influência no caso, uma vez que a conduta do contador que forneceu ao reclamante os ... imputação de ato de improbidade, incontinência de conduta, mau procedimento e concorrência ... -
Acórdão Nº 0020981-24.2016.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
BANRISUL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. A limitação imposta pelos artigos 58 e 54 do regulamento do reclamado ao conceito de remuneração mensal não pode ser acolhida por afrontar o disposto na norma coletiva que, ao mencionar "os critérios vigentes em cada banco" , o faz tão somente em relação a critérios secundários, como o mês de pagamento e a periodicidade, e não...
... 333, I, do CPC ... A conduta do trabalhador, consoante explicitado em item ... causa, em virtude da gravidade desse procedimento e das consequências prejudiciais ao trabalhador, ... de improbidade" (alínea "a") e "incontinência de conduta ou mau procedimento" (alínea "b") ... -
O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... é indispensável que se configure a conduta dolosa ou culposa patronal para a concretização ... , será observado o seguinte procedimento: ... - quando a recuperação ocorrer ... : a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação ...
-
A polêmica sobre a (im) possibilidade de revista em bolsas e armários na jurisprudência do TST
... $ 10 mil, a um empregado que sofria o procedimento de revista em bolsas e armários de 2005 até ... -se uma posição contrária a toda conduta fiscalizatória que possa agredir a dignidade e a ... : a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação ...
-
A Prova Digital: Um Breve Estudo sobre seu Conceito, Natureza Jurídica, Requisitos e Regras de Ônus da Prova Correlatas
O avanço descomunal das tecnologias tem provocado mudanças radicais. Estamos “cami- nhando” a passos largos do mundo físico para o mundo virtual. Daí a necessidade de se construir uma teoria das provas digitais, mas nessa edificação não se pode simplesmente ignorar a teoria geral da prova. Como ainda há poucos aportes doutrinários sobre essa temática, tem este breve artigo a pretensão de...
... , bares ou vá praticar esportes; essa conduta propicia a quebra da coniança que deve ser ... 482 da CLT: (ato de) “incontinência de conduta ou mau procedimento” ... Contudo, ... -
Acordão da , 14-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO POLICIAL. EXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES QUE LEGITIMAM A CONTINUIDADE DAS PRORROGAÇÕES. PRAZO DE CONCLUSÃO QUE SE MOSTRA IMPRÓPRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÃOIO DA RAZOABILIDADE; FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Nos...
... de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de ... extinção de ... 3.5 Assim, carreados no Procedimento Investigatório Criminal ... improbidade"; por "incontinência de conduta ou mau procedimento; e ... "por ato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001273-38.2015.5.06.0182), 10-10-2016
EMENTA: BANCO DE HORAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para validade da adoção do sistema de banco de horas é necessário o preenchimento de requisitos estabelecidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho. A ausência das normas coletivas nos autos implica no deferimento das horas extras prestadas. Recurso empresarial a que se nega provimento no particular.
... , instaurou uma sindicância que definiu a conduta do trabalhador como mau procedimento e, portanto, ... 482, b, da CLT, incontinência de conduta ou mau procedimento" ... Desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001577-86.2015.5.06.0004), 11-09-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO. INVALIDADE. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da prática da falta grave atribuída ao empregado. In casu, a demandada puniu a mesma falta com suspensão e despedimento motivado, o que não tem amparo de lei, pois descabe dupla punição pela mesma falta. Assim, as faltas descritas que
... Portanto, o procedimento da empresa ré não fere o princípio da ... pela função, por outro aspecto, essa conduta tem sido punida com inúmeras advertências e ... Já a alínea "b" refere-se a " incontinência de conduta ou mau procedimento " e a alínea "h" ... -
Introdução
... ser apuradas e enquadradas como incontinência de conduta ou mau procedimento, de acordo com a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001582-41.2017.5.07.0027), 2018-06-28
... , em suma, que resta comprovado o mau procedimento a que alega ter incorrido o reclamante, inclusive ... 482 da CLT, "incontinência de conduta ou mau procedimento" tal informação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000751-54.2017.5.06.0145), 13-04-2018
... no artigo 482, alínea B, "incontinência de conduta ou mau procedimento". Já na peça de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000929-75.2017.5.06.0121), 16-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego inconteste a necessidade de prova robusta a cargo do empregador, que assume o ônus ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Trata-se de fato impeditivo do direito que atrai a aplicação do art. 818 da CLT, c/c o art. 373, inciso II, do CPC. Até porque se...
... por justa causa em virtude da incontinência de conduta e quebra de fidúcia. Expõe, ainda, ... : incontinência de conduta ou mau procedimento ... De acordo com as linhas doutrinário de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000566-50.2015.5.07.0018), 2015-08-13
... "a" (ato de improbidade), "b" ( incontinência de conduta ou mau procedimento ), "h" (ato de ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000556-12.2019.5.07.0003), 2019-10-29
... ário aduzir que não é legítima a conduta da reclamada em trazer para os autos um ... DISPENSADA POR IMPROBIDADE E INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO (art.482, "a" e ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001217-96.2017.5.07.0023), 2018-09-26
... "Trata-se de conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio ... b) incontinência de conduta ou mau procedimento;" ... A doutrina ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001498-97.2017.5.06.0017), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º DO ART. 224 DA CLT. A simples nomenclatura do cargo, bem como a percepção de gratificação de valor equivalente ou superior a 1/3 (um terço) do salário, não basta para caracterizar a função de confiança prevista no § 2º, do art. 224, consolidado, sendo...
... 12-13)." Alega que a conduta do banco resultou em ofensa à sua orbita moral, ... trabalho, eis que cometido atos de incontinência de conduta ou mau procedimento com fulcro no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000085-62.2020.5.06.0011), 27-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT, aos quais outros foram acrescidos.
... Na hipótese, ainda que a conduta da autora tenha sido reprovável, verifica-se uma ... 482, b da CLT, incontinência de conduta ou mau procedimento, e, em ...