incorporação cisão e fusão
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Decisão monocrática Nº 1378663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... ão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ...
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Acordao N° 1309689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Apelação. Constitucional. Tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis. Itbi. Imunidade sobre transferência de imóvel para integralização de cotas subscritas no capital social de pessoa jurídica. Restrições a certas atividades preponderantes. Comprovação de preenchimento dos requisitos. Ônus da empresa. Documentos contábeis insuficientes para caracterização da atividade preponderante....
... fusão, incorporação, cisão ou extinção, salvo se, ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) as operações de fusão, de cisão, de incorporação ou de qualquer ...
- Em vigor Decreto Nº 10.976, de 22 de fevereiro de 2022. Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial e altera os limites das subvenções econômicas para produção ou aquisição de imóveis novos ou usados às famílias beneficiárias do Programa Casa Verde e Amarela
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STF e imunidade do ITBI na integralização de capital: procurando pelo 'lado bom'
Finotti e Ferreira: O STF e a imunidade do ITBI
... transmissões de imóveis no contexto de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... as provas obtidas por meio ilícito (de- cisão judicial anulada) na constituição do crédito ... A nosso ver, pesaria contra sua incorporação como parâ- metro na legislação interna, o ... ém so- bre serviços) aliado a: • A fusão de 5 tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) ...
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Acordao N° 1621607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Direito de preferência. Locatário. Requisitos. Não comprovação. Alienação decorrente de ordem judicial. 1. Nos termos do artigo 674, do código de processo civil, os embargos de terceiro são ação à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais...
... , doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação, nos termos do artigo 32 ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... para gozo do beneficio, na caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas ...
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Acordao N° 1824631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação cível. Busca e apreensão. Cisão. Comprovação. Determinação de juntada de documento substancial não efetivada. Indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em analisar se o juízo singular teria agido corretamente ao indeferir a petição inicial em razão da não apresentação, pela autora, de documento substancial. 2. No caso ora em exame o negócio...
... APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CISÃO. COMPROVAÇÃO ... DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE ... anônima Banco Itaucard S/A com incorporação" da parte ... cindida pela autora ... 3. O art. 9\xC2" ... que “o pedido de autorização para fusão, cisão, incorporação ou desmembramento ... -
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... Diretoria de Caracterização e Incorporação de Imóveis; 4. Diretoria de Destinação de ... a desestatização, a reestruturação, a fusão, a incorporação, a cisão e a liquidação de ...
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Acórdão Nº 3301-012.293 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... INCORPORAÇÃO ... APROPRIAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ... de 2003, em decorrência de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica ...
- Acórdão Nº 5003877-71.2020.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
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nº 1998.01.00.076031-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2000
... ): Trata o caso em tela de incorporação de sociedades, onde se questiona a legitimidade ... JURÍDICA, ARGUMENTANDO COM A CONCRETIZADA FUSÃO ... 3. RECURSO IMPROVIDO ... (RESP 54348/RJ; ...
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nº 1998.01.00.076031-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2000
... pela outra que a sucedeu, por incorporação, em face do art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87, ...
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Da improbidade e suas congêneres
... funcionais, não excluiria a incorporação à Fazenda Pública dos bens de aquisição ... , transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. Contudo, nas hipóteses de ...
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Imunidade
... políticos são de livre criação, fusão, incorporação e extinção, nos termos do art ... ões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas (art. 156, § ...
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Acordao N° 1787693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi. Integralização de capital. Imunidade tributária incondicionada. Tema 796/stf. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o ente público a restituir à parte autora o valor de r$ 9. 354,81 (nove...
... no aluguel de imóveis e incorporação de ... empreendimentos imobiliários, conforme ... ão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ... -
Acórdão nº 0006595-49.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU ABSTENÇAO DE ATO QUE VISE A COBRANÇA DO LANÇAMENTO AO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso vertente, em sede de cognição sumária própria dessa fase do procedimento, e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame a final, é de boa apar&ec
... sobre de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ... -
Acordao N° 1825232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2024
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Indébito tributário. Itbi. Transferência de imóvel. Integralização de capital social. Imunidade tributária. Precedente do conselho especial do e. Tjdft. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a pagar a quantia de r$ 34. 078,24...
... bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ... -
Acórdãos nº 0007084-59.2012.8.26.0575 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... eventuais perdas decorrentes de cisão, fusão ou incorporação societária, as ...
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Acórdãos nº 0000016-63.2012.8.26.0347 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... eventuais perdas decorrentes de cisão, fusão ou incorporação societária, as ...
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Acórdãos nº 0002765-81.2013.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... eventuais perdas decorrentes de cisão, fusão ou incorporação societária, as ...
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Acordao N° 1806273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. Presunção elidida. Ausência de elementos caracterizadores de cisão, fusão ou incorporação societária. Inatividade da devedora que não é capaz, por si só, de ensejar a presunção de sua aquisição por outra empresa. Art. 1. 146 do código civil. Sócios e endereços diversos. Decisão indeferitóra mantida. 1. O...
... CARACTERIZADORES DE CISÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA ... -
Acordao N° 1796048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial da fazenda pública. Imposto de transmissão de bens imóveis. Itbi. Imunidade. Tema 796 do stf. Transferência de imóveis. Integralização de capital social. Desnecessidade de comprovação da atividade preponderante. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, construtora e imobiliária aldeia ltda. , em desfavor da r. Sentença do 3º juizado especial da fazenda pública do...
... ão de bens ou direitos decorrente de fusão, ... incorporação, cisão ou extinção de ... -
Acórdão nº 1998 de Tribunal Pleno, 7 de Mayo de 2004
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 6º DA LEI 9648/98 E 6º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1819-1/ PROGRAMAS DE PRIVATIZAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. INCLUSÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. LEVANTAMENTO CONTÁBIL. FIXAÇÃO DE PRAZO DISTINTO DO PREVISTO PARA AS EMPRESAS EM GERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFRONTA AO § 1º E INCISO II...
... SUBMISSÃO, FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO, INCLUSÃO, PROCESSO ...