Incorporação de sociedades
-
Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Êste artigo se aplica às sociedades de economia mista ou suas subsidiárias, que recebam subvenção da ... atividades pelo período mínimo de 10 (dez) anos, a incorporação, aos respectivos proventos, da gratificação de raios X ... § 2º Não ...
-
DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... item aplica-se aos balanços ou balancetes de verificação das sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com ... deverá destiná-lo a reserva especifica para compulsória incorporação ao capital ... § 3º O Ministro da Fazenda poderá baixar normas ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... incorporados ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que os tenha ... empresas coligadas utilizado neste Regulamento não abrange as sociedades ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 1º É facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas ... atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, ... XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ídas e mantidas pelo Poder Público, das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades e de alterações de suas ...
-
Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... fins lucrativos, compreendidos os empresários individuais e as sociedades empresárias, independentemente de seu objeto social, serão arquivados no ... g) dos atos relativos à incorporação, cisão, fusão e transformação de sociedades empresárias; ... h) de ...
-
Acordão do Quarta Turma, 01-12-2020
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃOPESSOAL DO EXEQUENTE. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.INCORPORAÇÃO DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA INCORPORADORA.DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO,NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES.1. A jurisprudência desta Corte reconhece, a teor do disposto noart. 227 da Lei 6.404/76, que a incorporação
-
Acórdão nº 2012/0047985-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INCORPORAÇÃO ... ASSOCIAÇÃO ... sociedades anônimas às sociedades civis caso estas se ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.462417-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO OBTIDO DIRETAMENTE COM A INCORPORADORA. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. ABUSIVIDADE. DESISTÊNCIA APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A limitação dos juros ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano e a Lei de Usura somente não se aplicam às instituições financeiras.
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUCESSORA - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE ... Lei 6.404/76, a incorporação é o modo pelo qual uma ou mais sociedades" são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigaç\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2007
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUCESSORA - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE ... Lei 6.404/76, a incorporação é o modo pelo qual uma ou mais sociedades" são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigaç\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUCESSORA - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE ... Lei 6.404/76, a incorporação é o modo pelo qual uma ou mais sociedades" são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigaç\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-659/2003-016-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUCESSORA - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE ... Lei 6.404/76, a incorporação é o modo pelo qual uma ou mais sociedades" são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigaç\xC3" ...
- Acórdão Nº 5000257-49.2021.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1802/2003-052-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... Conforme estabelece o art. 227 da Lei 6.404/76, a incorporação é o modo pelo qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que ...
-
Acórdão nº 1.0433.15.005723-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO OBTIDO DIRETAMENTE COM A INCORPORADORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A limitação de juros ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano e a Lei de Usura somente não se aplicam às instituições financeiras, haja vista a autorização conferida pela Lei nº 4595/64, amparada...
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... de assistência à saúde, bem assim sua cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência do controle societário, sem prejuízo do ... sociedades de economia mista que mantenham sistema de assistência à saúde na ...
-
Acórdão nº 2016/0143292-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ... permaneceu até a incorporação do órgão, em 20.2.1998, pela Metamat, tendo ...
-
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... ; admissão de novo sócio-cotista; transformação, incorporação, fusão e cisão; ou reforma total dos estatutos ou contrato social - ... Art. 19. - As sociedades enquadradas no art. 16 deverão instruir seus pedidos com os seguintes ...
-
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... , não podendo ser transferidas, salvo nos casos de fusão, incorporação ou sucessão de pessoas jurídicas, mas poderão ser resgatadas por ... § 19. As filiais, sucursais, agências ou representações de sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, ficam também obrigadas a ...
-
Acórdão Nº 0014661-52.2023.8.16.00350000725-93.2019.8.16.0036Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 29-07-2023
... VERIFICAÇÃO ... DE COMUNHÃO DE ESFORÇOS ENTRE AS SOCIEDADES ... DISTINTAS, AQUISIÇÃO, INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1639/2002-021-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Octubre de 2007
... Conforme estabelece o art. 227 da Lei 6.404/76, a incorporação é o modo pelo qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que ...