incorporadores
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Acórdão nº 0013664-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... Nota-se perfeitamente que os condôminos passaram de ... simples consumidores, passivos, ao status de verdadeiros ... incorporadores, uma vez que diante da formação da ... associação dos moradores para fins de finalizar a obra, altera- ... se a relação jurídica de direito ...
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Processo nº 0061374-56.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... PREÇO PAGO DIRETAMENTE AO ALIENANTE ... DAS FRAÇÕES IDEAIS, O QUAL SE CONFUNDE ... COM OS INCORPORADORES. TUTELA DE ... URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A RÉ SE ... ABSTENHA DE PROMOVER QUALQUER ATO ...
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DECRETO LEI Nº 490, DE 04 DE MARÇO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Criar Companhias de Aguas e Esgotos para os Territorios do Amapa, Rondonia e Roraima e da Outras Providencias.
... Art. 12. Os Governos dos Territórios nomearão, dentro de 10 (dez) dias, contados da vigência dêste Decreto-lei, 3 (três) incorporadores por Companhia, que terão o prazo de 90 (noventa) dias para promoverem e ultimarem os atos necessários à constituição da CAESA, CAERD e CAER ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045372220194058000), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0804537-22.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO BREDA JUNIOR e outros ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela APELADO: CONCRETO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Bruno Tenorio Calaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: APELAÇ
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Processo nº 0066013-17.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... Incorporadores E Consumidores ... assinado por este Eg. TJRJ; ... reformada ... improcedentes os pedidos; ...
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Acórdão nº 0522793-96.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... 3. Nota-se perfeitamente que os condôminos passaram ... de simples consumidores, passivos, ao status de ... verdadeiros incorporadores, uma vez que diante da ... formação da associação dos moradores para fins de ... finalizar a obra, altera-se a relação jurídica de direito ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0043601-55.2017.8.19.0002 (Cível), 30-08-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ARTIGO 20, I, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RÉ, REJUDICIAL DE DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. 1)...
... se esperam dos serviços, normas regulamentares de prestabilidade ... 5) A obrigação dos incorporadores e dos construtores é de fazer; logo, ... são considerados pela legislação consumerista como fornecedores de ... WERSON FRANCO PEREIRA REGO:16700 ... -
Processo nº 0004792-02.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 25 de Abril de 2017
... 4.591/64), os alienantes figuram na avença como ... construtores e incorporadores. Regime de construção ... “a preço de custo” descaracterizado. Incidência do ...
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Acórdãos nº 4022142-25.2013.8.26.0114 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... Pretensão de transferência de propriedade imóvel junto ao competente registro imobiliário pelos incorporadores aos condôminos. Pretensão que engloba compra e venda de imóvel e procedimentos relativos a registros públicos ...
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Acórdão Nº 0016108-21.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ... IRRESIGNAÇÃO DOS INCORPORADORES – PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ... INOCORRÊNCIA - ANUÊNCIA DA INCORPORADORA COM A ... CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O ...
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Processo nº 0007432-75.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 28 de Abril de 2017
... LEI 4.591/64), OS ALIENANTES FIGURAM NA ... CONSTRUTORES ... INCORPORADORES. REGIME DE CONSTRUÇÃO “A ... DESCARACTERIZADO. ... INCIDÊNCIA ... CÓDIGO DE ... CONSUMIDOR, ... ADQUIRENTE ...
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Acórdão Nº 0307247-03.2017.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
... os proprietrios do terreno deram continuidade a obra aps o distrato, com oaproveitamento do projeto, de modo que assumiramcomo novos incorporadores - at porque no h nos autos provas de que terceiro tenha assumido tal papel. No obstante a clusula quinta do contrato afastar a responsabilidade dos ...
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Acórdãos nº 1114920-05.2016.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... celebrado que deve ser afastado “Pacto para aperfeiçoamento das relações negociais entre incorporadores e consumidores” do qual não participou o autor Retenção de 20% do valor pago pelos gastos de ...
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Processo nº 0016880-37.2011.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... com as recomendações do Pacto Global para ... Aperfeiçoamento das Relações Negociais entre ... Incorporadores e Consumidores; ... 9. Retenção do valor pago. Percentual que se fixa ...
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Acordao N° 1252609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação. Associação. Incorporação. Afastamento. Defesa do bem comum. Natureza jurídica. Condomínio. Legitimidade ativa. Configuração. Sentença cassada. Os adquirentes das edificações que pretendem afastar os incorporadores devem se reunir em condomínio, para que sucedam o incorporador originário, nos termos dos artigos 43, inciso vi, e 49, da lei 4. 591/64. As associações criadas para o fim de...
... CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO ... SENTENÇA CASSADA. Os adquirentes das edificações que pretendem afastar os incorporadores ... devem se reunir em condomínio, para que sucedam o incorporador originário, nos termos dos artigos ... 43, inciso VI, e 49, da Lei 4.591/64. As ... -
Acordao N° 1292325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Consumidor. Processual civil. Apelação cível. Compra e venda de imóvel na planta. Cdc. Incidência. Inadimplemento contratual. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por lucros cesssantes. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva da corretora. Mera intermediadora. Recuso conhecido e provido. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e...
... modo, teve o seu nome vinculado diretamente ao empreendimento negociado como sendo um dos ... vendedores, investidores ou incorporadores, não há como admitir a sua legitimidade para responder ... solidariamente pelas consequências do inadimplemento contratual atinente aos lucros ... -
Acórdão Nº 0000914-48.2017.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-12-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS PORQUANTO ATUARAM COMO ... INCORPORADORES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO ... SENTENÇA MANTIDA. APELO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ... virtude da preliminar de decadência ter sido ...
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Acórdãos nº 9047094-54.2001.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... ônomas e fração de terreno correspondente Empreendimento administrado com exclusividade pelos réus, incorporadores Construção por administração ou “preço de custo” não caracterizada Negociação das unidades sem ...
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Processo nº 0004218-02.2015.8.19.0209 de Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... histórica ligada à proteção do próprio adquirente, contra ... atos abusivos dos incorporadores (sujeitos mais fortes na ... relação), que eventualmente preferissem desistir do contrato ...
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Decisão Monocrática Nº 4016136-34.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 25-09-2019
... , os proprietários registrais do imóvel (agravados), conquanto não tenham figurado nos instrumentos contratuais, eram também incorporadores do loteamento e atuaram diretamente para desembaraçar a obra junto aos órgãos de fiscalização, realçando os autores/agravantes que somente ...
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Acórdãos nº 1038191-35.2016.8.26.0100 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... “ Pacto para aperfeiçoamento das relações negociais entre incorporadores e consumidores ”, que não tem efeito erga omnes e do qual não participaram os autores. Possibilidade de ...
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Acórdãos nº 0034174-92.2001.8.26.0004 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... ção Aquisição de empreendimento pela corré Olympic Assunção de posição contratual dos incorporadores perante os adquirentes de unidades de empreendimentos Apelante que deve ser considerada parte legítima para ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018806-43.2017.8.19.0209 (Cível), 24-06-2020
DIREITO IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E DE PROMESSA DE COMPRA DE ACESSÕES E BENFEITORIAS CELEBRADA EM CARÁTER IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OS AUTORES...
... Pacto Global Para Aperfeiçoamento Das Relações Negociais Entre ... Incorporadores E Consumidores assinado por este Egrégio Tribunal de ... 8) Tratando-se de desistência imotivada da parte Autora, somente a não ... oposição da ... -
Acórdãos nº 0019380-34.2009.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... Equiparação à condição de incorporadores, nos termos do art. 30 da Lei nº 4.591/1964. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência dos réus. RECURSO ...
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Acórdãos nº 2065898-96.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... IRRESIGNAÇÃO DOS CODEMANDADOS QUE AFIRMAM SER TÃO SOMENTE VENDEDORES DO TERRENO E NÃO INCORPORADORES DO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. EM RELAÇÃO À AUTORA, EVENTUAL ACORDO ENTRE OS RÉUS É INOPONÍVEL, ...