incorporadores
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Lei de Registros Públicos - Lei 6.015
... inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores"; ... CAPÍTULO II ... Da Escrituração ... Art. 178. Registrar-se-ão no Livro nº 3 – Registro Auxiliar: (Renumerado do art. 175 com nova redaç\xC3" ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... Destaque-se que até os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores poderão requerer a regularização de loteamentos irregulares ou clandestinos, sem prejuízo, por óbvio das responsabilidades que lhes caibam ...
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Lei nº 4.591 de 16/12/1964. DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
... § 3º Tôda e qualquer incorporação, independentemente da forma por que seja constituída, terá um ou mais incorporadores solidàriamente responsáveis, ainda que em fase subordinada a período de carência, referido no art. 34 ... CAPÍTULO II ... Das Obrigações e ...
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Decisão da Presidência nº 27038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta por Rossi Cattapan Incorporadores Ltda ... em face de decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Processo 0021311-38.2006.8.19.0000, por ...
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Responsabilidade de administrador e de cotista de fundo de investimento imobiliário
... (ii) comercialização, junto a incorporadores, dos lotes de terrenos adquiridos pelo Fundo e das unidades imobiliárias recebidas em permuta na venda de lotes a incorporadores ... 6. No âmbito ...
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Incorporação imobiliária: resolução / revisão dos contratos de promessa de compra e venda em tempos de pandemia
... ’ (2008 a 2013, principalmente), os julgados que determinavam a extinção do vínculo contratual não incomodavam sobremaneira os incorporadores: uma vez realizada a extinção do vínculo, havia enorme mercado de novos adquirentes buscando recomprar a coisa. Contudo, a partir de 2015, com o ...
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Acórdãos nº 0014270-04.2009.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
... INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. O réu deixou supostamente de pagar despesas comuns, atribuídas aos incorporadores. Pedido de cobrança, ajuizado por grupo de incorporadores, de dívida relacionada à construção do edifício ...
- Acórdão Nº 0801146-41.2022.8.10.0059 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 05-04-2023
- Acórdão Nº 0800717-18.2022.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 08-05-2023
- Acórdão Nº 0801602-10.2016.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 18-11-2019
- Acórdão Nº 0800714-94.2021.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 16-02-2022
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Covid-19 e seus impactos nos compromissos de venda e compra de imóveis no Brasil
... até 30.10.2020, suspensão essa que atinge os prazos de carência das incorporações imobiliárias, dentro do qual é lícito aos incorporadores imobiliários desistir do empreendimento, bem como o prazo constante do cronograma de execução do projeto de loteamento e desmembramento, para ...
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Acórdão nº 2.0000.00.509747-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2006
... CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL POR ADMINISTRAÇÃO A PREÇO DE CUSTO - INCORPORAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CONSTRUTORAS E INCORPORADORES PARA A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS QUANDO HÁ CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO - PRECLUSÃO DA IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO RENOVADA EM ...
- Acórdão Nº 0800532-46.2016.8.10.0059 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 06-03-2020
- Acórdão Nº 0801141-30.2017.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 28-06-2019
- Acórdão Nº 0800717-55.2021.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 06-06-2022
- Acórdão Nº 0801085-32.2019.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 24-08-2021
- Acórdão Nº 0802575-92.2019.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-11-2021
- Acórdão Nº 0801256-81.2022.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 23-02-2023
- Acórdão Nº 0800587-31.2022.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 24-07-2023
- Acórdão Nº 0800794-68.2017.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 21-02-2020
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Do patrimônio de afetação
... É um novel desafio a arquitetos, engenheiros e, especialmente, aos empresários/incorporadores que deverão buscar diferentes formas de pensar e administrar os empreendimentos imobiliários nos próximos anos ... Nesse contexto, o instituto ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... para o funcionamento será concedida através de Portaria do Ministro da Indústria e do Comercio, mediante requerimento firmado pelos Incorporadores", dirigido ao CNSP e apresentado por intermédio da SUSEP ... Parágrafo único. O pedido será instruído com a prova da regularidade da constituiç\xC3" ...
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A responsabilidade civil por vícios construtivos para além do código civil e do código de defesa do consumidor
... estudo ao plano contratual dos vícios construtivos, considerando a possibilidade de mitigação nos riscos de litigiosidade entre incorporadores, construtores e adquirentes, com base na função preventiva da responsabilidade civil. Se a Lei 13.786/18 representou uma perspectiva renovada de ...
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Acórdão nº 27038 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
Agravo regimental em reclamação. Recurso extraordinário com seguimento negado pela origem por falta de repercussão geral da controvérsia. 3. Correção da vinculação ao precedente. Ausência de usurpação de competência do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Agte.(s) : Rossi Cattapan Incorporadores Ltda - Me ... adv.(a/S) : Roberto Algranti Filho e Outro(a/S) ... agdo.(a/S) : Município do Rio de Janeiro ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ...