incorporadores
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Acórdão Nº 0801956-25.2022.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 24-08-2023
... aproximao principiolgica entre esse Cdigo e o Cdigo de Defesa do Consumidor no que respeita regulao contratual, uma vez que ambos so incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.08. DO DIREITO FUNDAMENTAL: Cumpre ressaltar que os servios mdico-hospitalares prestados pela operadora de ...
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Acórdão Nº 0801220-07.2022.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 16-06-2023
... principiolgica entre esse Cdigo e o Cdigo de Defesa do Consumidor no que respeita regulao contratual, uma vez que ambos so incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos. DA JURISPRUDNCIA. A negativa de reembolso constitui violao ao princpio da boa-f objetiva. Rol da ANS ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044900-80.2016.8.19.0203 (Cível), 19-11-2019
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. JUÍZO COMUM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE QUANTIA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §1º DA LEI Nº 11.101/05. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER REJEITADA. EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO E PARTICIPAM ATIVAMENTE DAS TRATATIVAS COM A CONSUMIDORA. ATRASO INJUSTIFICADO
... imprevisibilidade que podem afetar negativamente a construção de edifica- ... ções e onerar excessivamente incorporadores e construtoras, tais como, intem- ... péries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, ... entre outros ... -
Acórdão Nº 0801558-54.2017.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 02-04-2019
... principiolgica entre esse Cdigo e o Cdigo de Defesa do Consumidor no que respeita regulao contratual, uma vez que ambos so incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos. Alm disso, nos termos da Lei n. 9.656/98, caberia demandada, em respeito boa-f objetiva, externada pela ...
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Acórdãos nº 1015437-25.2014.8.26.0309 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... Preliminar afastada. Glebas dos Incorporadores e Sucessores que não estão isentas das despesas condominiais, conforme consta da Convenção do Condomínio ...
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Acórdãos nº 1015454-61.2014.8.26.0309 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... Preliminar afastada. Glebas dos Incorporadores e Sucessores que não estão isentas das despesas condominiais, conforme consta da Convenção do Condomínio ...
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Acordao N° 1281859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil, consumidor e processo civil. Apelação cível. Indenização. Compra e venda de imóvel na planta. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva da corretora de imóveis acolhida. Comissão de corretagem. Prescrição trienal. Termo inicial. Falha na prestação do serviço. Atraso na entrega do bem. Inadimplemento da construtora. Cláusula penal. Inversão....
... diretamente ao empreendimento negociado como sendo um dos vendedores, investidores ou ... incorporadores, não há como admitir a sua legitimidade para responder pelas consequências da rescisão ... contratual, à exceção, por óbvio, de eventual ... -
A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas...
... Nesse contexto é que se fortaleceram os incorporadores imobiliários ... Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.04., 2022, p. 2366-2393 ... Mario Lúcio Garcez Calil, Robson Martins e Erika ... -
A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... III – os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; ... IV – a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e V – o Ministério Público. § 1 o Os legitimados poderão ...
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Acórdão nº 0011075-72.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2013
... A relação jurídica que se estabelece entre construtores e incorporadores e adquirentes de unidades habitacionais de edifício, organizados em condomínio, é de consumo, nos termos do art. 12, do Código de Defesa do ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... -lei nº 271 tinha como objetivo principal normatizar os loteamentos urbanos e responsabilizar seus empreendedores, equiparando-os aos incorporadores e adequando o loteador urbano aos termos da Lei nº 4.591/64, que regulava as incorporações imobiliárias e os condomínios. De fato, serviu para ...
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Lei de Registros Públicos - Lei 6.015
... inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores"; ... CAPÍTULO II ... Da Escrituração ... Art. 178. Registrar-se-ão no Livro nº 3 – Registro Auxiliar: (Renumerado do art. 175 com nova redaç\xC3" ...
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Condomínio edilício
... A noção é a de que se incorpora aquilo que ainda não está construído, ou não está pronto ... Os incorporadores imobiliários podem ser o proprietário do terreno, o construtor e o corretor (Lei n° 4.591/64, art. 31), tendo a missão de realizar os contratos ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... Destaque-se que até os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores poderão requerer a regularização de loteamentos irregulares ou clandestinos, sem prejuízo, por óbvio das responsabilidades que lhes caibam ... -
Lei de Registros Públicos - Lei 6.015
... inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores; ... CAPÍTULO VII ... Do Registro ... REGISTRO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E COBRANÇA DE CUSTAS ... Art. 237-A. Após o registro do ...
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Acórdão Nº 0802561-73.2017.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 27-06-2019
... aproximao principiolgica entre esse Cdigo e o Cdigo de Defesa do Consumidor no que respeita regulao contratual, uma vez que ambos so incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos. 7. LEI N 9.656/98: ainda que no se trate de relao consumerista, caberia Demandada, em respeito boa-f ...
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Acordao N° 1334754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direito civil e processual civil. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com cobrança e indenização por perdas e danos cumulada ainda com revisional de contrato. Preliminares. Sentença extra petita. Ilegitimidade passiva da construtora. Rejeitadas. Ilegitimidade passiva da corretora. Acolhida. Prejudicial de mérito. Prescrição. 10 anos. Inaplicabilidade do tema 938/stj.
... diretamente ao empreendimento negociado como sendo um dos vendedores, investidores ou ... incorporadores, não há como admitir a sua legitimidade para responder pelas consequências da rescisão ... contratual, à exceção, por óbvio, de eventual ... -
Decisão monocrática Nº 65691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... com a disponibilidade de cada um; ( ... ) que tinha fiscalização de horário e presença dos corretores nesses stands; ( ... ) que os incorporadores faziam metas para premiar os corretores; que tinha reuniões todas as sextas-feiras com todos os corretores, diretores e incorporadores; ... " ...
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Acórdão Nº 0802920-23.2019.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 07-06-2021
... principiolgica entre esse Cdigo e o Cdigo de Defesa do Consumidor no que respeita regulao contratual, uma vez que ambos so incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.RESTRIO. A restrio de direitos desse ou daquele procedimento mdico ou de condies fundamentais para o sucesso ...
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Acórdão Nº 0801107-88.2022.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 12-06-2023
... principiolgica entre esse Cdigo e o Cdigo de Defesa do Consumidor no que respeita regulao contratual, uma vez que ambos so incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.DA LIMITAO DO NMERO DE SESSES. No caso concreto em que a operadora se recusou a oferecer cobertura para a ...
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Acórdão Nº 0801317-80.2017.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 15-05-2019
... aproximao principiolgica entre esse Cdigo e o Cdigo de Defesa do Consumidor no que respeita regulao contratual, uma vez que ambos so incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.7. RESTRIO: a restrio de direitos desse ou daquele procedimento mdico, bem como, de realizao de exames ...
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Acórdão Nº 0802150-70.2016.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 08-03-2019
... aproximao principiolgica entre esse Cdigo e o Cdigo de Defesa do Consumidor no que respeita regulao contratual, uma vez que ambos so incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.7. No caso, o reclamado no produziu nenhuma prova dos fatos negativos do direito, havendo, ao revs, elementos ...
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Acórdão Nº 0800852-03.2017.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-03-2020
... aproximao principiolgica entre esse Cdigo e o Cdigo de Defesa do Consumidor no que respeita regulao contratual, uma vez que ambos so incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos. 6. LEI N 9.656/98: ainda que no se trate de relao consumerista, caberia Demandada, em respeito boa-f ...
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Acórdão Nº 0802565-50.2016.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 11-02-2020
... principiolgica entre esse Cdigo e o Cdigo de Defesa do Consumidor no que respeita regulao contratual, uma vez que ambos so incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.RESTRIO. A restrio de direitos desse ou daquele procedimento mdico ou de condies fundamentais para o sucesso ...
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Acórdão Nº 0800358-22.2018.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 14-05-2021
... principiolgica entre esse Cdigo e o Cdigo de Defesa do Consumidor no que respeita regulao contratual, uma vez que ambos so incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.LEI N 9.656/98 - (IR)RETROATIVIDADE. Ainda que no se trate de relao consumerista, caberia demandada, em ...