Incorrigíveis
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001938-09.2015.5.06.0391), 05-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ODEBRECHT. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. Para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação inequívoca da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto da intensidade de ânimo de ofender e...
... em razão à ordem legal, fazendo com que o negócio jurídico não produza efeitos por força de presença de imperfeições incorrigíveis, capazes de criar qualquer expectativa no sentido de subsistência do seu conteúdo" (Código Civil Comentado, Fabrício Zamprogana Matiello, pág ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 206-53.2015.5.06.0371) 07-02-2018
... em razão à ordem legal, fazendo com que o negócio jurídico não produza efeitos por força de presença de imperfeições incorrigíveis, capazes de criar qualquer expectativa no sentido de subsistência do seu conteúdo' (Código Civil Comentado, Fabrício Zamprogana Matiello, pág ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000811-06.2015.5.06.0401), 20-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Negado os fatos narrados, é do reclamante o ônus da prova, que dele não se desincumbiu, restando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso ordinário obreiro improvido, no particular.
... em razão à ordem legal, fazendo com que o negócio jurídico não produza efeitos por força de presença de imperfeições incorrigíveis, capazes de criar qualquer expectativa no sentido de subsistência do seu conteúdo" (Código Civil Comentado, Fabrício Zamprogana Matiello, pág ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000954-14.2016.5.06.0351), 24-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O dano de natureza moral é aquele que, resultado de uma conduta comissiva ou omissiva do agente causador, atinge os direitos da personalidade da vítima. É espécie de dano que inflige dor, sofrimento; agride a autoimagem do ofendido, fazendo-o sentir-se menor, aviltado. Para que desponte como um dano indenizável, não precisa restar comprovado...
... em razão à ordem legal, fazendo com que o negócio jurídico não produza efeitos por força de presença de imperfeições incorrigíveis, capazes de criar qualquer expectativa no sentido de subsistência do seu conteúdo " (Código Civil Comentado, Fabrício Zamprogana Matiello, pág ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000909-43.2014.5.06.0007), 26-10-2015
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ELEITORAL PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS DIRETIVOS EM SINDICATO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE PROCESSUAL. Considerando que o autor busca prestação jurisdicional cujo efeito alcança todos os candidatos eleitos no
... "K" e parágrafo único), bem assim dos artigos 16 da Constituição Federal, e 513 da CLT, pela configuração de vícios essenciais e incorrigíveis, quais sejam: " 1) Mudança de regras do processo eleitoral no ano corrente ao da eleição, ofensa ao princípio da anualidade, reserva legal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010246-31.2014.5.06.0371), 28-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho, quando regularmente instituídos, falam do interesse comum das partes na composição dos direitos e obrigações que terão incidência sobre o contrato individual. Assim, se observam o "patamar civilizatório mínimo de direitos", exemplificativamente identificado...
... em razão à ordem legal, fazendo com que o negócio jurídico não produza efeitos por força de presença de imperfeições incorrigíveis, capazes de criar qualquer expectativa no sentido de subsistência do seu conteúdo " (Código Civil Comentado, Fabrício Zamprogana Matiello, pág ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010357-24.2014.5.06.0271), 19-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação inequívoca da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos...
... em razão à ordem legal, fazendo com que o negócio jurídico não produza efeitos por força de presença de imperfeições incorrigíveis, capazes de criar qualquer expectativa no sentido de subsistência do seu conteúdo" (Código Civil Comentado, Fabrício Zamprogana Matiello, pág ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002194-12.2015.5.06.0371), 10-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE MONTANTE ABSTRATAMENTE ESTIMADO. Considerando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000220-83.2015.5.06.0000, é de ser observada a tese prevalecente, no sentido de que, "visando alcançar uma interpretação que atenda aos objetivos da negociaç
... em razão à ordem legal, fazendo com que o negócio jurídico não produza efeitos por força de presença de imperfeições incorrigíveis, capazes de criar qualquer expectativa no sentido de subsistência do seu conteúdo " (Código Civil Comentado, Fabrício Zamprogana Matiello, pág ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000751-98.2016.5.06.0271), 20-02-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para: a) declarar válido o acordo coletivo celebrado, reduzindo a condenação em horas in itinere para 40 minutos por dia de efetivo labor, devendo ser observado no pagamento de horas "extras" de percurso apenas quando a jornada diária for superior a 08 horas;
... em razão à ordem legal, fazendo com que o negócio jurídico não produza efeitos por força de presença de imperfeições incorrigíveis, capazes de criar qualquer expectativa no sentido de subsistência do seu conteúdo " (Código Civil Comentado, Fabrício Zamprogana Matiello, pág ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000825-87.2015.5.06.0401), 22-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE MONTANTE ABSTRATAMENTE ESTIMADO. Este E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000220-83.2015.5.06.0000, pela invalidade das normas coletivas que transacionam a "supressão total" do pagamento das horas de...
... em razão à ordem legal, fazendo com que o negócio jurídico não produza efeitos por força de presença de imperfeições incorrigíveis, capazes de criar qualquer expectativa no sentido de subsistência do seu conteúdo " (Código Civil Comentado, Fabrício Zamprogana Matiello, pág ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000193-07.2014.5.06.0010), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CORREIOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AFASTAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Não se descuida que este Regional, através do Pleno, em sessão realizada em 31.05.2016, decidiu, por maioria, em análise de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ nº. 0000324-75.2015.5.06.0000), "pela prevalência da tese jurídica que reconhece a...
... em razão à ordem legal, fazendo com que o negócio jurídico não produza efeitos por força de presença de imperfeições incorrigíveis, capazes de criar qualquer expectativa no sentido de subsistência do seu conteúdo " (Código Civil Comentado, Fabrício Zamprogana Matiello, pág ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010524-69.2014.5.06.0391), 18-01-2016
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. As convenções e os acordos coletivos trabalho, quando regularmente instituídos, falam do interesse comum das partes na composição dos direitos e obrigações que terão incidência sobre o contrato individual. Assim, se observam o "patamar civilizatório mínimo de...
... em razão à ordem legal, fazendo com que o negócio jurídico não produza efeitos por força de presença de imperfeições incorrigíveis, capazes de criar qualquer expectativa no sentido de subsistência do seu conteúdo " (Código Civil Comentado, Fabrício Zamprogana Matiello, pág ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001354-11.2015.5.06.0271), 18-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. LIMITE PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos pelo réu até o efetivo pagamento de seu débito. Não se considera quitada a obrigação apenas com o depósito bancário, realizado para possibilitar a prática de atos processuais nos quais se exija a garantia do Juízo ou da penhora de valores, porque essa não é a exegese que se extrai da norma contida...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000430-97.2015.5.06.0271), 13-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho, quando regularmente instituídos, falam do interesse comum das partes na composição dos direitos e obrigações que terão incidência sobre o contrato individual. Assim, se observam o "patamar civilizatório mínimo de direitos", exemplificativamente identificado com
... em razão à ordem legal, fazendo com que o negócio jurídico não produza efeitos por força de presença de imperfeições incorrigíveis, capazes de criar qualquer expectativa no sentido de subsistência do seu conteúdo " (Código Civil Comentado, Fabrício Zamprogana Matiello, pág ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000119-38.2017.5.06.0271), 21-08-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor; e, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso da ré para declarar válido o acordo coletivo celebrado, reduzindo a condenação em horas in itinere para 40 minutos por dia de efetivo labor, devendo ser observado no pagamento de horas "extras" de...
... em razão à ordem legal, fazendo com que o negócio jurídico não produza efeitos por força de presença de imperfeições incorrigíveis, capazes de criar qualquer expectativa no sentido de subsistência do seu conteúdo " (Código Civil Comentado, Fabrício Zamprogana Matiello, pág ... -
Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
... São erros essenciais os defeitos físicos irremediáveis, insanáveis ou incorrigíveis por cirurgia, de caráter repugnante, ignorado pelo outro cônjuge, sobretudo aqueles inibidores do ato sexual. A impotência como erro essencial ... -
A conciliação judicial nos dissídios individuais trabalhistas e sua compatibilização com o princípio da indisponibilidade
O objetivo deste artigo é analisar os fundamentos doutrinários que justifi cam a possibilidade da conciliação judicial, aparentemente irrestrita, diante do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, bem como de que forma tais institutos possam conviver em harmonia na sistemática processual trabalhista. Tal estudo se revela de substancial importância, tanto em virtude da posição...
... -nos, bom para os bárbaros, que são aqueles que não têm nenhuma preocupação com a moral e com a sociedade; são os criminosos incorrigíveis, as tribos alógenas e os estrangeiros, que não participam das ideias da civilização chinesa. Regulam os chineses as suas relações tendo em ... -
Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... ; (3) criminosos por cupidez e lascívia (psicologia); (4) criminosos com taras hereditárias (biologia); (5) criminosos corrigíveis e incorrigíveis (política); (6) criminosos, segundo a lei (legalidade). Entre nós, famosa é a classificação de Hilário Veiga de Carvalho, estabelecida de ...
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A biopolítica de Oliveira Vianna
Francisco José de Oliveira Vianna foi um jurista e cientista político de relevante atuação política na primeira metade do século XX, com importante ênfase no período do Estado Novo, no qual chegou a exercer cargos públicos e a apoiar com sua produção acadêmica. Oliveira Vianna buscou, ao longo de sua obra, expor as bases da formação histórico-cultural do Brasil, a fim de fornecer um diagnóstico...
... Os vadios congênitos e incorrigíveis das nossas aldeias, os grandes empreiteiros de arruaças e motins das nossas cidades são os espécimens mais representativos desse grupo. (OLIVEIRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000567-79.2015.5.06.0271), 18-01-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, suscitada pela reclamada, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: 1) limitar a condenação no pagamento do tempo de percurso, no período contratual de 07.03.2012 a 07.03.2014, a 01 (uma) hora diária; e, de 07.03.2014 até o...
... em razão à ordem legal, fazendo com que o negócio jurídico não produza efeitos por força de presença de imperfeições incorrigíveis, capazes de criar qualquer expectativa no sentido de subsistência do seu conteúdo" (Código Civil Comentado, Fabrício Zamprogana Matiello, pág ... - Decisão Monocrática nº 7263 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Mayo de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000462-92.2015.5.06.0242), 14-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS HORAS IN ITINERE. Em modificação de entendimento, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo n°. 590.415-SC -, do qual foi condutor do acórdão o Ministro Luis Roberto Barroso, reputa-se...
... em razão à ordem legal, fazendo com que o negócio jurídico não produza efeitos por força de presença de imperfeições incorrigíveis, capazes de criar qualquer expectativa no sentido de subsistência do seu conteúdo " (Código Civil Comentado, Fabrício Zamprogana Matiello, pág ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000697-37.2015.5.06.0411), 16-11-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente a reclamação trabalhista, invertendo-se a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, porém, dispensadas (art. 789, § 1º, e 790, § 3º, da CLT). FUNDAMENTOS: DAS HORAS IN ITINERE: Alegou o demandante que, durante todo o...
... em razão à ordem legal, fazendo com que o negócio jurídico não produza efeitos por força de presença de imperfeições incorrigíveis, capazes de criar qualquer expectativa no sentido de subsistência do seu conteúdo" (Código Civil Comentado, Fabrício Zamprogana Matiello, pág ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002822-98.2015.5.06.0371), 04-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho, quando regularmente instituídos, falam do interesse comum das partes na composição dos direitos e obrigações que terão incidência sobre o contrato individual. Assim, se observam o "patamar civilizatório mínimo de direitos", exemplificativamente identificado...
... em razão à ordem legal, fazendo com que o negócio jurídico não produza efeitos por força de presença de imperfeições incorrigíveis, capazes de criar qualquer expectativa no sentido de subsistência do seu conteúdo " (Código Civil Comentado, Fabrício Zamprogana Matiello, pág ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000579-91.2015.5.06.0401), 01-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. ALIMENTAÇÃO DE MÁ QUALIDADE E PRECARIEDADE DE SANITÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.O que se depreende dos autos, é que não restaram devidamente configurados, os pressupostos necessários à responsabilização da empresa ré, com supedâneo na sua culpabilidade, ônus que competia ao reclamante, a teor do que dispõe o art. 333, I, do CPC e 818
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