Indelegabilidade da competência tributária
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Decisão Monocrática nº 2011/0019335-7 de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. NULIDADE DAS CDAs. SÚMULA ... 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, ... tributo sem previsão legal), da indelegabilidade da competência tributária e da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0211018-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não definitivamente julgados, a lei tributária que imponha ... penalidades mais brandas ao ... tributo sem previsão legal), da indelegabilidade da competência tributária e da ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária e da segurança ...
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Acórdão nº 2007/0268725-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... observaram o Princípio da Legalidade Tributária, da Tipicidade e a regra do art. 97 do CTN por ribuírem ao CONFEA a competência para fixar a alíquota, a base de cálculo e a ... indelegabilidade da competência tributária nos seguintes termos: ...
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Acórdão nº 0300655-24.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... arrecadar tributos de sua competência, sendo necessária edição de leis especificas ... facultar à autoridade tributária estabelecer valor mínimo para o ajuizamento de ... Código Tributário Nacional, a indelegabilidade da ... competência tributária atribuída aos ...
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Acórdão nº 0305685-74.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... arrecadar tributos de sua competência, sendo necessária edição de leis especificas ... facultar à autoridade tributária estabelecer valor mínimo para o ajuizamento de ... Código Tributário Nacional, a indelegabilidade da ... competência tributária atribuída aos ...
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Acórdão nº 101-92341 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Jezer de Oliveira Cândido Data da Sessão: 14/10/1998 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-92341 Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO POR...
... Nacional que estabelecem a indelegabilidade da competncia tributria e a fixao da alquota do ... -
Decisão da Presidência nº 392369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2005
... legalidade, da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária, se existente, seria ...
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Decisão da Presidência nº 392369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2005
... legalidade, da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária, se existente, seria ...
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Acórdão nº 1.0000.20.041252-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DESCRIÇÃO DA DÍVIDA REFERENTE À MULTA DE REVALIDAÇÃO E O FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO PROVIDO. Consistindo a certidão de dívida ativa na base da execução fiscal, deverá seguir todas as formalidades para sua validade, sendo certo que a não observância dos...
... ainda a violao aos princpios da indelegabilidade de competncia tributria, da anterioridade, da ... -
Acórdão nº 2005/0010411-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ... princípios da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária e da segurança ...
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Decisão Monocrática nº 0011885-42.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2012
... aplicação da Taxa Selic em matéria tributária, a partir da sua instituição nos moldes ... tributo sem previsão legal), da indelegabilidade da competência tributária e da retroatividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123738720174058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0812373-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA ADVOGADO: Francisco Helder Alves Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... para fruição da imunidade tributária", bem assim que o CEBAS não tem renovação autom\xC3" ... , a um só tempo, um limite à competência" tributária da União - uma abstenção em relaç\xC3" ... da separação dos poderes e da indelegabilidade de funções ... O argumento é claramente ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0252319-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ...
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Disciplina constitucional da tributação
... ências quanto à repartição da competência" tributária das pessoas políticas, as classifica\xC3" ... 208 7.2.2 Indelegabilidade ... Cada pessoa política detém competência ...
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Acórdão Nº 0300433-40.2018.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM CRIAR TRIBUTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DOS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS COM OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE RUA. ALEGADO PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. INSUBSISTÊNCIA. OBRA CUSTEADA COM VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO. EXECUÇÃO POR MEIO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM PARTICULAR. AUSÊNCIA DE...
... caractersticas da privatividade, indelegabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade, ... -
Decisão Monocrática nº 0033317-88.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Octubre de 2010
... Prescrição ... A prescrição tributária é regulada pelo art. 174 do CTN, verbis: ... tributo sem previsão legal), da indelegabilidade da competência tributária e da retroatividade ...
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Acórdão nº 2009/0026920-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ém vergastado o princípio da indelegabilidade de competência tributária. Se todo tributo deve ...
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As imunidades representam renúncia ao poder de tributar ou vedação a este poder?
O instituto da imunidade tributária é previsto no texto constitucional e se verifica como sendo um importante incentivo aos seus beneficiários no atingimento de seus próprios objetivos, de todo sempre bem reconhecidos pelo Estado, pois resultam em relevantes favorecimentos às diversas áreas da sociedade, mormente ao atendimento da área social. Analisaremos, neste breve estudo, se a imunidade deve
... o instituto da imunidade tributária é previsto no texto constitucional e se verifica ... ária como direito fundamental; 1.3 competência negativa ou não incidência? — 2. limitações ... em matéria tributária a indelegabilidade, a irrenunciabilidade, a facultatividade e a ... -
Acórdãos nº 1086708-08.2015.8.26.0100 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Julio de 2018
... ao aspecto da indelegabilidade da competência tributária, estabelecida ...
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Processo nº 0026926-57.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 31 de Octubre de 2016
... ICMS (carga tributária" equivalente à alíquota de 12%) \xC2" ... I (princípio da indelegabilidade ... competência ...
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Acordão nº (AP)0054900-87.2008.5.06.0412 (00549.2008.412.06.00.0) de 1º Turma, 2 de Febrero de 2010
... da República, cuja execução é da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, ... Princípios da Anterioridade e Indelegabilidade da Competência Tributária (art. 7º, do CTN) ...
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Acordão nº 0090000-58.2007.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Mayo de 2011
... 202 da Lei Tributária Nacional. Salienta que a CDA trazida com a ... ção, violando o princípio da indelegabilidade da competência tributária, pois o valor devido ...
- Acórdão nº 1002-000.169 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 2018