indenização adicional por despedida antes da data-base

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

INDENIZAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. Ainda que a despedida imotivada configure direito potestativo do empregador, a dispensa da docente nos 3 dias anteriores ao início do ano letivo, representa alta dificuldade de recolocação no mercado de trabalho, pois com as aulas em curso nas demais instituições de ensino, a chance de contratação de novos professores é muito reduzida.

• CLT organizada. 7ª Edição 2015

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DESPEDIDA IMOTIVADA. NULIDADE. A análise sistemática das transcrições da Política de Orientação para Melhoria deixa evidente que o procedimento interno adotado pela ré tem por objetivo manter o emprego de seus colaboradores, dentre estes a autora, em favor de quem não foram observadas as determinações nele contidas.

• CLT - Acadêmica e Profissional

EMENTA DANO MORAL. MORA NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O abalo moral deve ser presumido quando comprovado o não pagamento do quanto devido pelo empregador em relação às parcelas principal e acessórias, bem como no que concerne à ausência da quitação das obrigações devidas no momento da rescisão do contrato. No caso, restou comprovado descumprimento dos encargos...

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. As tarefas que fizerem parte da rotina de trabalho presumem-se inseridas no contrato e na remuneração originalmente ajustados, sendo devido o acréscimo salarial por acúmulo de função quando comprovado o desempenho, durante a jornada, de tarefas que demandem do empregado maior esforço e/ou qualificação. Aplicação do artigo 456, parágrafo único, da...

EMENTA FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA . A prova da regularidade do recolhimento dos depósitos fundiários, inclusive da multa de 40% quando da despedida do trabalhador, incumbe ao empregador, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato extintivo alegado. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 461 do TST.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público terceirizante deve ser responsabilizado subsidiariamente quando se beneficia dos serviços prestados pelo trabalhador sem fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma eficaz. Culpa in vigiland o caracterizada. Incidência das Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST e nº 11 deste Tribunal.

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE. MEMBRO DA CIPA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Empregado integrante da CIPA, ao qual se estende a garantia provisória no emprego, a teor do art. 10, II, "a", do ADCT da CRFB, vedada a dispensa, reputada arbitrária, no interregno que medeia o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato. Indenização substitutiva

• Consolidação das Leis do Trabalho

• CLT comparada conforme a reforma trabalhista. 3ª edição

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - PROMOÇÕES TRIENAL E POR MERECIMENTO - PREVISÃO NO PCCS/1986 - REVOGAÇÃO PELO PCCS/1998 Incide a prescrição total sobre pretensão de haver diferenças salariais relativas às promoções oriundas de plano de cargos e salários que foi...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA. 2. MULTA PELA DESPEDIDA NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE DA...

DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. O ajuizamento de ação trabalhista é direito constitucionalmente garantido, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, configurando despedida discriminatória aquela que tem por objeto punir o trabalhador que apenas lançou mão de exercício regular de um direito, hipótese não configurada no caso em que não há indícios mínimos da alegada retaliação por ajuizar ação trabalhista.

• Iniciação ao Direito do Trabalho