indenização depreciação do veículo

I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LABOR EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. Nas lições de Maurício Godinho Delgado "[...] A ordem jurídica reconhece que a aferição de uma efetiva jornada de trabalho cumprida pelo empregado supõe um mínimo de fiscalização e controle por parte do empregador sobre a prestação concreta dos serviços ou sobre o período de disponibilidade perante a empresa. O critério é...

0706808-72.2012.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ÔNUS DA PROVA – FATO CONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR – NÃO DEMONSTRADO – DANOS EMERGENTES – PRESENTES – LUCRO CESSANTE – NÃO CONFIGURADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – DANO MORAL – AUSENTE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – APELAÇÃO CONHECIDA E...

1. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TÍQUETE REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INSCRIÇÃO NO PAT. ALTERAÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. O reclamante foi admitido nos quadros da reclamada em 01.06.02, portanto muito antes tanto da adesão desta ao PAT, razão porque, não pode a empregadora pretender que seja alterada a natureza do benefício recebido pelo obreiro, em prejuízo deste, diante

Em face do risco do empreendimento ser do empregador, devida é a depreciação de veículo particular do obreiro, em uso a serviço, fixando-se o ressarcimento em conformidade às regras da Receita Federal, no tocante ao desgaste do mencionado bem durável, isto é, na base de 20% do valor do veículo, por ano de serviço. Ou seja, na proporção de 1/60 avos, por mês, do valor de mercado Decisão: ACORDAM...

AUSÊNCIA DA EMPRESA À Inexistindo prova suficiente ao convencimento do Juízo de motivo relevante para a ausência da demandada à sessão de audiência em que as partes seriam interrogadas e deveriam produzir provas, não há como afastar os efeitos da confissão ficta. O comando consolidado é expresso no sentido de que deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, salvo nos casos de Reclamatórias

Civil e processual civil. Apelação principal e adesiva. Ação de rescisão contratual. Contrato verbal de cessão de direitos aquisitivos de ágio de veículo alienado fiduciariamente. Inadimplemento junto à financiadora. Preliminar de não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Parcial acolhimento. Princípio da congruência. Pedido não formulado na inicial. Apelos conhecidos parcialmente. Rescisão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO POR VEÍCULO E À INDENIZAÇÃO DE PARTE DO MONTANTE PLEITEADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.TESE DE QUE DESCONHECIA O VÍCIO DO AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE AGIU DE BOA-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE ADQUIRIU DA REVENDEDORA RÉ UM VEÍCULO SINISTRADO COM PERDA TOTAL. 

Em sendo constatado que, por determinação da empresa ré, a autora utilizava de veículo próprio para o desempenho de suas atividades comerciais, ela tem direito a uma indenização pelo uso de seu veículo. Recurso provido, no particular Decisão: ACORDAM as Desembargadoras e o Juiz Convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao

RECURSO ORDINÁRIO. DEPRECIAÇÃO DECORRENTE DO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM FAVOR DO EMPREENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DO NEGÓCIO AO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PARÂMETRO FIXADO COMO BASE NA TABELA FIPE. Uma vez induvidoso o uso de veículo próprio para execução do trabalho, em prol do empregador, cabível o pagamento de indenização decorrente da depreciação do bem. O...

DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. UTILIZAÇÃO EM VIAGENS FUNDAMENTAIS AO DESEMPENHO DO MISTER DE VENDEDOR. IMPOSIÇÃO PATRONAL. COMPROMISSO DA EMPRESA EM RESSARCIR AS DESPESAS RELACIONADAS AO DESGASTE DO AUTOMÓVEL. A priori, inexiste lei específica que imponha à empregadora o dever de indenizar o trabalhador pela depreciação sofrida no automóvel por ele utilizado. No entanto, restando claramente demonstrado...

Constitui-se em título de natureza salarial a parcela relativa ao intervalo intrajornada, repercutindo, assim, em outras parcelas salariais. Aplicação da O. J. n. 354, do TST, in verbis: “INTERVALO INTRAJORNADA. ART.71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, §4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei n. 8.923,

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO DO EMPREGADO USADO EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A alteridade é elemento inerente ao contrato de emprego, sendo injurídica a conduta do empregador que compartilha os riscos e, portanto, os prejuízos empresariais, com seus empregados. Inteligência do art. 2º da CLT. No entanto, para a responsabilização do empregador, os prejuízos...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO. Hipótese em que o título executivo fixa expressamente que a base de cálculo da indenização pela depreciação de veículo deveria considerar os valores constantes da tabela FIPE, observando-se o ano e a marca do veículo efetivamente utilizado pelo exequente. Comando que não foi respeitado, o que implica reconhecer ofensa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. NÃO CABÍVEL. Embora a depreciação do bem seja um fato notório, tal desgaste (inclusive, dos componentes do bem), ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Dessa forma, caberia ao autor demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso do bem no desempenho de...

O empregador está sujeito ao pagamento de indenização quando adota conduta que atinge a honra do trabalhador, expondo-o a situações humilhantes. O poder potestativo está sujeito a limites, e não pode desprezar os valores da dignidade, da honra e da auto-estima do empregado Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade,

Apelações – Ação cominatória c.c. indenizatória – Sentença de acolhimento parcial dos pedidos – Inclusão de gravame realizado indevidamente pelos réus por conta de contrato de financiamento havido entre eles e terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor – Prova abundante nesse sentido – Inequívoca a responsabilidade das instituições financeiras rés (Súmula 479 do STJ) – Autor que, em razão

RESPONSABILIDADE CIVIL – Compra de automóvel zero quilômetro – Defeito – Ação de rescisão de contrato cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais proposta contra a fabricante – Sentença de procedência parcial – Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da depreciação do veículo e por danos morais – Apelo da ré – Relação de consumo...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. DIFERENÇAS DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Hipótese de adoção do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-I do TST. Todavia, dá-se provimento parcial, porquanto utilizada pela ré a correta proporcionalidade para pagamento da gratificação natalina. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Sendo idênticas as atividades...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO DO EMPREGADO USADO EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. A alteridade é elemento inerente ao contrato de emprego, sendo injurídica a conduta do empregador que compartilha os riscos e, portanto, os prejuízos empresariais, com seus empregados. Inteligência do art. 2º, da CLT. No entanto, para a responsabilização do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A legislação trabalhista atribui ao empregador o poder de dispensar o empregado que cometer falta grave nos moldes do artigo 482 da CLT. Logo, diante da inexistência de ato ilícito, o qual não se tipifica apenas pela reversão da justa causa na esfera judicial, incabível...

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. DESPESAS COM VEÍCULO PRÓPRIO. Todos os veículos possuem depreciação ao longo dos anos devido ao uso corriqueiro. Daí decorre a necessidade da empregadora em ressarcir despesas com manutenção, além daquelas relativas à depreciação do veículo pelo desgaste. Oportuno ressaltar que decorrente do vínculo empregatício, toda a sistemática recai para os ditames do artigo 2º

AGRAVOS DE PETIÇÃO. INDENIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. COISA JULGADA. De se observar que o acórdão proferido pela 3ª Turma deste TRT, limitou-se tão somente a analisar a questão relacionada com a depreciação do veículo utilizado pelo exequente sem ter feito referência alguma às despesas com combustível, assim de se entender que deve este ser apurado ainda nessa fase executória como constou da decisão...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0008734-02.2018.8.19.0002 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: DAVID FARIAS DIAS EMENTA: INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO ARREMATADO PELO AUTOR EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEMORA EXCESSIVA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 432) que Julgou Procedentes Os Pedidos, Em Relação À Primeira Demandada, a Fim de CONDENÁ-LA Ao Pagamento de Indenização por Danos Materiais Consistentes Na Depreciação Do Bem Adquirido No Período Compreendido Entre Janeiro de 2012 e Novembro de 2016, O que Deve Ser Apurado Em Sede de Liquidação Simples, Bem como Ao Pagamento de Compensação por Danos Morais