indenização depreciação do veículo

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Colisão do veículo de propriedade da Requerida ("VW/Gol", placas FSB-9792), contra a parte traseira do caminhão de propriedade da Requerida ("MB/MBenz L1313", placas BWM-7809) - Presunção de culpa do condutor do veículo que colide contra a parte traseira de veículo que lhe antecede - Presunção não elidida - Não comprovada...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA PLEITEAR EM DESFAVOR DA EMPRESA RÉ QUANTUM A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR FIAT/SIENA, UTILIZADO PARA 

Civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de rescisão contratual. Contrato verbal de cessão de direitos aquisitivos de ágio. Veículo alienado fiduciariamente. Inadimplemento junto à financiadora. Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. Art. 1. 022, do cpc. Embargos rejeitados. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por...

O art. 62, I, da CLT, excludente da aplicação do regime de duração de trabalho, exige a presença de requisitos, quais sejam, o exercício de atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho, bem como anotação dessa condição na CTPS e no registro do empregado. II) INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. A utilização de veículo automotivo de propriedade do empregado para a execuçã

O prazo da prescrição começa a fluir a partir do momento em que o interessado tem ação para postular o seu crédito. A exigibilidade tem um marco temporal, em conformidade com a natureza do direito e seus reflexos. Veja-se, por exemplo, a parcela salarial, cujo prazo para pagamento é o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido (parágrafo único do art. 459 da CLT). Com relação às férias, porém,

Atestada a exigência de veículo próprio para trabalhar na reclamada, sendo requisito para admissão no emprego, como também demonstrada a utilização do veículo nas atividades desenvolvidas pelo empregado, em prol da empresa, afigura-se transferência indevida do ônus do negócio, razão pela qual deve o reclamante ser indenizado pelo desgaste do veículo Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEQUESTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO, DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DO VALOR DA ALIENAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO PENAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida

INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. Ao empregador incumbem os riscos do empreendimento, devendo, demonstrado o uso de veículo próprio do empregado em benefício da empresa, indenizar, além das despesas de combustível e pedágio, os gastos com manutenção. Recurso do reclamante provido para condenar os reclamados ao pagamento de indenização correspondente à depreciação do veículo, ora arbitrada

• Códigos

Apelação. Rescisão contratual. Compra e venda. Veículo. Indenização. Aluguel. Uso. Contraprestação. Enriquecimento ilícito. Ágio. Desconto. Transferência da pontuação por infrações de trânsito. Art. 257, § 7, ctb. Inércia do antigo proprietário. Descabimento. 1. É devida a restituição do valor pago a título de ?ágio? à compradora em consequência da rescisão do contrato de compra e venda e da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO.RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELA PARTE DEMANDADA EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DA AUTORA. EXEGESE DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE VEÍCULO SINISTRADO. INFORMAÇÃO CONSTANTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM DESTAQUE. CONSUMIDOR QUE RECONHECE NÃO TER LIDO O CONTRATO. DEVER DE CAUTELA NÃO ADOTADO. ALEGAÇÃO DE DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO AFASTADA....

EMENTA: DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO DA RECLAMANTE EM SERVIÇOS PRESTADOS AO SEU EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR FORÇA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 884 A 886 DO CÓDIGO CIVIL C/C O ARTIGO 186 DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL. Cabível o reconhecimento da indenização por uso de veículo do empregado em serviço prestado em favor da empresa, considerando os benefícios gerados à empresa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES LEVES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE DEPRECIAÇÃO DO VEICULO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. As lesões sofridas pela parte autora, em razão de acidente de trânsito, ainda que leves, associadas à angústia,...

GRATUIDADE JUDICIAL – Pedido formulado em sede de razões de apelação – Benefício que se concede, apenas para o conhecimento e análise do recurso, devendo o Juízo, quando do retorno dos autos à origem, apreciar e decidir tal questão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição – Por ora, e para garantir a ampla defesa e o acesso ao Poder Judiciário, tal benesse fica concedida, mas com observação

AÇÃO INDENIZATÓRIA. Acidente de trânsito. Hipótese em que a ré ingressou de inopino em via preferencial e colidiu contra o veículo conduzido pelo preposto da demandante. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido principal para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor despendido pela autora a título de franquia de seguro. Apelo da autora visando à condenaçã

Bem móvel. Inclusão indevida de gravame em veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Litisconsórcio passivo. Contestação apresentada por um dos corréus. Situação em que a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 do Código de Processo Civil. Danos materiais. Prova. Ausência. Existência de interessado na compra do veículo e a...

Civil e processo civil. Apelação. Ação de conhecimento. Rescisão contratual. Retorno ao status quo ante. Indenização. Danos materiais. Depreciação do bem. Honorários. Equidade. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de compra e venda, além de determinar a devolução

RECURSO ORDINÁRIO. DEPRECIAÇÃO DECORRENTE DO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM FAVOR DO EMPREENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DO NEGÓCIO AO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PARÂMETRO FIXADO COMO BASE NA TABELA FIPE. Uma vez induvidoso o uso de veículo próprio para execução do trabalho, em prol do empregador, cabível o pagamento de indenização decorrente da depreciação do bem. O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ARGUMENTO DE QUE AS REQUERIDAS NÃO DISPONIBILIZARAM AUTOMÓVEL RESERVA PREVISTO EM GARANTIA CONTRATUAL. QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TESE DE DEFEITOS EM

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT é o salário do empregado, compreendendo como tal todas as parcelas retributivas pagas com habitualidade, em sintonia com o regramento contido no artigo 457, § 1º, Consolidado, que reza, verbis: “Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões,...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais. Acidente de Trânsito. Manobra Irregular de Transposição de Pista. Segundo Réu que Teria Abalroado O Veículo Da Ultragaz e O Arremessado Em Direção Ao Caminhão Do Autor. Informantes que Afirmaram que O Veículo Da Ré Companhia Ultragaz S/a, Vindo Em Sentido Contrário Ao Do Caminhão Da Autora, Tentou Cruzar a Faixa, Sendo...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO. VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. DIA DO SINISTRO. PRINCÍPIO INDENIT&#x

Ação de reparação por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito – ilegitimidade passiva não caracterizada – empresa ré que pertence a mesma cadeia de serviços – responsabilidade configurada – acidente e culpa demonstrados – danos materiais demonstrados em parte – danos morais evidenciados – valor mantido, pois fixado dentro da razoabilidade e proporcionalidade – depreciação do...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – A RÉ MANTEVE A POSSE INJUSTA DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR, APROXIMADAMENTE, 8 ANOS – CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DO IPVA, DPVAT, MULTAS DE TRÂNSITO E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO – A INDENIZAÇÃO VISA AO RESSARCIMENTO DO AUTOR DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RÉ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 3004967-76.2013.8.26.0650; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgã