indevido pagamento prescricao
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93700-78.2007.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... nº 191, segundo a qual, para fins de pagamento de adicional de periculosidade, devem ser ... TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. PAGAMENTO INDEVIDO. De acordo com o posicionamento sedimentado ...
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Acórdão nº 0019730-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 11 de Enero de 2018
... PAGAMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ...
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Acórdão nº 2004/0123917-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2007/0098676-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2007/0224923-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2007/0191514-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2006/0260286-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2006/0259586-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2006/0214046-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2007/0050433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2006/0145744-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2006/0023295-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2003/0096669-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 ... , calculados a partir da data do pagamento indevido ... 6. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2006/0257393-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2006/0161085-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão nº 2007/0040445-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdão Nº 5005005-40.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE E NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
... condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. Do que se viu, ... DEVE SE DAR A PARTIR DA DATA DO DESCONTO INDEVIDO. DECISUM REFORMADO. NECESSÁRIA ... -
Acórdão nº0011456-60.2013.8.17.0480 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 15-02-2024
... , condenando a empresa demandada ao pagamento do valor de R$ 10.100,00, a ttulo de reparao por ... , uma vez que o pagamento pretensamente indevido teria ocorrido em 14.08.2009 e a assinatura do ...
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Acórdão nº 2006/0241347-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acordao N° 1311338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Processo. Prejudicial de mérito. Prescrição. Pagamento indevido. Prazo decenal. Consumidor. Cobrança. Contrato inexistente. Restituição simples de descontos em benefício previdenciário. Má-fé não demonstrada. Dano moral configurado. Valor razoável proporcional. Juros de mora a partir do evento danoso. 1. A causa está fundada em pretensão que visa à repetição de valores descontados,
... PRESCRIÇÃO ... PAGAMENTO INDEVIDO. PRAZO DECENAL. CONSUMIDOR. COBRANÇA ... -
Acórdão nº 1999.01.00.088439-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Marzo de 2006
PENAL. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DEMISSÃO. READMISSÃO. EMPREGADOS. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. SAQUE. FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. CONDENAÇÃO. ART. 171, CAPUT, DO CP. VANTAGEM ILÍCITA. PREJUÍZO ALHEIO. PAGAMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Comprovada a materialidade e demonstrado pelo conjunto probatório que o apelado demitia e readmitia seus...
... espera que seja feita a justiça, com o pagamento da indenização a que faz jus" (fls. 16/17) ... A vantagem ilícita consistiu no saque indevido do FGTS e do seguro-desemprego ... O prejuízo ... -
Acórdãos nº 0000723-16.2010.8.26.0698 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... da data em que realizado o pagamento indevido Prescrição não consumada ...
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Acórdãos nº 1027134-63.2016.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2019
... Pagamento indevido. Inocorrência. Matéria já ...
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Acórdão nº 2006/0152491-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - que suportam o desconto em folha de pagamento, além de consubstanciar prestação pecuniária ... /compensação é a data do recolhimento indevido ... 12. In casu, o pedido de repetição ...
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Acórdãos nº 1012675-71.2017.8.26.0037 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... Pagamento indevido. Matéria já decidida no REsp ...