indicação bens a penhora pelo devedor
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... os saldos das operaes de crdito garantidas pelo FAF: ... I cota primria, de ... reais ou pessoais oferecidas pelo devedor individual, ocorrer por meio da utilizao dos ... Art. 9 Os bens e os direitos integrantes do patrimnio de afetao ... de Depsito Bancrio no poder ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca ou apreenso ou outro ...
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Os efeitos da ação anulatória em relação à execução fiscal e embargos do devedor
... a prevalência do dinheiro em relação aos bens relacionados no rol do art. 11 da Lei 6.830/80, ... procuradores, acabavam por decretar a penhora on line dos bens do devedor, por vezes antes smo da citação deste. A indicação de bens à penhora pelo devedor era inócua ...
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Acórdão nº 1.0079.12.020327-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARTIGO 40 DA LEF C/C ARTIGO 924, V, DO CPC - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDICAÇÃO DE BEM PENHORÁVEL. Os feitos podem ser extintos quando o exequente não promover o regular andamento, objetivando-se evitar que os processos tramitem ad eternum e ofereçam flagrante risco à
... Trata-se de recurso de apelao interposto pelo MUNICPIO DE CONTAGEM em face da sentena de ordem ... s citaes, assim como a localizao de bens passveis de constrio para fins de satisfao do ... pelo magistrado nos autos o pedido de penhora por termo dentro do lustro prescricional, no ... No havendo a citao de qualquer devedor por qualquer meio vlido e/ou no sendo encontrados ... -
Acórdão Nº 0025214-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-10-2022
... DIGNIDADE DA JUSTIÇA NA EXECUÇÃO. INDICAÇÃO NÃO ... REALIZADA SOBRE QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO OS BENS" SUJEITOS ... À PENHORA. DESNECESSIDADE DE INTIMA\xC3" ... pessoal do devedor para que, devidamente ciente de sua ... Contudo, tanto pelo fato de que ... possui um caráter eminentemente ...
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Acórdão, Processo nº 5024209-30.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-03-2019
... “Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: ... do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela ... ão, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de ... NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO DEVEDOR. RECUSA DA FAZENDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092008020164058400), 14-12-2021
PJE 0809200-80.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, V, LEI 8.009/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Ana Maria Brandão de Araújo e Máximo...
... Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Ora, ... do envio de intimação pessoal ao devedor, conferindo-lhe prazo adicional de quinze dias, a ... -se legítima a alienação fiduciária de bens imóveis, vez que prevista em lei, sendo a ... ário, situação bem diferente do caso de penhora judicial realizada por indicação do credor, ... -
Acórdão Nº 0014251-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... penhora se evidencia efetivamente vantajosa para o ... , diante da natureza do bem indicado pelo devedor/agravante, cuja alienação certamente é ... de coisa incerta não autoriza a indicação de bens à penhora como forma de substituir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112845820214050000), 14-12-2021
PJE 0811284-58.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO DA CONTA CORRENTE DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, determinou a indisponibilização de valores em depósito em contas bancárias e aplicações financeiras em...
... do exequente para possibilitar a penhora em dinheiro via BACENJUD, nos termos do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115781320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811578-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800505-10.2020.4.05.8300 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM NOMEADO À...
... DE EQUIPAMENTO contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara da SJ/PE que, nos ... 4.05.8300, (rejeitou o bem oferecido à penhora pela parte devedora), alegando, em suma, o ... 835 do CPC, indeferiu a indicação à penhora dos direitos minerários ofertados ... devedor a nomeação de bens à penhora, tal direito não ... -
Acórdão Nº 1000873-47.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO CREDOR. APRESENTAÇÃO DE OUTROS BENS PARA O CASO DE RESTAR INFRUTÍFERA A PENHORA EM DINHEIRO. ABDICAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL RURAL DE PEQUENO PORTE PELO DEVEDOR. RECUSA EXPRESSA PELO CREDOR. REITERAÇÃO
... REQUERIMENTO DE ... PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO CREDOR ... BENS PARA O CASO DE ... RESTAR INFRUTÍFERA A PENHORA ... NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL ... RURAL DE PEQUENO PORTE PELO ... forma menos onerosa ao devedor, não se pode desconsiderar o ... interesse do ... -
Do processo de execução
... não se faz necessária uma anterior ação pelo processo de conhecimento. Para a execução não ... de direito material que compete ao devedor, sintetizada no cumprimento da obrigação devida ... imprime força coercitiva expropriando bens do devedor para apurar um determinado valor e ... o patrimônio do devedor, valendo-se da penhora, que deverá recair sobre tantos bens quantos ... indicação dos bens e a obrigação de apresentar certidão ...
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Acórdão Nº 5031030-56.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... 0054), acolheu os requerimentos formulados pelo rgo ministerial na execucional para : i) ... de Habilitao do agravante; ii) realizar penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentena n ... e inadequada finalidade de compelir o devedor ao pagamento do dbito; que deve ser cancelada a ... DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E ADOO DAS MEDIDAS ATPICAS DE APREENSO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038120620214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0803812-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERALDO DOS PRAZERES SANTOS ADVOGADO: Danilo Pereira De Carvalho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CARTA PRECATÓRIA....
... (CONVOCADO): Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que rejeitou a ... como se fosse uma Execução - na qual o devedor é intimado a pagar em 15 (quinze) dias, e após ... Penhora e Avaliação, a fim de que fossem penhorados tos bens da parte devedora quantos necessários para ... CARTA PRECATÓRIA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE RITO PROCESSUAL NA CITAÇÃO ... -
Sentença nº 1000523-90.2020.5.02.0073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2024
... exequente em razão da não localização de bens penhoráveis da empresa executada, ora devedora ... jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo ...
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Sentença nº 1000519-74.2020.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-01-2022
... , insta salientar que a mera indicação de bens à penhora pelo devedor não implica na ...
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Sentença nº 1000645-69.2021.5.02.0073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... exequente em razão da não localização de bens penhoráveis da empresa executada, ora devedora ... jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo ...
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Sentença nº 1001227-95.2018.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-03-2022
... a executada que a empresa reclamada ofertou bens de sua propriedade à penhora, que não foram itos pelo reclamante, e que, por existirem bens suficientes ... , insta salientar que a mera indicação de bens à penhora pelo devedor não implica na ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste ... , o CPC revogado fazia referência à indicação do juiz (art. 282, I); o Código atual, em ... ção, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... ória, não aceita os bens oferecidos à penhora pelo devedor e ordena a ... Art. 358 ...
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Acórdão Nº 5000108-45.2003.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... RESP Nº 1.340.5533. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB A DINÂMICA DE RECURSO REPETITIVO ... ção dos devedores ou quanto à ausência de bens passíveis de penhora ... 3. Segundo o ... na citação dos devedores ou na indicação de bens passíveis de constrição judicial, o ... ção, quais sejam, efetiva citação do devedor ou sucesso na indicação de bens passíveis de ...
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Decisao Nº 8023117-05.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
... DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXEQUENTE DEVA PROMOVER ... 678/679, proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons ... DELONGA DO DEVEDOR. TENTATIVA FRUSTRADA DE BLOQUEIO DE VALORES PELO ... ÃO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE INDICAÇÃO PELO DEVEDOR DE BENS PENHORÁVEIS, SÃO ESGOTADOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136994820204050000), 22-06-2021
PJE0813699-48.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que manteve a indisponibilidade de seus bens, ante a ocorrência de fraude a...
... Cuida-se de Agravo Interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência desta ... , com a indisponibilidade de todos os seus bens e direitos ... Devidamente intimada, a parte ... o pagamento da dívida, tampouco a indicação ou localização de bens penhoráveis, o que ... à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do ... ídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente a 09/06/2005, consideram-se ... -
Sentença nº 1001361-09.2016.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... ção da personalidade jurídica proposto pelo exequente, suscitante, por intermédio da ... , basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em ... jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo ...
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Sentença nº 0000286-54.2013.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2024
... ção da personalidade jurídica proposto pelo exequente, suscitante, por intermédio da ... , basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em ... jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo ...
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Sentença nº 1001494-41.2022.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2024
... , a responsabilização dos suscitados pelo débito objeto da presente execução, que se ... , basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em ... jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo ...
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Sentença nº 1000333-59.2023.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2024
... , a responsabilização dos suscitados pelo débito objeto da presente execução, que se ... , basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em ... jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo ...