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LEI ORDINÁRIA Nº 5349, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1967. da Nova Redação Ao Capitulo 3 do Titulo Ix do Codigo de Processo Penal.
... I - nos crimes inafiançáveis; ... II - nos crimes afiançáveis, quando se apurar no processo que o indiciado é vadio ou quando, havendo dúvida sôbre a sua identidade, não fornecer ou indicar elementos suficientes para esclarecê-la; ... III - nos crimes ...
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Acórdão nº 2013/0053367-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPRESCINDIBILIDADE ÀS INVESTIGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cabe prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações do inquérito policial,...
... investigações do inquérito policial, ou quando o indiciado não tiver ... residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de ... -
Acórdão nº 2014/0193562-4 de T5 - QUINTA TURMA
... do inquérito policial (I), ou quando o indiciado não tiver ... residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PROPORCIONALIDADE. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob ...
... recorrente, diante a existência de maus antecedentes em relação ao indiciado, ... que já foi processado e condenado por delito contra o patrimônio , não há que se ... -
Acórdão nº 2015/0296128-0 de T5 - QUINTA TURMA
... evidente a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, ... situações não ocorrentes na hipótese (precedentes) ...
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Acórdão nº 2015/0240931-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. INDICIAMENTO. CONSTRANGIMENTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que...
... 2. Se a autoridade policial entendeu, diante dos elementos de informação ... colhidos, ser o indiciado o provável autor do ilícito sob apuração, não há que ... -
Acórdão nº 2016/0122477-1 de T5 - QUINTA TURMA
... indiciado, situações essas não ocorrentes in casu (precedentes). ...
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Acórdão nº 2016/0177719-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Dispõem os incisos e o parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal que, para a decretação da prisão preventiva, é necessária
... como garantia da ordem pública, notadamente por ser o indiciado ... reincidente, ostentando condenações por receptação, resistência e ... -
Acórdão nº 2016/0186321-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...
... pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do ... réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias ... superiores ... -
Acórdão nº 2015/0320305-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO I - A...
... cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do ... indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas ... instâncias superiores ... -
Acórdão nº 2016/0148934-0 de T5 - QUINTA TURMA
... circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, tudo nos ... termos do art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. (Precedentes). ...
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Acórdão nº 2004/0024741-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... deu com a efetiva prisão em flagrante do indiciado ... – Ainda que se pudesse cogitar de qualquer ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... a mesma sistemática exigida para a colheita dos depoimentos de investigado, ... indiciado, ofendido e testemunha, apesar da omissão do legislador ...
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Acórdão nº 2003/0152648-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MINUCIOSA. ... NULIDADE. ... INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A OITIVA DAS ... TESTEMUNHAS ... INDICIADO. ... EXIGÊNCIA ... DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS À DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. ... TESTEMUNHAS. ... SUCESSIVAS ...
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Felipe Neto é indiciado por corrupção de menores e se diz vítima de perseguição política
O youtuber Felipe Neto, de 32 anos, foi indiciado na quinta-feira (5) por corrupção de menores. A Polícia Civil do Rio afirma que ele está sendo investigado por divulgar material impróprio para crianças e adolescentes sem limitar a classificação etár...
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Acórdão nº MS 9677 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM LOCAL DIVERSO DA REPARTIÇÃO DO SERVIDOR INDICIADO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DA IMPETRANTE PARA ACOMPANHAR TODOS OS ATOS E DILIGÊNCIAS. COMPARECIMENTO AOS INTERROGATÓRIOS. SILÊNCIO DA ...
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Homem é indiciado na bélgica por planejar ataque terrorista durante a eurocopa
BRUXELAS Um homem foi indiciado ontem por tentativa de “assassinato terrorista” após ser preso na sexta-feira em uma operação policial realizada nas cidades de Mons e Liège, na Bélgica. Nourredine H., de 33 anos, foi detido junto ao irmão Hamza H., q...
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'Limpeza espiritual' e ameaça de punhal no coração: líder religioso é indiciado por estupro de fieis no DF
Um líder religioso foi indiciado pela Polícia Civil do Distrito Federal por violação sexual mediante fraude e estupro contra fiéis em seu templo, que se dizia de matriz africana. Segundo as investigações, Cristiano Gomes da Silva, de 45 anos, cometia...
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“Hang será indiciado e responderá por vários crimes até o fim da sua vida”, diz Renan Calheiros
O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), antecipou nesta quinta-feira que o empresário bolsonarista Luciano Hang, dono da Havan, constará como indiciado no relatório final da CPI. Renan reclamou da post...
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Doc Antle, de Tiger King, é indiciado por lavagem de dinheiro e tráfico de animais selvagens
Bhagavan "Doc" Antle, dono de um zoológico na Flórida que se tornou conhecido pela sua participação na série Tiger King, foi indiciado, nesta quinta-feira, nos Estados Unidos por acusações de tráfico de animais selvagens e lavagem de dinheiro. As mes...
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Homem é indiciado por matar mais de dez gatos jogados de janela de apartamento no RS; vídeo
Um homem foi indiciado pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul após ter arremessado mais de dez gatos da janela de seu apartamento, no Centro da cidade de São Leopoldo, na Região Metropolitana de Porto Alegre. A 2ª Delegacia de Polícia começou a rece...
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Homem é indiciado por matar mais de dez gatos jogados de janela de apartamento no RS
Um homem foi indiciado pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul após ter arremessado mais de dez gatos da janela de seu apartamento, no Centro da cidade de São Leopoldo, na Região Metropolitana de Porto Alegre. A 2ª Delegacia de Polícia começou a rece...
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Taxista é indiciado por 'golpe da maquininha' ao cobrar valor superior ao das corridas em cartões de clientes
RIO - O taxista Fábio Soares foi indiciado pela Polícia Civil por cobrar, por meio de máquinas de cartões de crédito e débito, valor superior às corridas que realizava na Zona Sul do Rio. Um inquérito aberto na 15ª DP (Gávea) mostra que ele chegou a ...
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Homem é indiciado pela polícia após falsificar atestado médico para faltar o trabalho na virada do ano em Caldas Novas (GO)
RIO — Um homem foi indiciado pela Polícia Civil de Goiás após falsificar um atestado médico à época do réveillon para faltar o trabalho, em Caldas Novas, a 170 quilômetros de Goiânia. O crime praticado, neste caso, foi o uso de documento público fals...
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Homem que tentou agredir cachorros da irmã de Zanin é indiciado por lesão corporal e maus tratos a animais
O homem que tentou agredir a pontapés os cachorros da advogada Caroline Zanin, irmã do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin, foi indiciado pelos crimes de lesão corporal dolosa e maus tratos a animais. A informação foi confirmad...