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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. FLAGRANTE. INQUÉRITO POLICIAL. INTERROGATÓRIO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. NULIDADE DO PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apesar da natureza inquisitorial do inquérito policial, não se pode perder de vista que o suspeito, investigado ou indiciado possui direitos fundamentais que devem ser observados mesmo
... de vista que o suspeito, investigado ou indiciado" possui direitos ... fundamentais que devem ser observados mesmo no curso da investigação, ... entre os quais\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... não mencionou a eventual aplicação de medida socioeducativa em ... desfavor do indiciado", a quantidade de atos infracionais por ele ... cometidos ou o tempo decorrido entre tais práticas e \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0105940-6 de T5 - QUINTA TURMA
... cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do ... indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas ... instâncias superiores ...
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Acórdão nº 2016/0090011-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo...
... natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição ... antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua ... fundamentação pelas instâncias superiores ... -
Acórdão nº 2012/0183069-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... supostamente praticadas pelo Servidor indiciado, capitulando as infrações ... porventura cometidas; precisamente por isso, não se exige que a Portaria ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... deve-se respeitar o prazo de 3 dias úteis entre a notificação do indiciado" ... e a realização da prova ou diligência ordenada, nos termos do art. 41 da ... Lei 9.784/99, sendo evidenciado o prejuízo\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... indiciado tendente a se ... esquivar da responsabilização penal (obstrução à investigação, fuga ...
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Acórdão nº 2016/0118939-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Constituição da República, a imediata revogação da prisão ... cautelar do indiciado ou do réu." (HC n. 100.574, Relator ... Ministro Celso de Mello, julgado em 10/11/2009, Segunda ...
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Acórdão nº 2015/0319451-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECORRENTES...
... cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do ... indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores. ... -
Acórdão nº 2016/0202307-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. ESTUPRO, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE
... forçando-a, "juntamente com a filha do ex-casal, a entrar no carro do ... indiciado, que as levou para Vargem Grande, onde estuprou a vítima, ... -
Acórdão nº 2016/0016616-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COLETA DE OUTRAS PROVAS. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO....
... de se opor à acusação. Além disso, pelo não comparecimento do servidor ... indiciado à audiência, como medida de precaução, foi nomeado Defensor ... -
Acórdão nº 2016/0181798-0 de T5 - QUINTA TURMA
... enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento ... de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de ... sua fundamentação pelas instâncias superiores ...
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Acórdão nº 2016/0092801-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA JATO". PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceç&#
... pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado" ou do ... réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias ... superiores ... II - \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0197725-9 de T5 - QUINTA TURMA
... infrações penais e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do ... fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, tudo nos termos do art. 282, ... incisos I e II, do Código de Processo Penal. (Precedentes). ...
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Acórdão nº 2016/0149897-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A...
... indiciado ou do réu, nem permite ... complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores ... -
Acórdão nº 2016/0094708-5 de T6 - SEXTA TURMA
... atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do ... indiciado", o que não ocorre in casu ... 2. Na espécie, o inquérito policial foi instaurado para apuração ... de suposta prática\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Por...
... tida como das mais elevadas, o que, somado ao fato de não haver nos ... autos notícias de envolvimento do indiciado em outros delitos, sendo ... primário e com bons antecedentes, indicam a prescindibilidade da ... -
Acórdão nº 2016/0049656-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ISOLADAMENTE CONSIDERADAS NÃO
... cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do ... indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas ... instâncias superiores ... -
Acórdão nº 2013/0066302-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua ...
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Acórdão nº 2016/0128437-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... criminais e figura como indiciado" em cinco inquéritos policiais, dos quais quatro ... por crime contra o patrimônio, capitulado no art. 157, § 2o., I e II do\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0248417-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da...
... cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do ... indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas ... instâncias superiores ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... prisão domiciliar pode ser concedida quando o acusado ou ... indiciado for "imprescindível aos cuidados especiais de pessoa ... menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência" ...
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Acórdão nº 2016/0099327-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segrega&#
... cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do ... indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas ... instâncias superiores ... -
Acórdão nº 2016/0190618-4 de T5 - QUINTA TURMA
... enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento ... de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de ... sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda ...
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Acórdão nº 2016/0206320-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... supostamente praticadas pelo Servidor indiciado, capitulando as infrações ... porventura cometidas; precisamente por isso, não se exige que a Portaria ...