indulto decreto 6294
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Acórdãos nº 9000150-15.2016.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2017
... 1º, I, do Decreto 6.294/07, indultar as penas impostas a ... Comarca: Casa Branca Voto nº 35.937 Indulto Indeferimento Atendimento dos ...
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Acórdãos nº 9000140-37.2014.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... AO RECURSO, PARA CASSAR O INDULTO CONCEDIDO, VENCIDO O E. RELATOR ... parecer do Conselho Penitenciário (Decreto nº 8.172/2013). Ofensa aos artigos 70 e ...
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Acórdãos nº 7003955-83.2015.8.26.0198 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... Decreto nº 7.046/09. Indulto. Agravado com ...
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Acórdãos nº 9000209-54.2017.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Mayo de 2018
... Penal - Recurso defensivo - Indulto - Decreto Presidencial nº 8.940/2016 - ...
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Acórdãos nº 7005273-54.2017.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... ção Penal - Recurso da defesa - Indulto - Decreto n º 8.380/2014 - ...
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Acórdãos nº 9003720-70.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2018
... ão requerida com esteio no Decreto Presidencial nº 8.615/2015, indeferida, ... como vedação à concessão de indulto parcial a sentenciados beneficiados com ...
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Acórdãos nº 9003590-80.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Julio de 2018
... ão requerida com esteio no Decreto Presidencial nº 8.380/2014, indeferida ... vedação à concessão de indulto parcial a sentenciados beneficiados ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0164800-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ício da comutação de pena previsto no Decreto nº 6.294/2007, afirmando que o delito foi ... óbice ao deferimento dos benefícios de indulto e comutação, veiculados no Decreto nº ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0145641-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... de prisão e que, portanto, faz jus ao indulto previsto no Art. 1º do decreto presidencial n.º ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0190250-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÕES EM ANALISAR O PEDIDO DE INDULTO. CONCESSÃO DO BENEFÃCIO. EXTINÇÃO DA ... , com base no artigo 1, inciso I do Decreto nº 6.294/2007, sendo também determinada a ...
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Acórdãos nº 0023501-61.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. Indeferimento com fulcro no abandono, ... Inteligência do artigo 5º do decreto presidencial 8.380/2014. Precedentes ...
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Acórdãos nº 9001601-39.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... CASSEMIRO, com base no Decreto Presidencial nº 8.615/2015. V.U. ", de ... prisionais (livramento condicional, indulto e comutação, inclusive) - ...
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Acórdãos nº 9151285-72.2009.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... comutação de pena com base em decreto instituidor do indulto natalino ...
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Acórdãos nº 9002665-84.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... - Pleito de comutação - Decreto Presidencial nº 7.873/2012 - Requisito ... É que o pleito de indulto, pleno ou parcial, somente será ...
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Acórdãos nº 7002509-57.2013.8.26.0637 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... – Comutação de penas – Decreto Presidencial nº 7.873/2012 – ... o lapso para fins de obtenção de indulto ou comutação, sobretudo se perpetrada ...
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Acórdãos nº 7014054-36.2015.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... Comutação de penas Decreto Presidencial nº 8.380/2014 Requisito ... para fins de obtenção de indulto ou comutação, sobretudo se perpetrada ...
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Acórdãos nº 9000828-82.2016.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... acórdão embargado - Decreto nº 8.615/2015 - Pleito de ... para fins de obtenção de indulto ou comutação, sobretudo se perpetrada ...
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Acórdãos nº 9002123-66.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Comutação - Recurso da defesa - Decreto nº 8.615/2015 – Interrupção ... para fim de comutação de pena ou indulto (Súmula 535/STJ), sic, fl. 88/89 Diante ...
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Acórdãos nº 7002847-95.2017.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... Execução Penal - Comutação - Decreto Presidencial nº 8.172/2013 - Recurso ... É que o pleito de indulto, pleno ou parcial, somente será ...
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Acórdãos nº 7007843-44.2014.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... Decreto Presidencial nº 8.172/2013 Recurso do ... É que o pleito de indulto, pleno ou parcial, somente será ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0304142-9 de T6 - SEXTA TURMA
... que o paciente foi beneficiado com o indulto, com base no Decreto 6.294/2007 ... Em parecer ...
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Acórdãos nº 7003678-96.2017.8.26.0198 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Junio de 2018
... , deferida com esteio no Decreto" nº 8.615/2015 - Pleito de cassaç\xC3" ... 5º A declaração do indulto e da comutação de penas ...
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Acórdãos nº 9000018-26.2014.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Marzo de 2018
... - Comutação de penas - Decreto nº 8.615/2015 - Recurso do Ministério ... , o livramento condicional, o indulto e a comutação de ... PODER JUDICIÁRIO ... II. O Decreto nº 6294/07 não estabelece a necessidade de o apenado ...
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Acórdãos nº 9003316-53.2016.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... ção de penas, estribado no Decreto nº 8.380/2014 - Ausência do ... de concessão de comutação ou indulto, ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0036486-5 de T6 - SEXTA TURMA
... assinala ajustar-se às exigências do Decreto nº 6.294, de 11.12.2007, para o merecimento de ... O pleito de concessão do indulto Presidencial, também, não merece conhecimento, ...