indulto decreto 6294
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Acórdãos nº 2187136-53.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... o óbice subjetivo à concessão do indulto considerado pela r. decisão, DETERMINANDO ... condições regulamentadas pelo Decreto Presidencial nº 8.615/2015, tornando ...
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Acórdãos nº 9000342-97.2016.8.26.0032 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... COMUTAÇÃO DE PENAS. Decreto Presidencial nº 8.615/2015. Insurgência ... ância do requisito objetivo ao indulto pelo sentenciado cinge-se, portanto, à ...
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Acórdãos nº 7004883-47.2016.8.26.0344 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... COMUTAÇÃO DE PENAS. Decreto Presidencial nº 8.380/2014. Insurgência ... ância do requisito objetivo ao indulto pelo sentenciado cinge-se, portanto, à ...
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Acórdãos nº 7008591-45.2017.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... a que faria jus por aplicação do Decreto Presidencial nº 8.615/15, eis que, no ... ção da declaração do indulto ou da comutação de penas previstos ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0188434-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... provisória, o Réu foi beneficiado com o indulto estabelecido pelo Decreto n.º 6.294/2007. Em ...
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Acórdão nº 2008/0247312-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO, IMPONDO-SE A REFORMA DO EQUIVOCADO DECRETO ABSOLUTÓRIO LANÇADO PELO JUÍZO A QUO - ... COMUTAÇÃO DE PENAS E INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 6.294/07. NÃO-CABIMENTO A ...
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Acórdãos nº 0042028-61.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. Decreto presidencial nº 8.380/2014 ...
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Acórdãos nº 0083588-17.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... o óbice subjetivo à concessão do indulto considerado pela r. decisão agravada, ... condições regulamentadas pelo decreto presidencial nº 8.172/13. V.U.", de ...
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Acórdãos nº 0074572-39.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... o óbice subjetivo à concessão do indulto considerado pela r. decisão agravada, ... condições regulamentadas pelo decreto presidencial nº 7.648/11. V.U.", de ...
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Acórdãos nº 0085604-41.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... o óbice subjetivo à concessão do indulto considerado pela r. decisão agravada, ... condições regulamentadas pelo decreto presidencial nº 8.172/13. V.U.", de ...
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Acórdãos nº 0045326-95.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... o óbice subjetivo à concessão do indulto considerado pela r. decisão agravada (fls ... condições regulamentadas pelo decreto presidencial nº 8.172/13. V.U.", de ...
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Acórdãos nº 0059795-49.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... o óbice subjetivo à concessão do indulto considerado pela r. decisão agravada, ... condições regulamentadas pelo decreto presidencial nº 8.172/13. V.U.", de ...
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Acórdãos nº 0087171-10.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... condições regulamentadas pelo decreto presidencial nº 7.420/10. V.U.", de ... EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. Decreto presidencial nº 8.172/13 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0098766-7 de T6 - SEXTA TURMA
... COMUTAÇÃO DE PENAS E INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 6.294/07. NÃO-CABIMENTO A ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0026884-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMUTAÇÃO DE PENAS E INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 6.294/07. NÃO-CABIMENTO A ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0115706-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMUTAÇÃO DE PENAS E INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 6.294/07. NÃO-CABIMENTO A ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0094840-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... COMUTAÇÃO DE PENAS E INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 6.294/07. NÃO-CABIMENTO A ...
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Da extinção da punibilidade
... II - pela anistia, graça ou indulto; ... · Vide arts. 21, XVII, 48, VIII, e 84, ... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ...
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Acórdãos nº 7006526-11.2014.8.26.0344 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... COMUTAÇÃO DE PENAS. Decreto presidencial nº 8.172/2013. Insurgência ... ância do requisito objetivo ao indulto pelo sentenciado cinge-se, portanto, à ...
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Acórdãos nº 7001831-86.2016.8.26.0071 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... COMUTAÇÃO DE PENAS. Decreto Presidencial nº 8.615/2015. Concessão ... artigo 10: Para a declaração do indulto e comutação das penas não se exigirá ...
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Acórdãos nº 0018153-96.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... cometidas após a publicação do decreto presidencial nº 6.706/08 (fls. 22), ... EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO-PRESIDENCIAL N.º 6.294, DE ...
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Acórdãos nº 9003472-41.2016.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Marzo de 2018
... 29.492 Agravo em Execução Penal - Indulto - Decreto Presidencial nº 8.380/2014 - ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0182721-3 de T6 - SEXTA TURMA
... , ainda, a apreciação de seu pedido de indulto, nos termos do art. 1º, III, do Decreto n.º ...
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Acórdãos nº 7001316-51.2016.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... acórdão embargado - Decreto nº 8.615/2015 – Prevalência do voto ... sagrado vencedor, o pleito de indulto, pleno ou parcial, somente será ...
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Acórdãos nº 7000643-05.2016.8.26.0606 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... : 26.081 Agravo em Execução Penal Decreto nº 8.615/15 Questiona-se decisão ... de concessão de comutação ou indulto, deve ser analisado todo o ...