industria de bebidas reflexa

Acórdão Nº 1389303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. CUSTOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO. VALOR COBRADO PELA CASA DA MOEDA DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA. ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO...

... : INDUSTRIA DE BEBIDAS DON LTDA ... : FABIO PALLARETTI ... configura apenas ofensa indireta ou reflexa à ... Constituição Federal, o que não enseja ...
Acórdão Nº 1348919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS – SICOBE. ATRIBUIÇÃO DA CASA DA MOEDA. RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não se...

... : INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ALAGOANA ... : WILLIAMS ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA ... FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1794/2003-262-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2007
Acórdão Nº 1431626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS. CUSTOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO. VALOR COBRADO PELA CASA DA MOEDA DO BRASIL. ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. NATUREZA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº

... : J. CRUZ INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA ... : FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA ... SÚMULA Nº 279. OFENSA REFLEXA ... NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO ...
Decisão monocrática Nº 1352656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021

... BEBIDAS – SICOBE. ART. 58-T DA LEI 10.833/03 ... cobrança ajuizada em face de NAIPI – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI, objetivando o ... configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja ...