inelegibilidade constitucional
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Decisão monocrática Nº 37517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... de Prefeitos [informação de] que para dar efeito de inelegibilidade é necessário o julgamento pelo Legislativo, nos termos do Tema 835, ... 11, § 5º) ... Nesse sentido, confira-se: ... CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. CONTAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO: REJEIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0013009-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DIRIMIDA PELO STF. TEMA 835. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. TESE FIXADA PELO STF QUE NÃO SE RESTINGE À HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE ELEITORAL. RECURSO
... DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DIRIMIDA PELO STF. TEMA 835. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO ... TESE FIXADA PELO STF QUE NÃO SE RESTINGE À HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE ELEITORAL. R ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. No julgamento do ... -
Acórdão Nº 0100099-52.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 04-02-2015
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. COMPOSIÇÃO. VAGA DESTINADA A MEMBRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLASSE DE DESEMBARGADOR. HABILITAÇÃO. CAUSAS DE INELEGIBILIDADE E DE INCOMPATIBILIDADE. VOTAÇÃO ABERTA. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE COMO CRITÉRIO OBRIGATÓRIO. ESCOLHA PELO VOTO. RENÚNCIAS. VOTAÇÃO.1. A apuração das causas de inelegibilidade e
... TRE/AC. Classe. Desembargador. Biênio 2015/2017 ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ... ELEITORAL. COMPOSIÇÃO. VAGA ... CLASSE DE DESEMBARGADOR ... HABILITAÇÃO ... INELEGIBILIDADE ... INCOMPATIBILIDADE. VOTAÇÃO ABERTA. INAPLICABILIDADE ... ANTIGUIDADE ... -
A inconstitucionalidade da inelegibilidade antes do trânsito em julgado de decisão penal condenatória e a subversão da presunção de inocência
O foco do trabalho recai sobre a análise da inelegibilidade decorrente de condenação criminal não transitada em julgado, sua repercussão sobre o princípio da presunção de inocência e a compatibilidade constitucional do dispositivo que a inseriu no ordenamento brasileiro. Tem-se como objeto de estudo, portanto, as alterações produzidas pela Lei Complementar n. 135/10 para efeitos de limitação de...
... condenação criminal não transitada em julgado, sua repercussão sobre o princípio da presunção de inocência e a compatibilidade constitucional do dispositivo que a inseriu no ordenamento brasileiro. Tem-se como objeto de estudo, portanto, as alterações produzidas pela Lei Complementar n ... -
Decisões Monocráticas nº 6297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... Fundo Especial de Financiamento de Campanha, às causas de inelegibilidade e à extensão da anistia ante doações ilícitas ... Eis o teor dos ... nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. § 1º A inelegibilidade ...
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Decisão monocrática Nº 1341286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... PREFEITO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INELEGIBILIDADE FUNCIONAL. ART. 14, § 5º, DA CRFB. SUBSTITUIÇÃO PRECÁRIA E EFÊMERA ... à época dos fatos, não se tratava de obrigação constitucional, o recorrido não tinha obrigação alguma de assumir o cargo, mas o ...
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Decisão monocrática Nº 1362634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... ções de 2020, afastando a incidência das cláusulas de inelegibilidade previstas no art. 1º, I, “g” e “l”, da LC 64/1990, ante a falta ... válido decreto legislativo que não observou o quorum constitucional e revogou o decreto anterior que desaprovava as contas do recorrido quando ...
- Acórdão nº 11130 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 9809 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Octubre de 2016
- Decisão Monocrática nº 25791 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Agosto de 2018
- Decisão Monocrática nº 20143 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Octubre de 2016
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Decisão monocrática Nº 37458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... , embora impeça a utilização processual desse instrumento constitucional, não importa em correspondente perda do direito material, ameaçado ou ... “CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. CONTAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO: REJEIÇÃO. Lei Complementar n. 64, de ...
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Acordão nº 1176 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2006. FATOR DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CF/88. VIDA PREGRESSA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O art. 14, § 9º, da CF, deve ser interpretado como contendo eficácia de execução auto-aplicável com o propósito de que seja protegida a probidade...
... REGISTRO DE CANDIDATURA ... ELEIÇÕES 2006. FATOR DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, ... § 90, DA CF/88. VIDA PREGRESSA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ... 3. A autorização constitucional para que Lei Complementar estabelecesse outros casos de inelegibilidade ... -
Inelegibilidade de oito anos impõe ao magistrado uma verdadeira sanção
Adriana Coutinho: A inelegibilidade dos magistrados
... Em análise retrospectiva da história constitucional brasileira sobre as garantias e vedações impostas aos juízes, é indiscutível a importância da atual Constituição no fortalecimento de ... -
Decisão da Presidência nº 1159797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
... IMPUGNAÇÕES E NOTÍCIAS DE INELEGIBILIDADE ... INCIDÊNCIA DE CAUSA EXPRESSA DE INELEGIBILIDADE. 1 ... Requerimento ... da Lei da Ficha Limpa, que, por haver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e ter se incorporado à cultura brasileira, ...
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Decisões Monocráticas nº 1159797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
... IMPUGNAÇÕES E NOTÍCIAS DE INELEGIBILIDADE ... INCIDÊNCIA DE CAUSA EXPRESSA DE INELEGIBILIDADE. 1 ... Requerimento ... da Lei da Ficha Limpa, que, por haver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e ter se incorporado à cultura brasileira, ...
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Acórdão nº 108125 de Tribunal Pleno, 4 de Abril de 1986
INELEGIBILIDADE. CONCUBINATO. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REDISCUSSAO DA MATÉRIA FATICA (SÚMULA N. 279), COM OBJETIVO DE PRETENSA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
INELEGIBILIDADE, CANDIDATO ELEITO, CARGO EFETIVO, PREFEITO ... OCORRENCIA, CONCUBINATO, EX ... -
Decisões Monocráticas nº 645863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2015
... ELEITORAL ... RELAÇÃO SOCIOAFETIVA ... INELEGIBILIDADE ... ELEIÇÕES PERÍODO DA LEGISLATURA EXAURIDO ... RECURSO ... Cesário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra decisão assim ementada: Recurso contra expedição de diploma ...
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Decisão da Presidência nº 17678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2014
Decisão: Vistos ... Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Miguel Alves Jeovani em face do Juiz ... legislativo exige, para efeito de reconhecimento de inelegibilidade, trânsito em julgado para determinadas decisões (art. 1º, inciso I, ...
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Decisões Monocráticas nº 17678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2014
Decisão: Vistos ... Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Miguel Alves Jeovani em face do Juiz ... legislativo exige, para efeito de reconhecimento de inelegibilidade, trânsito em julgado para determinadas decisões (art. 1º, inciso I, ...
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Acórdão nº 1062 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2013
ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 11/TSE. PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO EM ÂMBITO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. ARGUIÇÕES AFASTADAS. MATÉRIA DE DIREITO ELEITORAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL...
... OFÍCIO, PELO TRIBUNAL E EM GRAU DE RECURSO, DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA ... do requisito do prequestionamento é questão de índole constitucional. Não incidência da Súmula 1 1/TSE. 2. As matérias de ordem pública, ... -
Acórdão Nº 1351117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. Requisitos de registro de candidatura. Rejeição das contas. 3. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Reexame de fatos e provas. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... REGISTRO ... DE CANDIDATURA. VEREADOR. ALÍNEA G ... INELEGIBILIDADE POR REJEIÇÃO DE CONTAS ... EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA INELEGIBILIDADE ... artigos 5º, XXXIV, ‘b’, e XXXV, e 14, § 3º, do texto constitucional ... O Tribunal de origem, ao examinar a legislação ... -
Decisão monocrática Nº 37427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
... reprovação de contas pelo TCU tem o potencial de ensejar inelegibilidade, nos termos do art. 1º, I, “g”, da LC nº 64/1990. Invoca o previsto ... Tribunal Federal, a permitir rompimento com o compromisso constitucional de um julgamento objetivo, nos termos do inciso XXXVIII, do artigo 5º, da ...
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Decisão monocrática Nº 37427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... reprovação de contas pelo TCU tem o potencial de ensejar inelegibilidade, nos termos do art. 1º, I, “g”, da LC nº 64/1990. Invoca o previsto ... Tribunal Federal, a permitir rompimento com o compromisso constitucional de um julgamento objetivo, nos termos do inciso XXXVIII, do artigo 5º, da ...
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Decisão da Presidência nº 15119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2017
... Vistos etc ... Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada no art. 102, I, l, da Constituição ... do Município de Pindorama/SP, em razão da hipótese de inelegibilidade de trata a alínea l do inciso I do art. 1º da LC 64/90, introduzido pela ...