inelegibilidade constitucional
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Decisão Monocrática nº 14242 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Abril de 2018
... Recurso Contra a Expedio de Diploma (RCED), com base em inelegibilidade ... superveniente, em face de Leonardo Ribeiro de ... Matria constitucional. No precluso. Constatao. Inteligncia do art. 262 do Cdigo ...
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Acordão nº 4709 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Febrero de 1979
INELEGIBILIDADE. JA DECLAROU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SER CONSTITUCIONAL O PREVISTO NO ARTIGO 1, I, "N", DA LC N. 5, DE 29 ABRIL DE 1970. CONSTITUI FACTO JURIDICO CAUSAL DE INELEGIBILIDADE ESTAR A RESPONDER O CANDIDATO A PROCESSO JUDICIAL, INSTAURADO POR DENUNCIA DO MINISTERIO PUBLICO, RECEBIDA PELA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... zona - Jaboat~o) ... - Inelegibilidade ... - Já declarou o Supremo Tribunal Fede ... ral ser constitucional o ... -
Decisão monocrática Nº 0600034-14.2021.6.05.0107 de Tribunal Superior Eleitoral
... Inelegibilidade de natureza constitucional. Art. 14, §§ 5º e 7º da CF/88. União ...
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Direito Constitucional
... Em face dessa realidade, assinale a correta: (A) A inelegibilidade relativa decorre do texto constitucional e da lei ... (B) A inelegibilidade absoluta pode ser fixada na lei infraconstitucional ... (C) A ...
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Decisão monocrática Nº 1356428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2021
... DEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. REQUISITOS DE INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... superação do entendimento do parecer prévio com o quorum constitucional” e argumentam que “a invocação do parecer como fundamento para a ...
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Decisões Monocráticas nº 29498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por Flanky José Amaral Chaves, Prefeito do Município de ... tratou, respectivamente, do momento de incidência da inelegibilidade e da constitucionalidade dos novos prazos e hipóteses ...
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Decisão da Presidência nº 29498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por Flanky José Amaral Chaves, Prefeito do Município de ... tratou, respectivamente, do momento de incidência da inelegibilidade e da constitucionalidade dos novos prazos e hipóteses ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... a) Apresentar uma notícia de inelegibilidade; ... b) Interpor um AIRC ... A seguir apresentaremos um estudo ... conta de alguns agentes públicos que, por determinação constitucional, não podem dedicarse a atividades político-partidárias. É o caso de ...
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Decisão da Presidência nº 768043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... INELEGIBILIDADE REFLEXA (CF, ART. 14, § 7º) ... INOCORRÊNCIA ... LEGITIMIDADE DA ... 16), FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE LEGITIMA A EXIGÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA ... O ART. 16 DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10567-54.2018.5.03.0001)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestaçã
... as razões pelas quais afastou o reconhecimento da inelegibilidade dos integrantes da chapa ... vencedora e da nulidade da ... sindical e aos direitos sociais previstos no Texto Constitucional. Cumpre salientar, ... ainda, que o dispositivo em comento foi ... -
Legislação
... ! Decisão judicial: ... (TRF5-0198138) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DA ... MÉRITO: VEREADORA ELEITA. INELEGIBILIDADE REFLEXA. SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL COM O IRMÃO DA PREFEITA. ART. 14, § ...
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Decisão monocrática Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... Todos os demais capítulos da decisão, como uma inelegibilidade (ainda que, por exemplo, acompanhada de uma declaração de perda de ... subsidiariedade encontra-se cumprido, seja pela relevância constitucional da controvérsia, como pela inexistência de outro meio processual ...
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Decisão monocrática Nº 0600002-84.2021.6.02.0012 de Tribunal Superior Eleitoral
... SÚMULA 47/TSE. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL. PREEXISTÊNCIA AO REGISTRO DE CANDIDATURA ... 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e ...
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Inelegibilidades na Lei Complementar
... inelegibilidade por condenação criminal, o legislador reuniu, no mesmo dispositivo (art ... para: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional atinente à aplicabilidade da LC 135/2010 às eleições de 2010, em face ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
... Da sentença do juiz acolhendo ou rejeitando arguição de inelegibilidade de candidato em pleito municipal (art. 8º da Lei Complementar n. 64, de ... para o Supremo Tribunal Federal, o recurso ordinário constitucional e o extraordinário. Esse capítulo tratará do recurso ordinário ...
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Decisão da Presidência nº 41678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... MANDATO ELETIVO ... AFASTAMENTO CAUTELAR ... AÇÃO DE IMPROBIDADE ... CONSTITUCIONAL DE DEFINIR-SE, COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE, A MERA INSTAURAÇÃO, CONTRA O CANDIDATO, DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, ...
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Decisões Monocráticas nº 41678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... MANDATO ELETIVO ... AFASTAMENTO CAUTELAR ... AÇÃO DE IMPROBIDADE ... CONSTITUCIONAL DE DEFINIR-SE, COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE, A MERA INSTAURAÇÃO, CONTRA O CANDIDATO, DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, ...
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Decisão monocrática Nº 7236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-12-2022
... , caput” “daquela outra do § 4º do mesmo dispositivo constitucional, indicadora de sanções aplicáveis aos atos de improbidade ... status é de lei ordinária, teria criado mais um caso de inelegibilidade, em contradição com a Constituição Federal, que “determina somente ...
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Decisões Monocráticas nº 37166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... de que a rejeição das contas prestadas não ensejaria a inelegibilidade do impetrante tampouco se mostra fundamento suficiente para a sua retirada ... os seguinte precedentes desta Suprema Corte: EMENTA: - CONSTITUCIONAL ... ELEITORAL ... INELEGIBILIDADE ... CONTAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO: ...
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Decisão monocrática Nº 37622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... lado, inviável, em sede de mandado de segurança, remédio constitucional cujo rito não se harmoniza com a necessidade de dilação probatória, ... ça Eleitoral, para efeito de enquadramento na hipótese de inelegibilidade" do art. 1º, I, “g”, da LC nº 64/1990, não importa, em si, a obtenç\xC3" ...
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Está na hora de acabar com esse 'quando um não quer, 11 não decidem'
Pedro Canellas: Pelo fim do "quando um não quer, 11 não decidem"
... íticas a algumas práticas do STF que agridem a democracia constitucional. Esta breve análise será sobre a chamada obstrução de julgamento, ou ... 111-30[5]) sob fundamento de que estava configurada a inelegibilidade constitucional de proibição ao terceiro mandato familiar consecutivo ... - Acórdão nº 4578 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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Ação Rescisória Eleitoral
... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão ... jurídica das relações sociais e ao princípio constitucional da segurança jurídica, a Ação Rescisória só deve ser admitida se ...
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Decisão da Presidência nº 722932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2016
... A glosa de remuneração prevista em lei, ante o teto constitucional, não implica inelegibilidade, mormente quando devolvidos, pelo Presidente ...
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Decisão monocrática Nº 37519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2020
... impetrada não importa em automático reconhecimento de inelegibilidade pela Justiça Eleitoral. Nessa ótica, por elucidativo, reporto-me a ... EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. CONTAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO: REJEIÇÃO ...